Viana do Castelo faz balanço da Transferência de competências na área da ação social

A Câmara Municipal de Viana do Castelo, na sequência do processo de descentralização de competências da administração central para as autarquias locais em matéria da Ação Social, assumiu, em 2023, competências no acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão, com especial enfoque na emergência social.

Trata-se se uma intervenção integrada, onde são priorizadas as sinergias locais entre recursos e necessidades, devidamente fundamentada na legislação em vigor.

Com a transferência de competências, a Câmara Municipal assumiu o atendimento e acompanhamento social dos munícipes em situação de vulnerabilidade, de modo a assegurar o apoio técnico, tendo em vista a prevenção e resolução de problemas sociais de cada pessoa e família.

Dois anos volvidos, a Câmara Municipal informa que o balanço é claramente positivo uma vez que este novo modelo permitiu uma atuação mais próxima, mais célere e mais justa junto da população. A atribuição de todos os apoios pecuniários passou a ser da responsabilidade do município, existindo um compromisso por parte dos agregados beneficiários, sob pena de cessação das medidas, nomeadamente através do reforço de obrigatoriedades na área da educação, combatendo também o absentismo escolar.

Redução do número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção

Um dos principais impactos da intervenção municipal nesta área traduziu-se na redução do número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção, de 560 para 479. Esta descida não resulta de um corte cego nas prestações, mas sim de uma avaliação mais rigorosa e personalizada de cada situação. O acompanhamento direto e regular das famílias permite hoje uma leitura mais ajustada das suas reais necessidades, promovendo a responsabilização e a verdadeira inclusão social.

Reforço de fiscalização na habitação social

Também no que respeita à habitação social verificaram-se mudanças significativas com a criação de uma equipa de missão para acompanhamento dos programas direcionados para esta área. O Município dispõe agora de uma equipa que se dedica exclusivamente à gestão do parque habitacional municipal, o que fez toda a diferença no rigor e acompanhamento dos inquilinos municipais.

As obras de requalificação em curso têm sido acompanhadas por um reforço da fiscalização, garantindo o cumprimento das regras definidas no regulamento municipal. Neste âmbito, estão já em curso processos de despejo para situações em que se verifica o incumprimento reiterado das normas. A habitação social deve ser um instrumento de equidade, e não pode ser desvirtuada por quem não respeita as condições estabelecidas. Assim, as novas regras de atribuição de habitação são baseadas na condição social dos munícipes que querem verdadeiramente fazer parte do futuro de Viana do Castelo, valorizando todos aqueles que contribuem ativamente para o crescimento económico do Concelho.

Para a Câmara Municipal, este percurso confirma que a descentralização de competências, quando acompanhada de uma visão humanista e de uma gestão rigorosa, pode ser um verdadeiro motor de coesão social e desenvolvimento local.