O presidente da Câmara de Viana do Castelo anunciou hoje que o Tribunal de Trabalho declarou improcedente a ação interposta pela Transcunha para garantir o emprego dos seus motoristas, face à decisão da autarquia em assumir os transportes públicos.
Luís Nobre, que anunciou a decisão judicial durante a reunião extraordinária do executivo municipal, referiu, no final aos jornalistas, que a decisão “ainda é passível de recurso”, mas sublinhou que o município “fez tudo bem neste processo”, tendo pedido pareceres à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), Autoridade de Mobilidade e Transportes (AMT) e à ACT-Autoridade para as Condições de Trabalho.
“De uma forma cautelosa, responsável, tentamos perceber junto das entidades que têm competência como devíamos proceder. O tribunal veio dar razão ao município. A autarquia não é obrigada a admitir os motoristas [da Trascunha]”, sublinhou.
Em causa está uma ação da Transcunha, interposta em janeiro, que invocava “indícios graves de ilegalidade na forma como a câmara municipal está a preparar a internalização daquele serviço, prevista para setembro de 2025”.
“Para a câmara, teria sido mais fácil receber os motoristas [da Transcunha] que conhecem grande parte dos circuitos, mas estávamos legalmente impedidos de o fazer. Seria a subversão da contratação pública”, referiu Luís Nobre.
O atual contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros foi celebrado entre o município e a Transcunha – Transportes Rodoviários de Viana, Lda., do grupo Avic, por escritura pública em 2015 e termina no 22 de setembro.
Em maio de 2024, a autarquia decidiu assumir a exploração do serviço a partir dessa data e, em junho do mesmo ano, aprovou a alteração do mapa de pessoal para contratar 25 motoristas, estimando uma despesa anual de 800 mil euros em salários.
Na reunião extraordinária de hoje, o executivo municipal aprovou, com as abstenções do CDS-PP e do independente Eduardo Teixeira, o projeto de regulamento do serviço público de transportes de passageiros.
O documento com 46 páginas aprovado vai ser submetido a discussão pública durante um período de 30 dias úteis. Concluída essa auscultação, o regulamento entrará em vigor no primeiro útil seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
No projeto de regulamento “são estabelecidas e definidas as regras e condições a que devem obedecer o planeamento, a organização, a operação, a atribuição, a fiscalização, o investimento, o financiamento, a divulgação e o desenvolvimento da rede do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, a levar a cabo, de forma direta, pelo Município de Viana do Castelo”.
Segundo o regulamento, a câmara, enquanto Autoridade de Transportes (AT) e Operador de Transportes (OP), determina que, “até à entrada em vigor de novo regulamento, que definirá as taxas e os preços a pagar no município de Viana do Castelo, serão aplicados os tarifários aprovados em janeiro de 2025 para a concessão de transporte público urbano existente à data”.
No artigo 18, o regulamento refere que, “em fase de implementação, poderá não ser realizada a totalidade dos horários”.
O município, “mediante deliberação da câmara municipal, sem prejuízo de eventual delegação de competências a que haja lugar, poderá alterar o itinerário, o local de paragem, a circulação, a frequência e os horários referentes à rede de serviço público de transporte de passageiros, sempre que tal se afigure mais adequado à prossecução do interesse público”.
Têm acesso à rede de serviço público de transporte de passageiros “todos os cidadãos detentores de título de transporte válido e validado, nas modalidades, de tarifa de motorista, bilhete simples, pré-comprado, pré-comprado deficientes e reformados com mais de 65 anos, passe ilimitado, passe ilimitado flexível, passe ilimitado deficientes e reformados com mais de 65 anos, passe ilimitado flexível deficientes e reformados com mais de 65 anos, rede geral inteiro, rede geral reformado, turístico/ cultural por dia, ou semana”.
O Ministério do Ambiente e Energia mantém Jean Barroca como secretário de Estado da Energia, mas para o cargo de secretário de Estado do Ambiente entrou João Manuel Esteves, antigo presidente da Câmara de Arcos de Valdevez.
O presidente da Câmara de Viana do Castelo anunciou hoje que o Tribunal de Trabalho declarou improcedente a ação interposta pela Transcunha para garantir o emprego dos seus motoristas, face à decisão da autarquia em assumir os transportes públicos.
Depois de ter conquistado o campeonato distrital da 1ª Divisão da Associação de Futebol de Viana do Castelo, o Desportivo de Monção vai tentar, este domingo às 16h00, arrecadar mais um troféu para a sua vitrine.
A Câmara de Arcos de Valdevez abriu concurso público, pelo valor base de 289.325,44 euros, mais IVA, para transformar uma antiga casa florestal em auditório da branda científica de São Bento do Cando.
Monção recebe entre os dias 19 e 22 a festa da Coca, uma celebração do Corpo de Deus que mistura o sagrado e o profano num combate entre São Jorge e um dragão chamado Coca que representa o mal.
O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, assinou um conjunto de Protocolos de Colaboração com IPSS e Instituições e Movimento Associativo para 2025, num valor que ascende a mais de 214 mil euros para 20 entidades.
A Associação Amigos da Vaca das Cordas, Ponte de Lima comprou, por cinco mil euros, um touro, com mais de meia tonelada, para cumprir uma tradição secular, na véspera do feriado do Corpo de Deus.
