Logo
Regional

Vale do Lima promove sessão informativa sobre o “Regime do Maior Acompanhado”

22 Maio, 2024 | 13:31
Partilhar
Pedro Sérgio Xavier
3 min. leitura

A Comissão Social Interfreguesias do Vale do Lima Sul, vai promover uma sessão informativa sobre o “Regime do Maior Acompanhado”, que terá como oradora, Carla Alvim, Procuradora da República. A iniciativa realiza-se, esta quinta-feira, 23 de maio, às 17h30, na Sede da Junta da União das Freguesias de Subportela, Deocriste e Portela Susã.

O que é o regime do maior acompanhado?

Qualquer adulto pode escolher antecipadamente a pessoa que o acompanhe e essa vontade deve ser respeitada.

Chegou-se ao fim dos processos de interdição e de inabilitação.

O Regime do Maior Acompanhado, aprovado pela Lei nº 49/2018 de 14 de agosto, permite a qualquer pessoa que, por razões de saúde, deficiência ou pelo seu comportamento se encontre impossibilitada de exercer pessoal, plena e conscientemente os seus direitos ou de cumprir os seus deveres, possa requerer junto do Tribunal as necessárias medidas de acompanhamento. Permite ainda que possa escolher por quem quer ser acompanhado (pessoa ou pessoas incumbidas de a ajudar ou representar na tomada de decisões de natureza pessoal ou patrimonial).

As medidas de acompanhamento podem também ser requeridas pelo Ministério Público, pelo cônjuge, pelo unido de facto ou por qualquer parente sucessível da pessoa que carece daquelas medidas.

Qualquer adulto pode escolher antecipadamente o seu “acompanhante” e essa vontade deve ser respeitada.

O acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por sentença.

Enquanto que alguém que, até hoje, fosse declarado interdito era considerado totalmente incapaz de gerir a sua pessoa e os seus bens, com o processo especial de acompanhamento de maiores o que se pretende é que as medidas se limitem ao estritamente necessário, privilegiando a autonomia das pessoas com capacidade diminuída.

Assiste-se a uma mudança radical de paradigma há muito esperada, tanto mais que a Convenção de Nova Iorque foi ratificada pelo Estado Português em 2009. Esta Convenção convida os Estados subscritores a assegurar “(…) que todas as medidas que se relacionem com o exercício da capacidade jurídica fornecem as garantias apropriadas e efetivas para prevenir o abuso de acordo com o direito internacional dos direitos humanos. Tais garantias asseguram que as medidas relacionadas com o exercício da capacidade jurídica em relação aos direitos, vontade e preferências da pessoa estão isentas de conflitos de interesse e influências indevidas, são proporcionais e adaptadas às circunstâncias da pessoa, aplicam-se no período de tempo mais curto possível e estão sujeitas a um controlo periódico por uma autoridade ou órgão judicial competente, independente e imparcial. As garantias são proporcionais ao grau em que tais medidas afetam os direitos e interesses da pessoa.”

A mudança de paradigma agora legislada, em cumprimento desta Convenção, constitui um enorme desafio para magistrados, advogados e para todo o cidadão, esperando-se que todo o estigma associado aos anteriores processos de interdição e de inabilitação se vá desvanecendo e que cada vez mais pessoas em situação de capacidade diminuída vejam os seus direitos devidamente assegurados mediante chancela judicial.

Para mais informações: Regime jurídico do maior acompanhado – Lei n.º 49/2018 – Diário da República, 1.ª série – N.º 156 – 2018-08-14

Programas de Autor

Episódios Recentes Ver Mais

Notícias

Desporto 22 Novembro, 2026

Vianense vence Rio Ave e apura-se para os oitavos da Taça de Portugal

O Sport Clube Vianense venceu o Rio Ave por 1-0, este domingo, 22 de novembro, no Estádio Dr. José de Matos, em Viana do Castelo. Moisés Conceição marcou aos 33 minutos e garantiu à equipa da Liga 3 um lugar nos oitavos de final da Taça de Portugal, onde vai receber o CD Mafra.

Regional 22 Novembro, 2026

Jornadas da Montanha destacam o papel dos pastores na preservação da Serra d’Arga

A freguesia da Montaria, em Viana do Castelo, acolheu na sexta-feira, 20 de novembro, o primeiro de dois dias das II Jornadas da Montanha. Sob o tema «O Nosso Chão: Pastagens e Pastores», a iniciativa pôs em destaque o papel do pastoreio extensivo na preservação da paisagem serrana, na conservação da biodiversidade e na valorização do património cultural da Serra d’Arga.

Regional 22 Novembro, 2026

Monção recebe hoje o 14.º Encontro Luso-Galaico de Música Popular

O Cine Teatro João Verde, em Monção, recebe este domingo, 22 de novembro, às 16h30, a 14.ª edição do Encontro Luso-Galaico de Música Popular. O Grupo Popular Os Teimosos, anfitrião e promotor da iniciativa, convidou o Grupo Etnográfico da Casa do Povo de Melgaço e Os Raianos.

Desporto 22 Novembro, 2026

Clube Basquete Viana vence Maria da Fonte e assume liderança provisória

O Clube Basquete Viana/TintasBricor venceu o SC Maria da Fonte por 68-51, no sábado, 21 de novembro, no Pavilhão de Santa Maria Maior, em Viana do Castelo. O encontro contou para a 6.ª jornada do Campeonato Nacional da 2.ª Divisão Feminina de basquetebol.

Nacional 22 Novembro, 2026

SC Vianense recebe Rio Ave este domingo na Taça de Portugal

O Sport Clube Vianense recebe este domingo, 22 de novembro, o Rio Ave, da I Liga, em jogo da 4ª eliminatória da Taça de Portugal. A partida tem início às 14h00, no Estádio Dr. José de Matos, em Viana do Castelo.

Desporto 22 Novembro, 2026

Juventude Viana vence Sanjoanense e soma os primeiros pontos no campeonato

A Juventude Viana venceu (5-4) a AD Sanjoanense, este sábado, no Pavilhão Municipal José Natário, em Viana do Castelo, em jogo da 3.ª jornada do Campeonato Nacional da 1.ª Divisão de hóquei em patins. Um penálti convertido a três minutos do fim garantiu os primeiros três pontos à equipa orientada por André Torres.

Desporto 22 Novembro, 2026

Voleibol Clube de Viana leva Benfica à negra no Pavilhão José Natário

O Voleibol Clube de Viana esteve perto de surpreender o Benfica no sábado, 21 de novembro, no Pavilhão Municipal José Natário, em Viana do Castelo. A formação vianense liderou por 2-1 em sets e esteve na frente por 10-8 na negra, mas os encarnados deram a volta e venceram por 2-3, em jogo da 6.ª jornada da primeira fase do Campeonato Nacional de voleibol masculino.