O regulamento que estabelece os apoios à mobilidade atribuídos pela Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho aos operadores de transportes entrou ontem em vigor, produzindo efeitos retroativos a 1 de janeiro.
Publicado em Diário da República, o documento define o modelo de comparticipação aplicável aos serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros de âmbito municipal, intermunicipal e inter-regional nos dez concelhos que integram a CIM Alto Minho. Os apoios às transportadoras podem variar entre 40% e 100% do custo dos títulos de transporte.
De acordo com a CIM Alto Minho, a medida visa apoiar as famílias residentes na região nas despesas associadas à mobilidade, facilitando o acesso ao emprego, educação, saúde, lazer e outros serviços essenciais. O regulamento pretende ainda incentivar a redução do uso do transporte individual, promovendo a utilização do transporte público e contribuindo para uma mobilidade mais sustentável.
O apoio é atribuído através de um mecanismo de subsidiação indireta, sendo pago aos operadores de transporte. A comparticipação corresponde à diferença entre o preço de venda ao público do título, de acordo com o tarifário aprovado pela Autoridade de Transportes competente, e o valor efetivamente suportado pelo passageiro após aplicação do subsídio.
Têm direito aos apoios os residentes nos concelhos da CIM Alto Minho com mais de 23 anos que adquiram títulos de transporte válidos para serviços rodoviários com origem na área geográfica da comunidade intermunicipal.
O regulamento aplica-se aos títulos de transporte abrangidos comercializados a partir de 2025. O documento foi aprovado pelo Conselho Intermunicipal em fevereiro de 2025 e submetido a consulta pública durante 30 dias, sem registo de participações.
A medida enquadra-se na implementação regional do Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros (Incentiva+TP), aprovado pelo Governo em março de 2024.
Enquanto Autoridade de Transportes, a CIM Alto Minho é responsável pela implementação, gestão, supervisão e fiscalização dos apoios, bem como pela definição dos montantes e processamento mensal dos pagamentos aos operadores.
A CIM Alto Minho, criada em 2008, integra os municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Ponte da Barca, Monção e Melgaço.
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