O executivo da Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, na terça-feira, por unanimidade, o Projeto de Regulamento de Alojamento Local (AL), documento que pretende estabelecer regras de equilíbrio entre a atividade turística e a habitação permanente na cidade, especialmente na Zona de Pressão Urbanística (ZPU), com destaque para o Centro Histórico.
A proposta, apresentada pela Vereadora do Planeamento e Gestão Urbanística, Fabíola Oliveira, será agora colocada em discussão pública durante 30 dias úteis, permitindo a participação de cidadãos e entidades interessadas.
Segundo o Município, o regulamento visa “assegurar uma experiência turística identificada com a identidade da cidade, contribuindo, simultaneamente, para um mercado de arrendamento acessível e para o bem-estar dos residentes e trabalhadores de Viana do Castelo”.
O documento prevê a criação de duas zonas distintas: uma Área de Contenção do Alojamento Local e uma Área de Crescimento Sustentável, ambas integradas na ZPU. O objetivo é controlar a pressão urbanística e garantir “um crescimento equilibrado e sustentável da atividade turística”.
Na Área de Contenção, que abrange a freguesia de Monserrate e a União das Freguesias de Santa Maria Maior, Monserrate e Meadela, em território abrangido pelo Plano de Pormenor do Centro Histórico, não serão autorizados novos registos de AL em nenhuma modalidade, de acordo com o numerus clausus definido pelo rácio de pressão entre alojamentos turísticos e habitação permanente.
Já na Área de Crescimento Sustentável, correspondente à Freguesia da Areosa e parte da União das Freguesias anteriormente referida, poderão ser admitidos novos registos, com exceção da modalidade “Apartamento”, que continuará sujeita a restrições e monitorização contínua.
Atualmente, Viana do Castelo regista 484 unidades de alojamento local, correspondentes a 1.627 camas, o que representa mais de 74% da capacidade turística instalada no concelho, face aos 58 empreendimentos turísticos que somam 2.173 camas.
Recorde-se que, em dezembro de 2024, a Assembleia Municipal já havia aprovado a suspensão temporária de novos registos de AL na modalidade de “apartamento” na ZPU, medida que vigorará até à entrada em vigor do novo regulamento. Com a sua aprovação final, cessará automaticamente essa suspensão.
O Regulamento Municipal de Alojamento Local de Viana do Castelo pretende, assim, garantir um equilíbrio sustentável entre turismo, habitação e qualidade de vida urbana, num momento em que o concelho regista um crescimento expressivo da procura turística e do alojamento local.
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