O presidente da Câmara de Viana do Castelo garantiu esta terça-feira que o município pagou, em 2023, o dobro do que recebeu do Governo ao abrigo dos programas de apoio aos transportes públicos.
“Do dinheiro que nos foi garantido para 2023 só recebemos 600 mil euros e, já pagamos o dobro, cerca de 1,2 milhões de euros, às operadoras. Estamos a fazer um esforço suplementar num compromisso que o Governo decidiu, e bem, de subsidiar os transportes. Não posso criar mais pressão sobre as finanças da Câmara, antecipando mais do que antecipei”, afirmou Luís Nobre.
O autarca referia-se às compensações atribuídas pelo Estado no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP).
A questão foi esta terça-feira levantada pela vereadora da CDU, Cláudia Marinho, no período antes da ordem do dia da reunião camarária, tendo a restante oposição, o independente Eduardo Teixeira, Paulo Vale, do PSD, e Hugo Meira, do CDS-PP, pedido explicações sobre o assunto na sequência de um comunicado do grupo AVIC enviado a todos os elementos do executivo municipal.
No documento, a que a Lusa teve acesso, o grupo, que integra as empresas Transcunha – Transportes Rodoviários de Viana, Auto Viação do Minho e António dos Prazeres da Silva & Filho anuncia a suspensão dos descontos nos tarifários dos passes sociais e títulos de transportes rodoviários nas linhas urbanas e interurbanas de Viana do Castelo, invocando uma dívida da autarquia de 530 mil euros.
Daquele montante, 280 mil euros são relativos a 2023 e 250 mil a 2024.
No final da reunião da câmara, aos jornalistas, Luís Nobre explicou que a autarquia ainda não recebeu o dinheiro dos últimos três meses de 2023 e os valores identificados relativamente a 2024 não podem ser transferidos porque os operadores não assinaram os novos contratos.
Até 2023 os subsídios eram atribuídos ao abrigo do PART e do ProTransp e, a partir de 2024, no âmbito do Incentiva + PT.
“No passado, a compensação por cada autocarro que sai da garagem era de 250 euros, por dia, até 150 quilómetros. A partir de 2024, o que foi proposto aos operadores foi 285 euros até 150 quilómetros. Houve operadores que aceitaram e operadores que não assinaram o contrato porque queriam um valor de 318 euros. Não há recursos para isso. Não posso assumir recursos que não tenho”, explicou.
O autarca socialista referiu que “todas decisões relacionadas com os transportes públicos têm sido na Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho e, em solidariedade, dos municípios uns com os outros”.
“Trata-se de uma compensação, não é um serviço requisitado. É uma verba incluída no Orçamento do Estado, que é transferida para a CIM do Alto Minho e que é dividida pelos municípios que integram a estrutura. A partir daí, cada município fica com a responsabilidade de entregar aos operadores a respetiva comparticipação”, especificou.
Luís Nobre referiu que, face à suspensão, pelo grupo AVIC, dos descontos nos tarifários dos passes sociais e títulos de transportes rodoviários nas linhas urbanas e interurbanas do concelho, emitiu um despacho que determina que “nas situações em que os operadores se recusarem a garantir a redução do custo dos bilhetes, os utentes podem dirigir-se ao município para serem ressarcidos”.
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O deputado à Assembleia da República e vereador da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Eduardo Teixeira, vai presidir à reunião da Comissão da Energia, do Ambiente e da Água da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM), marcada para 26 de janeiro, às 10h00, na Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
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