O Tribunal Central Administrativo (TCA) do Norte negou provimento ao recurso da Câmara de Ponte de Lima para travar a construção de uma casa na freguesia de Santa Comba, ação já anteriormente rejeitada.
No acórdão, o TCA do Norte confirma a sentença que proferiu em 2022, declarando a nulidade do embargo, pela Câmara de Ponte de Lima, da construção de uma moradia unifamiliar e arrecadação agrícola e permitindo ao particular concluir o projeto, envolvido em processos judiciais desde 2016.
Em janeiro último, o Supremo Tribunal Administrativo (STA) não admitiu um recurso excecional, interposto pela autarquia do distrito de Viana do Castelo em julho de 2022, “para a uniformização de jurisprudência”, na sequência de uma decisão, em janeiro do mesmo ano, do Tribunal Central Administrativo (TCA) do Norte que declarou a nulidade do embargo da construção de uma moradia unifamiliar e arrecadação agrícola, permitindo ao particular concluir o projeto.
No acórdão com 19 páginas, o TCA do Norte explica que “tendo já sido proferida decisão de não admissão do recurso para uniformização de jurisprudência e não se verificando a alegada causa prejudicial invocada pelo recorrente, falece o erro de julgamento que o mesmo assaca à sentença recorrida.
Quanto ao pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé formulado pelo Ministério Público (MP), os juízes consideram que não merece provimento”, por entenderem que o MP “não podia suscitar a questão da litigância de má-fé do recorrido”.
“O pedido de condenação do recorrente como litigante de má-fé vem formulado pelo Ministério Público em termos não substanciados. Com efeito, lido o parecer pelo mesmo emitido não logramos descortinar as concretas razões que o sustentam”, refere o acórdão.
“Os juízes da Subsecção Administrativa Comum do Tribunal Central Administrativo Norte acordam em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida, não tomar conhecimento do pedido de condenação do recorrente como litigante de má-fé formulado no parecer do Ministério Público”, lê-se no documento, que atribuiu o pagamento das custas do processo à autarquia.
Em comunicado hoje enviado à agência Lusa, o proprietário destaca que, “mais uma vez foi feita e reiterada a justiça”.
Contactado pela Lusa, o presidente da Câmara de Ponte de Lima, Vasco Ferraz, que à época era vereador do urbanismo, adiantou que o município “não pode fazer nada”.
“Vamos ter de viver com uma má sentença de alguém que decidiu que se pode fazer uma casa mesmo não tendo documentos para o efeito [falta de licenciamento]”, referiu o autarca do CDS-PP.
A decisão do TCA do Norte é a quinta favorável a Edgardo Matos que desde 2020 tem embargada a construção de uma casa para a família, num terreno que herdou na freguesia de Santa Comba.
O pedido de licenciamento deu entrada na Câmara de Ponte de Lima em 2016, num processo que, desde então, opõe as duas partes.
Um residente da freguesia de Chafé, no concelho de Viana do Castelo, doou cerca de 500 telhas destinadas a apoiar as zonas mais afetadas pelo recente mau tempo, informou a Junta de Freguesia.
O Comando Territorial de Viana do Castelo da Guarda Nacional Republicana (GNR) realizou, entre os dias 2 e 8 de fevereiro, um conjunto de operações em todo o distrito, com o objetivo de prevenir e combater a criminalidade violenta, reforçar a fiscalização rodoviária e promover ações de sensibilização junto da população.
Trinta e quatro pessoas, entre as quais 18 crianças, foram realojadas preventivamente na zona ribeirinha de Valença devido ao risco de cheia do rio Minho, informou a Proteção Civil. A medida deverá manter-se pelo menos até esta terça-feira, dependendo das descargas da barragem da Frieira, em Espanha.
Portugal continental está hoje, terça-feira, sob forte instabilidade meteorológica, com previsão de chuva persistente e por vezes intensa, sobretudo nas regiões Norte e Centro, onde vigoram avisos laranja devido ao risco de acumulados elevados de precipitação.
O Comando Territorial de Viana do Castelo da GNR emitiu um aviso à população devido à continuidade de condições meteorológicas adversas, alertando para a possibilidade de cheias, inundações urbanas, vento forte e instabilidade de taludes em várias zonas do distrito.
O Elevador de Santa Luzia, uma das principais atrações turísticas de Viana do Castelo, encontra-se temporariamente encerrado após uma avaria provocada pela trovoada registada na passada sexta-feira.
O espírito folião regressa a Monção com o Carnaval na Praça 2026, que decorre nos dias 12, 14, 15 e 16 de fevereiro. Sob o mote “Dá Corda à Tua Festa!”, o evento promete transformar o centro da vila num espaço repleto de cor, música e alegria.
