Marcelo Rebelo de Sousa “devolveu, sem promulgação, à Assembleia da República, o Decreto que aprova o regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados”, anuncia hoje a página oficial da Presidência da República.
Em causa está o decreto da Assembleia da República n.º 11/XVI, que o Presidente da República reconhece ser de “inquestionável pertinência e justiça social e política”, mas que colide com um outro regime.
Numa carta enviada ao presidente da Assembleia da República, Marcelo Rebelo de Sousa sublinha que o assunto merece “clareza no seu regime jurídico” e que o diploma, que chegou para promulgação “só em agosto”, iria entrar em vigor a 1 de janeiro de 2025.
No entanto, o Governo já tinha aprovado um regime jurídico sobre a mesma matéria, “já entrado em vigor, para ser aplicado a partir do iminente início do ano letivo de 2024-2025”.
Os dois regimes – o aprovado pelo Governo e vigente e o aprovado pela Assembleia da República – “são contraditórios”, motivo pelo qual, Marcelo Rebelo de Sousa vetou o decreto da Assembleia da República.
“Devolvo, sem promulgação, (…) o Decreto da Assembleia da República n.º 11/XVI – Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados, solicitando a ponderação da conveniência de existirem, no próximo ano letivo, dois sucessivos regimes diversos ou, no mínimo, de evitar a potencial insegurança jurídica, pelo menos entre Setembro de 2024 e Janeiro de 2025, com custos sociais indesejáveis para elevado número de estudantes do ensino superior”, refere o presidente na carta enviada à AR.
A carência de alojamento a preços acessíveis para os estudantes do ensino superior é apontada como um dos principais desafios para as famílias, impedindo muitos alunos de prosseguir os estudos.
Na 1.ª fase do concurso de acesso ao ensino superior ficaram colocados quase 50 mil alunos em universidades e institutos politécnicos, estando neste momento a decorrer o processo de inscrição nas instituições de ensino superior.
O Governo lançou um plano nacional de alojamento para aumentar a oferta a preços acessíveis, mas as camas disponíveis são em número muito inferior à procura, tendo-se registado novamente este ano um aumento do preço médio dos quartos.
Nos últimos anos, foi também aumentando gradualmente o valor atribuído aos estudantes que estudam longe de casa e têm dificuldade em pagar alojamento.
A seleção portuguesa de andebol garantiu o apuramento para a segunda fase do Mundial, ao vencer o Brasil por 30-26, em encontro da segunda jornada do Grupo E, disputado em Oslo.
O PCP congratulou-se com a reposição de nove freguesias no Alto Minho, por desagregação de uniões de freguesias criadas pela reforma administrativa de 2013, afirmando ter ficado provado “uma vez mais que lutar vale a pena”.
A Assembleia da República, em plenário, aprovou esta sexta-feira, o Projeto de Lei n. 416/XVI/1, que aprova a reposição das freguesias agregadas em 2013, com os votos favoráveis do PS, PSD,BE,PCP,L,PAN. Em Viana do Castelo foram aprovadas a desagregação das uniões de freguesia de Barroselas/Carvoeiro, Mazarefes/Vila Fria, Cardielos/ Serreleis.
"Lampreia do Rio Minho – Um Prato de Excelência" arranca este fim de semana, de 18 e 19 de janeiro, em 18 restaurantes valencianos.
Os projetos “Walking Football”, da APPACDM de Viana do Castelo, e “Futebol Inclusivo”, Associação Desportiva e Cultural de Perre, integram a lista final de candidatos ao prémio 'Futebol para todos', da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), que dotou 50 mil euros para a iniciativa.
Nos dias 30 e 31 de janeiro de 2025, o Alto Minho acolhe a 6ª edição das jornadas internacionais sobre fogos florestais "Alto Minho FIRECAMP 2025", uma iniciativa promovida pela Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (CIM Alto Minho) e dedicada à formação e sensibilização para a prevenção e combate a incêndios florestais.
A Câmara de Viana do Castelo aprovou hoje, por maioria, a abertura de um concurso público para a construção de um parque de estacionamento para autocarros de transporte público, pelo preço de cerca de 1,3 milhões de euros.
