O vereador do Chega na Câmara Municipal de Viana do Castelo acusou esta terça-feira a maioria socialista de ter cometido um “grave incumprimento da lei” ao aprovar uma revisão orçamental sem a submeter à apreciação da Assembleia Municipal.
Em conferência de imprensa, Eduardo Teixeira afirmou que a revisão foi aprovada na última reunião do executivo e representa uma redução de cerca de 46 milhões de euros na receita face ao orçamento municipal de 2024. Segundo o vereador, esta é já a quinta revisão orçamental do ano, reduzindo o orçamento inicial de 226 milhões de euros para cerca de 114 milhões de euros.
De acordo com o eleito do Chega, a revisão penaliza sobretudo o investimento municipal, a coesão territorial e o desenvolvimento económico, mantendo-se praticamente inalteradas as despesas correntes e a receita proveniente dos impostos cobrados aos munícipes.
Eduardo Teixeira defendeu que a lei é clara ao atribuir à Assembleia Municipal a competência para aprovar revisões orçamentais e anunciou que os eleitos do partido na Câmara e na Assembleia Municipal irão solicitar esclarecimentos ao Tribunal de Contas, por entenderem estarem em causa “princípios fundamentais do Estado de direito democrático, como a legalidade, a transparência e a boa gestão dos dinheiros públicos”.
O vereador criticou ainda o momento da decisão, tomada a cerca de 15 dias do encerramento do ano económico, quando o grau de execução do orçamento inicial se situava, segundo disse, nos 48,74%. Para o Chega, a revisão levanta dúvidas quanto à sua finalidade e poderá servir para “ajustar artificialmente” os números da execução orçamental.
Contactado pela Lusa, o presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, rejeitou as acusações e garantiu que não houve qualquer desrespeito pela Assembleia Municipal. O autarca explicou que a redução de receita não implicou a eliminação de projetos de investimento já aprovados, enquadrando a decisão como uma alteração orçamental prevista na legislação.
Luís Nobre referiu ainda orientações do Subgrupo de Apoio Técnico do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), segundo as quais, nos casos de diminuição ou anulação de receitas sem impacto nos investimentos aprovados, a competência para a aprovação cabe à Câmara Municipal.
O presidente da autarquia sublinhou que se trata de um mecanismo de gestão destinado a flexibilizar a execução do orçamento, garantindo que o procedimento adotado respeita a lei.
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