A Câmara de Viana do Castelo abriu, esta quinta-feira, o concurso público para a concessão de exploração do Viana Camping, no Cabedelo, em Darque, por um valor não inferior a 3.500 euros mensais e pelo prazo de dez anos, renovável.
Em comunicado enviado às redações, a autarquia do distrito de Viana do Castelo adiantou que o procedimento decorre até às 16h30 do dia 11 de março, sendo que as propostas devem cumprir as condições do programa de concurso e caderno de encargos, disponível na secção de expropriações e concursos ou na página oficial do município na Internet.
A abertura do concurso público foi aprovada, no dia 23 de janeiro, em reunião ordinária da autarquia, com os votos favoráveis do PS, contra do CDS-PP e do PSD e a abstenção da CDU.
Em 2023, a Orbitur, empresa que deteve a exploração do parque de campismo nos últimos 60 anos, intentou um processo de contencioso pré-contratual junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto contra a Câmara de Viana do Castelo, por esta ter revogado, por unanimidade, um concurso público, concluído em agosto de 2022, para a concessão do espaço.
O processo continua a aguardar decisão do tribunal.
Segundo o presidente da câmara, Luís Nobre, na resposta, aquela ação judicial não é impeditiva da abertura de um novo concurso público, o que aconteceu hoje.
“Os serviços jurídicos da autarquia e um consultor jurídico consultado pela câmara garantiram não haver impedimento em avançar com o novo concurso público. Era o que mais faltava, que deixasse de confiar no que os funcionários me dizem, em detrimento de uma entidade externa. Sempre fui cuidadoso nesta questão. Não tenho nada contra a empresa [Orbitur]. Também pode concorrer. Não é nada contra ninguém. É em defesa do interesse público”, afirmou o autarca socialista, na reunião camarária de 23 de janeiro.
O procedimento hoje iniciado abrange “as instalações de restaurante, ‘self-service’, bar, supermercado, tabacaria e outras que venham a ser criadas dentro do parque de campismo”.
A concessão “será feita pelo prazo de dez anos, a contar da data da celebração do contrato, com possibilidade de prorrogação por períodos de um ano, até ao máximo de dez anos”.
Serão admitidas a concurso todas as pessoas singulares ou coletivas que apresentem proposta que deve incluir a nota justificativa do projeto a desenvolver no espaço a concessionar, com indicação dos equipamentos e mobiliário, estimativa orçamental, programa de execução e valor da concessão, que não poderá ser inferior a 3.500 euros mensais.
A abertura das propostas terá lugar às 10h00 do primeiro dia útil após o termo do prazo fixado pela câmara, no aviso de abertura, em cerimónia pública.
O processo de concurso encontra-se patente na secção de empreitadas e concessões da autarquia e os interessados poderão visitar o espaço até um dia antes da data designada para a realização do ato público.
O titular da exploração deve garantir a abertura contínua do parque de Campismo nos meses de abril a setembro, todos os dias da semana, sendo que, no restante período, não obstante não ser obrigatória a abertura do espaço é, igualmente, devido o pagamento da respetiva renda mensal.
A exploração do Viana Camping deve iniciar-se, obrigatoriamente, no prazo um ano após a assinatura do contrato de concessão de exploração.
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