O presidente da Câmara de Viana do Castelo anunciou hoje a abertura de um novo concurso público para a construção do novo mercado municipal, no local onde existia do prédio Coutinho.
Luís Nobre, que respondia a uma interpelação do vereador independente Eduardo Teixeira, no período antes da ordem do dia da reunião ordinária do executivo, referiu que a decisão de repetir o procedimento foi tomada na assembleia-geral da VianaPolis que, em março, decidiu a dissolução da sociedade detida em 60% pelos ministérios do Ambiente e das Finanças, sendo os restantes 40% da Câmara de Viana do Castelo.
Segundo o autarca socialista, nessa reunião foi deliberado que a responsabilidade da construção do novo equipamento é da Câmara Municipal e que o Estado vai ajudar a encontrar financiamento para obra e suportar o investimento em função da proporção que cada um detinha no capital da sociedade.
Luís Nobre acrescentou que a repetição do concurso público para a construção do novo mercado municipal resulta da necessidade de ajustes técnicos no projeto do equipamento, que ainda aguarda pareceres de entidades externas.
“Vamos repetir o procedimento para tudo ficar imaculado”, frisou o autarca.
Em julho de 2023, a Câmara de Viana do Castelo aprovou a abertura de um concurso público para a construção do novo mercado por cerca de 11,5 milhões de euros.
Face à intenção de abertura de um novo procedimento, a anulação daquele terá de ser decidida em reunião camarária.
Na explicação dada ao vereador Eduardo Teixeira, Luís Nobre deu nota de uma ação judicial movida por um antigo morador do prédio de 13 andares, desconstruído em maio de 2022.
No final da reunião camarária, questionado pelos jornalistas, o autarca explicou que antigo morador “pretende reverter uma coisa que não existe, o seu apartamento”.
“É sempre questionável, mas temos de respeitar. Somos cidadãos e cada um de nós pode intentar o que entender. Agora intentar uma ação de reversão de uma coisa que não existe, um apartamento, tenho dúvidas”, sustentou.
Questionado pelo vereador independente sobre o montante da dívida da VianaPolis, estimada em 16 milhões de euros, que o município irá assumir, Luís Nobre repetiu que será na mesma proporção em que estava constituída a sociedade que investiu mais de 110 milhões de euros na requalificação e construção de novos equipamentos na cidade.
“O Estado assume os 60% e a Câmara 40% [cerca de cinco milhões de euros]. (…) É evidente que com o encerramento da sociedade há partilha de património e de encargos. Por exemplo, os empréstimos bancários. Foram assumidos em 60% pelo acionista Estado e em 40% pelo município. No acerto final temos de assumir a nossa responsabilidade”, destacou.
Luís Nobre apontou como exemplos do património da VianaPolis que vão passar para a posse do município lugares de estacionamento em dois parques da cidade, três apartamentos, 12 garagens as áreas requalificadas pelo programa Polis, como o parque ecológico da cidade.
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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) alertou para a circulação de mensagens de telemóvel fraudulentas, enviadas em nome do fisco, que alegam a existência de impostos em atraso para “evitar penhora”.
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