O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi extinto hoje às 00:00, entrando em funções a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que vai suceder a este serviço nas questões administrativas de emissão de documentos para estrangeiros.
As competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras vão ser transferidas para sete organismos, passando as policiais para a PSP, GNR e PJ, enquanto as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para a nova agência e para o Instituto de Registos e Notariado (IRN), sendo ainda criada a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros, que vai funcionar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, além de alguns inspetores serem também transferidos para a Autoridade Tributária.
Os inspetores vão ser transferidos para a PJ e os funcionários não policiais para a AIMA e IRN, existindo “um regime de afetação funcional transitório”, que permite aos inspetores do SEF exercerem funções, até dois anos, na GNR e na PSP nos postos de fronteira aérea e marítima.
Na GNR, que ficará responsável pelas fronteiras marítimas e terrestres, vão ficar afetos 80 inspetores, enquanto 324 vão ficar na PSP, que assume o controlo das fronteiras aéreas.
A PJ fica com a competência reservada na investigação da imigração ilegal e tráfico de pessoas.
As bases de dados policiais e sistemas de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros e de cooperação policial internacional são geridas pela Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.
A AIMA, que herda do SEF cerca de 300 mil processos pendentes de legalização de imigrantes, vai também suceder ao Alto Comissariado para as Migrações, que é igualmente extinto hoje.
Esta transferência de competências acontece numa altura em que vivem em Portugal mais de um milhão de imigrantes.
A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes.
O SEF foi criado em 1986 e era um serviço de segurança integrado no Ministério da Administração Interna.
São Pedro da Torre, em Valença, recebe entre 20 e 22 de março de 2026 o Festival Gastronómico Sabores da Lampreia do Rio Minho, uma das mais emblemáticas celebrações da gastronomia minhota.
O novo tarifário do serviço de transportes urbanos de Viana do Castelo (TUViana) deverá entrar em vigor em breve, após publicação em Diário da República, anunciou o presidente da Câmara Municipal, Luís Nobre.
O Agrupamento de Escolas de Monserrate vai participar na iniciativa “Arruada em Contramedo”, que se realiza esta sexta-feira 20 de março, pelas 10h30, com início na sede do agrupamento e culminando com uma arruada em frente à Câmara Municipal de Viana do Castelo e na Praça da República.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou esta terça-feira, por unanimidade, a Declaração de Utilidade Pública (DUP) dos terrenos necessários à construção do futuro Destacamento Territorial de Viana do Castelo e do Posto Territorial de Lanheses da Guarda Nacional Republicana (GNR).
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O auditório Santiago da Barra, em Viana do Castelo, recebeu nos últimos dois dias a sessão distrital do Parlamento dos Jovens, iniciativa da Assembleia da República que permite aos alunos experienciar o funcionamento de uma sessão parlamentar real.
