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“Sem advogados não há Justiça. Sem Justiça não há Democracia”

6 Julho, 2023 | 16:00
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Eduarda Alves
3 min. leitura

Cerca de 90 advogados do concelho de Viana do Castelo concentraram-se, no início da tarde desta quinta-feira, na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra em frente ao Tribunal Judicial, devido às medidas que foram decididas na última Assembleia Extraordinária de Advogados, em oposição ao Projeto Lei do Governo, que altera o Estatuto da Ordem destes profissionais.

Em relação ao Projeto Lei, houve algumas alterações resultantes da intervenção da própria Ordem dos Advogados, porém a versão final e segundo estes profissionais continua a penalizar os cidadãos e também os advogados.

Em causa está a consulta jurídica e do aconselhamento, visto que pelo novo estatuto, pessoas que sejam apenas licenciadas em direito possam prestar esses serviços.

Para João Duarte, Presidente da Delegação da Ordem dos Advogados de Viana do Castelo, “a consulta jurídica é um aspeto importante…visto que quando fiz o meu estágio andei cerda de seis a oito meses a assistir às consultas jurídicas que o meu patrono prestava aos cidadãos.”

“Não se trata de um problema só de interpretação de lei, nestas questões há sempre duas partes. Quando há um conflito há sempre duas partes. Se uma das partes me vem consultar é porque pretende que eu a oriente” sustentado que não basta interpretar o que a Lei prevê dos diversos casos porque é essencial “saber o que a Lei diz e os comportamentos que essa pessoa (quem procura o apoio jurídico) deve adotar de maneira a que os seus interesses sejam defendidos.”

O advogado concluiu ainda que “não há ninguém de bom senso que possa dizer que um estudante que sai da universidade esteja em condições de fazer aconselhamento”.

Outra das medidas é a recuperação de créditos, que permite que pessoas que não são formadas em direito possam recuperar os créditos.

“Isto vai levar a que aquilo que nos habituamos a chamar o cobrador do fraque ainda seja pior. Vai começar a haver, talvez, call centers e empresas com uma ou duas carrinhas de mudanças que chegam a um devedor ou devedora e que dizem que ou a pessoa paga ou deixam a casa vazia”, lembrando que pessoas sem o devido apoio e conhecimento jurídico vão sentir-se pressionadas e intimidadas para o fazer, mesmo que não seja suposto.

“Um advogado nunca fará isso, porque um advogado sabe que há determinados bens que não podem ser penhorados. E tem que respeitar isso porque o advogado também está obrigado a cumprir a lei” reforça João Duarte.

Em cima da mesa está ainda, a possibilidade da realização de contratos não ser necessariamente feita por advogados, passando os contratos de arrendamento, trabalho, mútuo etc, feitos por outros profissionais, podendo levar a uma informação mal dada às pessoas, promovendo assim a assinatura de um contrato que pode prejudicar o requerente e/ou requerido.

Também nos Órgãos de Fiscalização da Ordem está previsto a possibilidade de ter pessoas que não sejam advogados.

“Neste momento nós temos os Conselhos de Deontologia que existe um em cada concelho regional e o Conselho Supremo, que são os órgãos formados por advogados que fiscalizam e tutelam o comportamento dos advogados” salientando que se os comportamentos anotados não forem os corretos, os advogados são sancionados e que ao “introduzir pessoas que não sabem nada de direito nem conhecem o modus operandi dos advogados é uma coisa que nos deixa totalmente preocupados.”

Com este projeto os estagiários serão “beneficiados” porque o estágio passa de 18 para 12 meses, com remuneração mínima do salário mínimo atual mais 25%, ou seja 925,00€.

“Os candidatos estagiários nas pequenas localidades não vão ter quem os admita para fazerem o estágio e só nos grandes centros urbanos como Lisboa ou Porto é que eventualmente nas grandes sociedades poderá ser permitido isso” disse o Presidente da Ordem de Viana, acreditando que esta medida possa criar mais dificuldades aos estagiários, existindo a probabilidade de estes procurarem outra profissão sem ser a de advogado, apesar de não existirem ainda “problemas de falta de oferta” relativamente aos profissionais de advocacia.

João Duarte termina a dizer que os advogados estão contra estas medidas e que “quem vai perder são os cidadãos”, assim como a justiça do país tem tendência a piorar e a atrasar ainda mais a resolução dos processos nos Tribunais, enumerando também a falta de profissionais judiciais como outra causa para os atrasos na resolução dos processos.

Há mais iniciativas programadas para fazer recuar estas medidas.

 

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