O presidente da Câmara de Viana do Castelo disse que o município vai ter, em 2024, menos 1,2 milhões de euros do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e reclamou a atualização dos critérios de distribuição daquele regime financeiro.
“Tenho menos 1,2 milhões de euros do FEF do que em 2023. Porquê? Tenho mais competências, a mesma população, o mesmo território. Tenho outras exigências como as alterações climáticas. Tenho de fazer o mesmo com menos. Tenho de questionar. É um direito que tenho. Como autarca tenho essa obrigação”, afirmou Luís Nobre.
Nobre, que falava aos jornalistas no final da reunião camarária, adiantou que a “injustiça agravou-se” com a verba do FEF incluída na proposta Orçamento do Estado para 2024 (OE2024)”.
Luís Nobre acrescentou que a verba prevista para o município é de 9,7 milhões de euros.
Já fiz sentir isso ao Governo. Há um desequilíbrio muito grande e, eu tenho de o contestar. Senão, certamente, os vianenses não acharão que estou à altura do desempenho que me confiaram. Há injustiças e tem de ser encontrada uma forma de as corrigir. É este o desafio que eu lanço”, apontou.
Segundo Luís Nobre, “o valor do FEF para o concelho não é suficiente para as obrigações, para a assunção dos encargos que o município tem e que não pode contornar, nomeadamente, com os recursos humanos”.
“É preciso reinterpretar os critérios de transferências do FEF. É preciso atualizar. Hoje o país está diferente, as regiões estão diferentes. Não podemos utilizar os mesmos argumentos como se estivéssemos a falar de um território de há 30 anos. Não podemos estar agarrados a princípios com 30 anos, acreditando que continuam a garantir coesão. Não garantem. Eles estão a provocar a rutura dessa coesão territorial, geográfica”, alertou.
Apontou, como exemplo de “desequilíbrio”, um município com a mesma população que Viana do Castelo e que recebe mais.
“Um município com 21 mil habitantes não pode ter mais três milhões de euros do que o município de Viana do Castelo, com 86 mil habitantes. São pessoas. Não são árvores, nem granito que está no território. Tem de haver um princípio de coesão. O Estado tem de olhar urgentemente para os critérios de distribuição do FEF”, referiu.
Segundo o autarca socialista, “a lei de financiamento das autarquias, se for concretizada mantendo os princípios de distribuição vai agravar mais esta injustiça”.
“Eu não posso, com menos, cuidar de mais. Cada vianense é um vianense. Tem expectativas na educação, na habitação, na saúde e eu, tenho de ter recursos para as concretizar. Não tem explicação. Se me conseguirem encontrar uma razão racional, eu aceitarei, frisou.
De acordo com Luís Nobre há ainda “uma injustiça complementar” que se prende com a distribuição dos fundos comunitários.
A distribuição dos fundos comunitários é feita com base nos princípios do FEF. No fundo, os vianenses são prejudicados em duas dimensões. Na distribuição do OE2024 e, na aplicação dos fundos do quadro comunitário. Se não disser nada sobre isto é porque não estou, efetivamente, à altura do cargo que me confiaram”, insistiu.
O Governo apresentou, este mês a proposta de OE2024, que prevê que os municípios irão receber 2.789,5 milhões de euros através do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), equivalente a 19,5% da média de impostos cobrados pelo Estado.
Em 2024, os municípios receberão também 710.377.070 euros, relativos à sua participação de 5% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) dos contribuintes com domicílio fiscal no respetivo território, e 106.268.938 euros relativos a uma participação de 7,5 % na receita do IVA, de acordo com a lei das finanças locais.
Receberão ainda 254.434.289 euros através do Fundo Social Municipal (FSM), verba que se destina especificamente a financiar competências exercidas pelos municípios na educação, assumidas antes deste processo de descentralização.
Através do Fundo de Financiamento da Descentralização vão receber 1.362,2 milhões de euros para desempenharem as competências descentralizadas da administração central.
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