A Comissão Social Interfreguesias do Vale do Lima Sul, vai promover uma sessão informativa sobre o “Regime do Maior Acompanhado”, que terá como oradora, Carla Alvim, Procuradora da República. A iniciativa realiza-se, esta quinta-feira, 23 de maio, às 17h30, na Sede da Junta da União das Freguesias de Subportela, Deocriste e Portela Susã.
Qualquer adulto pode escolher antecipadamente a pessoa que o acompanhe e essa vontade deve ser respeitada.
Chegou-se ao fim dos processos de interdição e de inabilitação.
O Regime do Maior Acompanhado, aprovado pela Lei nº 49/2018 de 14 de agosto, permite a qualquer pessoa que, por razões de saúde, deficiência ou pelo seu comportamento se encontre impossibilitada de exercer pessoal, plena e conscientemente os seus direitos ou de cumprir os seus deveres, possa requerer junto do Tribunal as necessárias medidas de acompanhamento. Permite ainda que possa escolher por quem quer ser acompanhado (pessoa ou pessoas incumbidas de a ajudar ou representar na tomada de decisões de natureza pessoal ou patrimonial).
As medidas de acompanhamento podem também ser requeridas pelo Ministério Público, pelo cônjuge, pelo unido de facto ou por qualquer parente sucessível da pessoa que carece daquelas medidas.
Qualquer adulto pode escolher antecipadamente o seu “acompanhante” e essa vontade deve ser respeitada.
O acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por sentença.
Enquanto que alguém que, até hoje, fosse declarado interdito era considerado totalmente incapaz de gerir a sua pessoa e os seus bens, com o processo especial de acompanhamento de maiores o que se pretende é que as medidas se limitem ao estritamente necessário, privilegiando a autonomia das pessoas com capacidade diminuída.
Assiste-se a uma mudança radical de paradigma há muito esperada, tanto mais que a Convenção de Nova Iorque foi ratificada pelo Estado Português em 2009. Esta Convenção convida os Estados subscritores a assegurar “(…) que todas as medidas que se relacionem com o exercício da capacidade jurídica fornecem as garantias apropriadas e efetivas para prevenir o abuso de acordo com o direito internacional dos direitos humanos. Tais garantias asseguram que as medidas relacionadas com o exercício da capacidade jurídica em relação aos direitos, vontade e preferências da pessoa estão isentas de conflitos de interesse e influências indevidas, são proporcionais e adaptadas às circunstâncias da pessoa, aplicam-se no período de tempo mais curto possível e estão sujeitas a um controlo periódico por uma autoridade ou órgão judicial competente, independente e imparcial. As garantias são proporcionais ao grau em que tais medidas afetam os direitos e interesses da pessoa.”
A mudança de paradigma agora legislada, em cumprimento desta Convenção, constitui um enorme desafio para magistrados, advogados e para todo o cidadão, esperando-se que todo o estigma associado aos anteriores processos de interdição e de inabilitação se vá desvanecendo e que cada vez mais pessoas em situação de capacidade diminuída vejam os seus direitos devidamente assegurados mediante chancela judicial.
Para mais informações: Regime jurídico do maior acompanhado – Lei n.º 49/2018 – Diário da República, 1.ª série – N.º 156 – 2018-08-14
O Politécnico de Viana do Castelo (IPVC) esteve recentemente em Curitiba, Brasil, reforçando a colaboração com o Instituto Federal do Paraná (IFPR). A visita integrou o IV Encontro Luso-Brasileiro de Pesquisa, Inovação e Ensino e o II Encontro de Pós-Graduação do IFPR, no âmbito do acordo que permite a criação de programas de dupla titulação entre as duas instituições.
A Câmara Municipal de Monção deu início à 5.ª edição do programa psicoeducativo “Cuidar de Quem Cuida”, uma iniciativa desenvolvida em parceria com a Associação Dinamicamente. O projeto, que se prolongará por dez semanas, conta com a participação de 14 cuidadores informais do concelho.
O ministro da Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, marcou presença esta sexta-feira em Ponte da Barca, onde desafiou o presidente da CCDR-N, António Cunha, a reunir todas as entidades responsáveis pela gestão do território para encontrarem soluções eficazes contra os incêndios florestais.
De 15 a 22 de novembro, Viana do Castelo acolhe a 9.ª edição do Festival de Teatro, organizado pelo Teatro do Noroeste – Centro Dramático de Viana. O evento, que tem como palco principal o Teatro Municipal Sá de Miranda, reúne este ano vários espetáculos de destaque nacional e internacional, reforçando o papel da cidade como referência no panorama cultural português.
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A Rádio Valdevez informou que a emissão na frequência 100.8 FM está temporariamente indisponível devido a problemas elétricos provocados pelo mau tempo que se tem feito sentir na região.
O Festival de Teatro de Viana do Castelo inicia-se hoje, 15 de novembro, às 21h00, com o espetáculo “Ruy, a História Devida”, protagonizado por Ruy de Carvalho. Com texto de Paulo Coelho e encenação de Paulo Sousa Costa, a produção marca a homenagem a uma das figuras mais emblemáticas do teatro português.
