O executivo municipal aprovou em reunião ordinária, o relatório final do projeto de Regulamento Municipal de reconhecimento de Benefícios Fiscais associados aos impostos municipais e incentivos à atividade económica.
Os benefícios fiscais abrangidos pelo Regulamento consistem na isenção total ou parcial, objetiva ou subjetiva, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), relativamente aos imóveis situados no Município, sendo que o documento estabelece critérios e condições de concessão de apoios e incentivos à atividade económica, integrando ainda a isenção de derrama para os sujeitos passivos com volumes de negócios, no ano anterior, inferior a 150 mil euros.
A proposta, apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, indica que o regulamento tem como objetivo criar um conjunto de regras e princípios que permitam dotar o Município de um instrumento de apoio ao desenvolvimento económico, nomeadamente através da atração de investimento. Nesse sentido, a autarquia vianense, para apoiar as famílias, a economia e aumentar o emprego, disponibiliza o regime de incentivos, que aprofunda um conjunto de instrumentos de apoio e atração tendentes à requalificação, dinamização e robustecimento de todo o tecido económico e social do concelho.
As áreas de incentivo e/ou acolhimento à atividade económica integram empreendimentos turísticos; acolhimento empresarial (indústria), atividades económicas relacionadas com as fileiras da agricultura, floresta e produtos de base regional; setor tecnológico, serviços partilhados e industriais/atividade criativas; equipamento de utilização coletiva e regeneração urbana/operações urbanísticas em loteamentos/outras operações urbanísticas.
Os interessados no reconhecimento do direito a um benefício fiscal devem apresentar requerimento e a documentação constante no regulamento, incluindo indicação dos produtos a fabricar e dos serviços a prestar ou efetuar; investimento associado; descrição de caráter social da intenção; e número de postos de trabalho já criados e eventuais estratégias a implementar para a criação ou qualificação de emprego direto ou novos postos de trabalho a criar.
Podem beneficiar das isenções fiscais as pessoas singulares e coletivas que, à data de apresentação do respetivo pedido, reúnam requisitos cumulativos que, entre outros, mantenham o investimento realizado por um período mínimo de 10 anos, a contar da data de realização do investimento; apresentem memória descritiva de investimento que contemple a criação ou manutenção de, no mínimo, 10 postos de trabalho ou um montante de investimento não inferior a 150 mil euros.
O incentivo a conceder será formalizado através de um Contrato de Investimento, a celebrar entre o Município de Viana do Castelo e o beneficiário do incentivo, no qual consignarão os direitos e deveres das partes, os prazos de execução e implementação, cláusulas de incumprimento e quantificação dos incentivos concedidos.
As isenções previstas no presente Regulamento são concedidas, no máximo, por cinco anos. As isenções de IMI são aplicáveis a partir do início do ano seguinte ao do seu reconhecimento por parte da Câmara Municipal, desde que o requerimento seja apresentado até ao dia 30 de setembro do ano anterior.
No que toca ao Apoio às Empresas, o Regulamento refere ainda que beneficiam de isenção da Derrama os sujeitos passivos com um volume de negócios, no ano anterior, inferior a 150 mil euros.
Em termos de Reabilitação de Edifícios, o documento refere que têm direito à prorrogação da isenção de IMI, mediante requerimento do proprietário, por mais cinco anos, os imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.
Os municípios de Ponte da Barca e Monção recebem, durante o mês de maio, novas ações do CAPACITEATRO, iniciativa promovida pelo Teatro do Noroeste – Centro Dramático de Viana em parceria com a Comunidade Intermunicipal do Alto Minho.
A Ocean Winds concluiu a quarta edição do programa educativo “Wind Experts”, uma iniciativa de sensibilização ambiental que já envolveu cerca de 500 alunos do ensino básico do concelho de Viana do Castelo ao longo das várias edições.
A Festa das Tradições e do Mundo Rural de Ponte da Barca regressa à Praça Terras da Nóbrega, em Ponte da Barca, entre os dias 8 e 10 de maio, com um programa reforçado que destaca a ligação às práticas agrícolas e à identidade rural do concelho.
Paredes de Coura tem em curso um conjunto de iniciativas culturais e gastronómicas ao longo do mês de maio, com destaque para o evento “Sabores do rio à serra” e o Ciclo de Polinização Musical, que se assumem como os principais atrativos da programação municipal.
O Santuário de Fátima volta a acolher, nos dias 12 e 13 de maio, milhões de peregrinos e visitantes, num dos maiores momentos de afluência anual ao recinto religioso. As celebrações marianas continuam a afirmar Fátima como um dos principais centros de peregrinação católica a nível mundial, exigindo um dispositivo de segurança reforçado e uma coordenação rigorosa entre as várias entidades envolvidas.
Uma jogadora de futsal do Santa Luzia foi condenada ao pagamento de uma multa de cerca de 1200 euros por ter realizado, pelo menos, 33 apostas, em jogos oficiais durante a presente época.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo vai reunir-se em sessão extraordinária na próxima quinta-feira, 7 de maio, pelas 9h30, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.
