A Câmara de Viana do Castelo aprovou uma adenda ao contrato que firmou em 2021 com a WestSea atribuindo incentivos ficais para que a empresa invista 24 milhões de euros na construção de uma nova doca seca.
Segundo a proposta apresentada pelo presidente da Câmara de Viana do Castelo na reunião ordinária do executivo municipal, aprovada por maioria, a WestSea solicitou em novembro a modificação do contrato, alegando que o início do processo de construção da nova doca seca foi sujeito a um Estudo de Impacte Ambiental e isso adiou a intervenção.
Em causa estão “um conjunto de medidas, incentivos e programas de apoio ao investimento” que a autarquia garantiu, em 2021, quando assinou o contratado com a empresa.
O contrato de investimento celebrado em 2021 previa um investimento da WestSea de quatro milhões de euros.
“Fruto de vicissitudes várias, completamente alheias à nossa vontade e decorrentes da necessidade de pronúncia de um grande número de entidades, a execução do investimento prolongou-se no tempo, sendo agora previsível que o investimento proposto se execute até ao final de 2028”, refere a WestSea no pedido enviado, em novembro de 2024, à autarquia para a atualização dos benefícios fiscais.
A intervenção irá transformar a doca atual em doca seca, permitindo receber navios com 200 metros de cumprimento, maior boca (largura) e calado (profundidade).
Na reunião camarária desta segunda-feira, o presidente da Câmara, Luís Nobre, explicou que, de acordo com o regulamento municipal de reconhecimento de benefícios fiscais associados aos impostos municipais e incentivos à atividade económica, os contratos de investimento podem ser objeto de modificações, mediante prévia deliberação camarária.
A adenda aprovada prevê que a WestSea tem de “concretizar o investimento previsto no seu plano, num valor superior a 24 milhões de euros, num período de três anos, ou realizar um investimento financeiro, no conjunto do projeto industrial, superior a 24 milhões de euros”.
A cerimónia de lançamento da empreitada da doca seca aconteceu em 2020, nos extintos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), presidida pelo então ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos.
Na altura, o administrador da Martifer, que detém a WestSea, Carlos Martins, disse que a construção da nova doca, que terá 220 metros de comprimento e 45 metros de largura, irá “permitir atuar na área da reparação naval no mercado dos navios de maior dimensão, ajudando a equilibrar o peso da atividade de reparação e construção”.
Os ENVC foram formalmente extintos em março de 2018, mas encontravam-se em processo de extinção desde 10 de janeiro de 2014, data da assinatura entre o Governo PSD/CDS-PP e o grupo privado Martifer do contrato de subconcessão dos estaleiros navais até 2031, por uma renda anual de 415 mil euros.
A subconcessão foi a solução definida pelo Governo de então, depois de encerrado o processo de reprivatização dos ENVC, devido à investigação de Bruxelas às ajudas públicas atribuídas à empresa entre 2006 e 2011 não declaradas à Comissão Europeia, no valor de 181 milhões de euros.
A decisão de subconcessão dos terrenos e infraestruturas dos ENVC, adjudicada em 18 de outubro de 2013 pela administração daquela empresa pública à Martifer, resultou do relatório final elaborado pelo júri do concurso.
O concelho de Viana do Castelo volta a integrar a programação do Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica (FITEI), que decorre entre 13 e 24 de maio, com a apresentação do espetáculo “Zombi Manifiesto”, no próximo dia 20 de maio, às 21h30, no Teatro Municipal Sá de Miranda.
O programa regional NORTE 2030 aprovou, em abril, 64,4 milhões de euros em investimentos no Norte do país, dos quais 36 milhões são cofinanciados por fundos europeus, no âmbito de 62 operações que abrangem 47 beneficiários.
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