O executivo municipal aprovou em reunião ordinária, o relatório final do projeto de Regulamento Municipal de reconhecimento de Benefícios Fiscais associados aos impostos municipais e incentivos à atividade económica.
Os benefícios fiscais abrangidos pelo Regulamento consistem na isenção total ou parcial, objetiva ou subjetiva, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT), relativamente aos imóveis situados no Município, sendo que o documento estabelece critérios e condições de concessão de apoios e incentivos à atividade económica, integrando ainda a isenção de derrama para os sujeitos passivos com volumes de negócios, no ano anterior, inferior a 150 mil euros.
A proposta, apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, indica que o regulamento tem como objetivo criar um conjunto de regras e princípios que permitam dotar o Município de um instrumento de apoio ao desenvolvimento económico, nomeadamente através da atração de investimento. Nesse sentido, a autarquia vianense, para apoiar as famílias, a economia e aumentar o emprego, disponibiliza o regime de incentivos, que aprofunda um conjunto de instrumentos de apoio e atração tendentes à requalificação, dinamização e robustecimento de todo o tecido económico e social do concelho.
As áreas de incentivo e/ou acolhimento à atividade económica integram empreendimentos turísticos; acolhimento empresarial (indústria), atividades económicas relacionadas com as fileiras da agricultura, floresta e produtos de base regional; setor tecnológico, serviços partilhados e industriais/atividade criativas; equipamento de utilização coletiva e regeneração urbana/operações urbanísticas em loteamentos/outras operações urbanísticas.
Os interessados no reconhecimento do direito a um benefício fiscal devem apresentar requerimento e a documentação constante no regulamento, incluindo indicação dos produtos a fabricar e dos serviços a prestar ou efetuar; investimento associado; descrição de caráter social da intenção; e número de postos de trabalho já criados e eventuais estratégias a implementar para a criação ou qualificação de emprego direto ou novos postos de trabalho a criar.
Podem beneficiar das isenções fiscais as pessoas singulares e coletivas que, à data de apresentação do respetivo pedido, reúnam requisitos cumulativos que, entre outros, mantenham o investimento realizado por um período mínimo de 10 anos, a contar da data de realização do investimento; apresentem memória descritiva de investimento que contemple a criação ou manutenção de, no mínimo, 10 postos de trabalho ou um montante de investimento não inferior a 150 mil euros.
O incentivo a conceder será formalizado através de um Contrato de Investimento, a celebrar entre o Município de Viana do Castelo e o beneficiário do incentivo, no qual consignarão os direitos e deveres das partes, os prazos de execução e implementação, cláusulas de incumprimento e quantificação dos incentivos concedidos.
As isenções previstas no presente Regulamento são concedidas, no máximo, por cinco anos. As isenções de IMI são aplicáveis a partir do início do ano seguinte ao do seu reconhecimento por parte da Câmara Municipal, desde que o requerimento seja apresentado até ao dia 30 de setembro do ano anterior.
No que toca ao Apoio às Empresas, o Regulamento refere ainda que beneficiam de isenção da Derrama os sujeitos passivos com um volume de negócios, no ano anterior, inferior a 150 mil euros.
Em termos de Reabilitação de Edifícios, o documento refere que têm direito à prorrogação da isenção de IMI, mediante requerimento do proprietário, por mais cinco anos, os imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.
As buscas pelos três pescadores de nacionalidade indonésia desaparecidos no mar, após o naufrágio de uma embarcação de pesca local ao largo de Caminha, foram suspensas ao final da tarde deste domingo e serão retomadas na manhã de segunda-feira, informou a Autoridade Marítima Nacional (AMN).
A 13.ª jornada da 1.ª Divisão Distrital da Associação de Futebol de Viana do Castelo veio relançar a luta pelo primeiro lugar. O SC Valenciano, apesar de manter a liderança da classificação, viu a margem reduzir-se para o mínimo após a derrota em casa frente ao UD Lanheses, por 3-1.
A 13.ª jornada da 2.ª Divisão Distrital da Associação de Futebol de Viana do Castelo, disputada este domingo, ficou marcada por goleadas expressivas e pela consolidação da luta pelos primeiros lugares da tabela.
O SC Vianense não foi além de um empate a uma bola frente ao Desportivo de Monção, em jogo realizado este domingo no Estádio Dr. José de Matos, em Viana do Castelo, a contar para a 12.ª jornada da Série A do Campeonato de Portugal.
Na passada sexta-feira, dia 12 de dezembro de 2025, a União de Freguesias de S. Salvador, Vila Fonche e Parada, em Arcos de Valdevez, celebrou a inauguração da iluminação de Natal no Penedo do Castelo, num evento que marcou o início da época festiva na região.
O antigo presidente da Câmara de Viana do Castelo, Defensor Moura, vai lançar o seu mais recente livro, “Caramuru – Diogo Álvares, de Viana!”, numa sessão marcada para quarta-feira, 17 de dezembro, às 17h30, na Biblioteca Municipal.
Viana do Castelo voltou a projetar a sua tradição além-fronteiras com a estreia do vídeo-intro de “Lusa: Ato II”, o novo capítulo do projeto musical de Bárbara Bandeira, divulgado esta semana no YouTube. A produção colocou vários grupos folclóricos do concelho em evidência, reforçando o papel do património cultural vianense no panorama artístico nacional.
