O executivo municipal aprovou em reunião ordinária, o relatório final do projeto de Regulamento Municipal de reconhecimento de Benefícios Fiscais associados aos impostos municipais e incentivos à atividade económica.
Os benefícios fiscais abrangidos pelo Regulamento consistem na isenção total ou parcial, objetiva ou subjetiva, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), relativamente aos imóveis situados no Município, sendo que o documento estabelece critérios e condições de concessão de apoios e incentivos à atividade económica, integrando ainda a isenção de derrama para os sujeitos passivos com volumes de negócios, no ano anterior, inferior a 150 mil euros.
A proposta, apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, indica que o regulamento tem como objetivo criar um conjunto de regras e princípios que permitam dotar o Município de um instrumento de apoio ao desenvolvimento económico, nomeadamente através da atração de investimento. Nesse sentido, a autarquia vianense, para apoiar as famílias, a economia e aumentar o emprego, disponibiliza o regime de incentivos, que aprofunda um conjunto de instrumentos de apoio e atração tendentes à requalificação, dinamização e robustecimento de todo o tecido económico e social do concelho.
As áreas de incentivo e/ou acolhimento à atividade económica integram empreendimentos turísticos; acolhimento empresarial (indústria), atividades económicas relacionadas com as fileiras da agricultura, floresta e produtos de base regional; setor tecnológico, serviços partilhados e industriais/atividade criativas; equipamento de utilização coletiva e regeneração urbana/operações urbanísticas em loteamentos/outras operações urbanísticas.
Os interessados no reconhecimento do direito a um benefício fiscal devem apresentar requerimento e a documentação constante no regulamento, incluindo indicação dos produtos a fabricar e dos serviços a prestar ou efetuar; investimento associado; descrição de caráter social da intenção; e número de postos de trabalho já criados e eventuais estratégias a implementar para a criação ou qualificação de emprego direto ou novos postos de trabalho a criar.
Podem beneficiar das isenções fiscais as pessoas singulares e coletivas que, à data de apresentação do respetivo pedido, reúnam requisitos cumulativos que, entre outros, mantenham o investimento realizado por um período mínimo de 10 anos, a contar da data de realização do investimento; apresentem memória descritiva de investimento que contemple a criação ou manutenção de, no mínimo, 10 postos de trabalho ou um montante de investimento não inferior a 150 mil euros.
O incentivo a conceder será formalizado através de um Contrato de Investimento, a celebrar entre o Município de Viana do Castelo e o beneficiário do incentivo, no qual consignarão os direitos e deveres das partes, os prazos de execução e implementação, cláusulas de incumprimento e quantificação dos incentivos concedidos.
As isenções previstas no presente Regulamento são concedidas, no máximo, por cinco anos. As isenções de IMI são aplicáveis a partir do início do ano seguinte ao do seu reconhecimento por parte da Câmara Municipal, desde que o requerimento seja apresentado até ao dia 30 de setembro do ano anterior.
No que toca ao Apoio às Empresas, o Regulamento refere ainda que beneficiam de isenção da Derrama os sujeitos passivos com um volume de negócios, no ano anterior, inferior a 150 mil euros.
Em termos de Reabilitação de Edifícios, o documento refere que têm direito à prorrogação da isenção de IMI, mediante requerimento do proprietário, por mais cinco anos, os imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo vai atribuir 406.100 euros em apoios ao movimento associativo cultural do concelho, no âmbito de um conjunto de doze protocolos e contratos-programa apresentados esta quarta-feira em reunião de executivo pelo vereador da Cultura, Manuel Vitorino.
O evento Viana Joga Forte regressa nos dias 5 e 6 de junho a Viana do Castelo, promovendo uma programação dedicada aos jogos de tabuleiro modernos em vários pontos da cidade. A iniciativa é organizada pela Associação ArtMatriz, com apoio da Câmara Municipal, e mantém entrada livre.
O Governo já assinou contratos com 12 Centros de Alto Rendimento (CAR) no âmbito do Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo, anunciou a ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes, no Parlamento.
A dupla vianense Duarte Rodrigues e Inês Veiga esteve em evidência no Rali Espumante do Dão, segunda prova da Promolafões Ralicup by Castrol, disputada nos dias 23 e 24 de maio, nas estradas do concelho de Carregal do Sal. A prova contou com cerca de quatro dezenas de equipas à partida.
O Município de Vila Nova de Cerveira vai celebrar o Dia Mundial da Criança com a apresentação do espetáculo “O Principezinho – O Musical”, no próximo dia 9 de junho, no Palco das Artes. A iniciativa irá envolver cerca de 600 crianças do pré-escolar e do 1.º ciclo, da rede escolar pública e privada do concelho.
O Pavilhão Municipal dos Desportos de Vila Nova de Cerveira vai receber, entre 18 e 20 de junho, três jogos de preparação da Seleção Nacional Sub-22 Masculina de Voleibol frente à seleção espanhola, numa etapa importante da preparação portuguesa para o Campeonato da Europa da categoria.
A surfista vianense Marta Paço foi eleita, esta quarta-feira, Atleta do Ano 2025 na categoria de Desporto Adaptado, durante a 29.ª Gala do Desporto de Portugal, promovida pela Confederação do Desporto de Portugal, que decorreu no Centro Cultural Olga Cadaval, em Sintra.
