Julgamento do processo dos antigos trabalhadores dos ENVC arranca 11 anos depois

O Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo iniciou na quinta-feira, 20 de novembro, o julgamento do processo movido, em 2014, por antigos trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), que contestam o despedimento coletivo que marcou o encerramento da empresa pública. A ação, que começou com 12 autores e hoje envolve oito, tornou-se um dos processos laborais mais extensos da região, acumulando já 13 volumes.

Na primeira sessão, foram ouvidos quatro antigos funcionários, que descreveram um período marcado pela degradação progressiva da atividade, falta de materiais e ausência de orientações de gestão nos últimos anos da empresa. Segundo os testemunhos, a transição para a sub-concessionária WestSea não representou alterações substanciais no funcionamento diário dos estaleiros, que continuaram a operar com os mesmos recursos físicos e técnicos, mas com novos quadros e condições laborais diferenciadas.

Os trabalhadores sustentam que, ao transmitir infraestruturas, equipamentos, oficinas e encomendas para a nova operadora, o Estado deveria igualmente ter assegurado a transição dos postos de trabalho. Parte do material inicialmente previsto para projetos suspensos — como os navios asfalteiros encomendados pela petrolífera venezuelana PDVSA — acabou por não ser utilizado e foi posteriormente desativado ou vendido.

Alguns dos antigos trabalhadores relataram ter sido convidados a regressar aos estaleiros já sob gestão privada meses depois de terem aceite as rescisões indemnizadas propostas pelo Estado, mas com condições salariais inferiores às anteriores.

Durante a sessão, o tribunal ouviu também a ex-eurodeputada Ana Gomes, que apresentou queixa-crime na altura da sub-concessão, e o então presidente da Câmara de Viana do Castelo, José Maria Costa, que contestou publicamente o processo de encerramento.

O julgamento prossegue no dia 8 de fevereiro de 2026, às 09h00.

Os ENVC encerraram atividade em abril de 2014, após quase 70 anos de operação, empregando então 609 trabalhadores. O programa de rescisões amigáveis — financiado com recursos públicos — representou um esforço de 30,1 milhões de euros para o Estado, incluindo indemnizações entre 6.000 e 200 mil euros e acesso a subsídio de desemprego ou reforma.

A sub-concessão à Martifer, válida até 2031 e com uma renda anual de 415 mil euros, foi decidida após o fracasso do processo de reprivatização, travado por uma investigação da Comissão Europeia sobre 181 milhões de euros em ajudas públicas não notificadas entre 2006 e 2011.

Formalmente extintos em 2018, os ENVC permanecem, ainda hoje, no centro de um dos capítulos mais controversos da indústria naval portuguesa.