A Comissão Social Interfreguesias do Vale do Lima Sul, vai promover uma sessão informativa sobre o “Regime do Maior Acompanhado”, que terá como oradora, Carla Alvim, Procuradora da República. A iniciativa realiza-se, esta quinta-feira, 23 de maio, às 17h30, na Sede da Junta da União das Freguesias de Subportela, Deocriste e Portela Susã.
Qualquer adulto pode escolher antecipadamente a pessoa que o acompanhe e essa vontade deve ser respeitada.
Chegou-se ao fim dos processos de interdição e de inabilitação.
O Regime do Maior Acompanhado, aprovado pela Lei nº 49/2018 de 14 de agosto, permite a qualquer pessoa que, por razões de saúde, deficiência ou pelo seu comportamento se encontre impossibilitada de exercer pessoal, plena e conscientemente os seus direitos ou de cumprir os seus deveres, possa requerer junto do Tribunal as necessárias medidas de acompanhamento. Permite ainda que possa escolher por quem quer ser acompanhado (pessoa ou pessoas incumbidas de a ajudar ou representar na tomada de decisões de natureza pessoal ou patrimonial).
As medidas de acompanhamento podem também ser requeridas pelo Ministério Público, pelo cônjuge, pelo unido de facto ou por qualquer parente sucessível da pessoa que carece daquelas medidas.
Qualquer adulto pode escolher antecipadamente o seu “acompanhante” e essa vontade deve ser respeitada.
O acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por sentença.
Enquanto que alguém que, até hoje, fosse declarado interdito era considerado totalmente incapaz de gerir a sua pessoa e os seus bens, com o processo especial de acompanhamento de maiores o que se pretende é que as medidas se limitem ao estritamente necessário, privilegiando a autonomia das pessoas com capacidade diminuída.
Assiste-se a uma mudança radical de paradigma há muito esperada, tanto mais que a Convenção de Nova Iorque foi ratificada pelo Estado Português em 2009. Esta Convenção convida os Estados subscritores a assegurar “(…) que todas as medidas que se relacionem com o exercício da capacidade jurídica fornecem as garantias apropriadas e efetivas para prevenir o abuso de acordo com o direito internacional dos direitos humanos. Tais garantias asseguram que as medidas relacionadas com o exercício da capacidade jurídica em relação aos direitos, vontade e preferências da pessoa estão isentas de conflitos de interesse e influências indevidas, são proporcionais e adaptadas às circunstâncias da pessoa, aplicam-se no período de tempo mais curto possível e estão sujeitas a um controlo periódico por uma autoridade ou órgão judicial competente, independente e imparcial. As garantias são proporcionais ao grau em que tais medidas afetam os direitos e interesses da pessoa.”
A mudança de paradigma agora legislada, em cumprimento desta Convenção, constitui um enorme desafio para magistrados, advogados e para todo o cidadão, esperando-se que todo o estigma associado aos anteriores processos de interdição e de inabilitação se vá desvanecendo e que cada vez mais pessoas em situação de capacidade diminuída vejam os seus direitos devidamente assegurados mediante chancela judicial.
Para mais informações: Regime jurídico do maior acompanhado – Lei n.º 49/2018 – Diário da República, 1.ª série – N.º 156 – 2018-08-14
O futebol distrital vive hoje um dos episódios mais inesperados da época: o AC Caminha SDQ formalizou a desistência das competições da Associação de Futebol de Viana do Castelo (AFVC), apesar do seu percurso extremamente positivo no Campeonato Distrital da 1.ª Divisão Sabseg e na Taça AFVC.
Viana do Castelo vai transformar-se, entre 5 de dezembro e 5 de janeiro, num grande palco festivo com a nova edição do “Viana Coração do Natal”.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo reduziu, nos últimos quatro anos, a dívida de médio e longo prazo em cinco milhões de euros, passando de 27 para 22 milhões, anunciou o presidente Luís Nobre durante a reunião do executivo realizada na terça-feira.
A Câmara Municipal de Valença lançou um novo concurso público para a reabilitação do bairro social de Friestas, prevendo um investimento mínimo de 1,2 milhões de euros. O anúncio foi publicado no Diário da República e fixa um prazo de execução de 365 dias.
Viana do Castelo vai ser, no último fim de semana de novembro, o palco de dois dos maiores eventos regionais dedicados às artes marciais e ao Judo. O Pavilhão Municipal José Natário acolhe, nos dias 29 e 30, iniciativas organizadas pelo Sport Clube Vianense em parceria com a Associação de Judo do Distrito de Viana do Castelo (AJDVC), que devem reunir cerca de 550 atletas.
A Escola Superior Agrária do Politécnico de Viana do Castelo (ESA-IPVC) assinalou 40 anos de atividade, destacando o impacto da instituição na formação de profissionais e no desenvolvimento regional, e apresentando os desafios e prioridades para a próxima década.
A 9.ª edição do Festival de Teatro de Viana do Castelo, realizada entre 15 e 22 de novembro, encerrou com um balanço extremamente positivo, registando níveis de participação superiores aos de todas as edições anteriores. O evento, promovido pelo Teatro do Noroeste – Centro Dramático de Viana, voltou a destacar-se pela diversidade artística e pelo compromisso exemplar com a acessibilidade.
