A Comissão Social Interfreguesias do Vale do Lima Sul, vai promover uma sessão informativa sobre o “Regime do Maior Acompanhado”, que terá como oradora, Carla Alvim, Procuradora da República. A iniciativa realiza-se, esta quinta-feira, 23 de maio, às 17h30, na Sede da Junta da União das Freguesias de Subportela, Deocriste e Portela Susã.
Qualquer adulto pode escolher antecipadamente a pessoa que o acompanhe e essa vontade deve ser respeitada.
Chegou-se ao fim dos processos de interdição e de inabilitação.
O Regime do Maior Acompanhado, aprovado pela Lei nº 49/2018 de 14 de agosto, permite a qualquer pessoa que, por razões de saúde, deficiência ou pelo seu comportamento se encontre impossibilitada de exercer pessoal, plena e conscientemente os seus direitos ou de cumprir os seus deveres, possa requerer junto do Tribunal as necessárias medidas de acompanhamento. Permite ainda que possa escolher por quem quer ser acompanhado (pessoa ou pessoas incumbidas de a ajudar ou representar na tomada de decisões de natureza pessoal ou patrimonial).
As medidas de acompanhamento podem também ser requeridas pelo Ministério Público, pelo cônjuge, pelo unido de facto ou por qualquer parente sucessível da pessoa que carece daquelas medidas.
Qualquer adulto pode escolher antecipadamente o seu “acompanhante” e essa vontade deve ser respeitada.
O acompanhamento do maior visa assegurar o seu bem-estar, a sua recuperação, o pleno exercício de todos os seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as exceções legais ou determinadas por sentença.
Enquanto que alguém que, até hoje, fosse declarado interdito era considerado totalmente incapaz de gerir a sua pessoa e os seus bens, com o processo especial de acompanhamento de maiores o que se pretende é que as medidas se limitem ao estritamente necessário, privilegiando a autonomia das pessoas com capacidade diminuída.
Assiste-se a uma mudança radical de paradigma há muito esperada, tanto mais que a Convenção de Nova Iorque foi ratificada pelo Estado Português em 2009. Esta Convenção convida os Estados subscritores a assegurar “(…) que todas as medidas que se relacionem com o exercício da capacidade jurídica fornecem as garantias apropriadas e efetivas para prevenir o abuso de acordo com o direito internacional dos direitos humanos. Tais garantias asseguram que as medidas relacionadas com o exercício da capacidade jurídica em relação aos direitos, vontade e preferências da pessoa estão isentas de conflitos de interesse e influências indevidas, são proporcionais e adaptadas às circunstâncias da pessoa, aplicam-se no período de tempo mais curto possível e estão sujeitas a um controlo periódico por uma autoridade ou órgão judicial competente, independente e imparcial. As garantias são proporcionais ao grau em que tais medidas afetam os direitos e interesses da pessoa.”
A mudança de paradigma agora legislada, em cumprimento desta Convenção, constitui um enorme desafio para magistrados, advogados e para todo o cidadão, esperando-se que todo o estigma associado aos anteriores processos de interdição e de inabilitação se vá desvanecendo e que cada vez mais pessoas em situação de capacidade diminuída vejam os seus direitos devidamente assegurados mediante chancela judicial.
Para mais informações: Regime jurídico do maior acompanhado – Lei n.º 49/2018 – Diário da República, 1.ª série – N.º 156 – 2018-08-14
O Teatro Municipal de Viana do Castelo recebe, esta quarta-feira, 7 de outubro, às 21h30, uma sessão de exibição do filme “Memórias do Cárcere”, com a presença do realizador Sérgio Graciano e do produtor Paulo Branco. A produção contou com filmagens na freguesia de Alvarães e com a participação da comunidade local.
O projeto do 3AR – Centro de Valorização e Transferência de Tecnologia do Agroalimentar, a instalar na Escola Superior Agrária da Universidade Politécnica de Viana do Castelo, em Ponte de Lima, avançou com a autorização do Governo para a constituição do direito de superfície sobre uma parcela do campus.
Viana do Castelo prepara-se para quatro dias marcados pela diversidade desportiva, com competições e iniciativas que vão levar o surf, o desporto inclusivo, o ciclismo e o atletismo a diferentes espaços da cidade.
Paredes de Coura assinala a Semana da Promoção da Saúde Mental com um conjunto de iniciativas dirigidas a diferentes públicos, numa organização conjunta do Município, Agrupamento de Escolas, APEC – Associação de Pais e Associação Ori-Coura Orientação.
Portugal foi distinguido pela Federação Internacional de Festivais de Dança (FIDAF) com o prémio “Best Activity Country 2025”, atribuído aos países que mais se destacaram pela sua atividade ao longo do ano. A distinção foi entregue a Alberto Rego, durante o Congresso Mundial da FIDAF, pelo presidente da federação e presidente da Câmara Municipal de Cheonan, na Coreia do Sul.
O Conselho Local de Ação Social (CLAS) de Viana do Castelo reuniu, esta terça-feira, numa sessão plenária presidida pela vereadora da Coesão Social, Carlota Borges, que teve em discussão vários temas sociais e a apresentação de novos projetos.
O Município de Valença vai realizar, no dia 13 de outubro, às 10h00, uma formação gratuita e online sobre cálculo e gestão da pegada de carbono, dirigida às empresas do concelho. A iniciativa pretende apresentar uma ferramenta digital que permite identificar consumos e apoiar medidas de redução de custos e emissões.
