O projeto de regulamento municipal que prevê a atribuição de apoios aos Bombeiros Voluntários de Monção, incluindo comparticipação no pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), entrou esta terça-feira em consulta pública, após publicação em Diário da República.
O período de consulta decorre durante 30 dias, prazo destinado à recolha de sugestões. O documento pode ser consultado no Balcão de Atendimento ao Público do Município de Monção, no Edifício do Loreto, nos dias úteis entre as 09h00 e as 16h30.
De acordo com a autarquia, o apoio ao IMI destina-se a imóveis afetos à habitação própria e permanente do bombeiro voluntário e respetivo agregado familiar, podendo atingir os 750 euros anuais.
O regulamento define escalões de apoio consoante os anos de serviço efetivo. Bombeiros com pelo menos três anos de serviço podem beneficiar de apoio correspondente a 30% do valor pago, até ao limite de 200 euros anuais. Com 10 anos de serviço, o apoio pode atingir 50% até 250 euros. A partir dos 15 anos, o apoio sobe para 75% do valor pago, até 500 euros anuais. Para operacionais com 25 ou mais anos de serviço efetivo, o apoio pode chegar à totalidade do IMI, até ao limite máximo de 750 euros por ano.
A atribuição do apoio depende da apresentação da nota de cobrança e do comprovativo de pagamento do imposto, sendo elegíveis apenas os valores pagos após a entrada em vigor do regulamento.
O documento prevê ainda a isenção de taxas municipais em processos de licenciamento ou comunicação prévia de operações urbanísticas relacionadas com habitação própria e permanente, mediante compromisso de permanência mínima de três anos.
Entre as restantes medidas propostas estão a isenção de taxas de ligação às redes públicas de água e saneamento, a aplicação de tarifa especial de água semelhante à tarifa social, bolsas de estudo para filhos menores de bombeiros falecidos ou incapacitados em serviço e isenção do pagamento de refeições escolares para descendentes diretos.
O pacote inclui ainda apoio psicológico, descontos no acesso à piscina municipal e isenção de pagamento em eventos desportivos, recreativos e culturais promovidos pelo município.
Segundo a Câmara Municipal de Monção, as medidas pretendem reconhecer e valorizar o trabalho dos bombeiros voluntários, incentivando a permanência na corporação e a adesão de novos elementos.
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