O Tribunal de Contas (TdC) encontrou irregularidades em contratos públicos da Câmara de Caminha celebrados entre 2015 e 2020, remetendo o processo para o Ministério Público (MP).
A Auditoria de Apuramento de Responsabilidade Financeira do TdC, diz estarem em causa a “prestação de serviços sem que tenham ocorrido todas as fases do procedimento pré-contratual”, escolha de “entidades convidadas em procedimentos de ajuste direto e consulta prévia” e escolha do procedimento pré-contratual a adotar, em desrespeito por diferentes artigos do Código de Contratação Pública.
Por considerar estar em causa um valor reduzido, o TdC relevou a responsabilidade financeira do então presidente da Câmara, Miguel Alves.
“Atendendo à baixa materialidade da infração que se indicia (6.600 euros), ao facto de as circunstâncias apontarem para uma culpa diminuta […] é de relevar a eventual responsabilidade financeira, retirando-a do mapa das infrações”, refere o documento.
Os juízes do TdC que analisaram o processo decidiram fixar os emolumentos devidos pela Câmara Municipal de Caminha, em 5.297,40 euros e remeter cópia do relatório ao MP, ao secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, bem como ao atual presidente da autarquia, Rui Lages.
Na origem da auditoria estão quatro participações remetidas ao TdC e antes apresentadas junto do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Viana do Castelo, sendo que existe um “inquérito ainda em investigação, agora no DIAP regional do Porto”.
O Núcleo de Análise de Denúncias do TdC considerou que “independentemente da responsabilidade criminal que eventualmente possa resultar do inquérito”, havia “elementos suficientes para efetivar a responsabilidade financeira decorrente da adjudicação continuada de contratos de prestação de serviços”.
Os juízes do TdC que analisaram o processo decidiram “fixar os emolumentos devidos pela Câmara Municipal de Caminha, 5.297,40 euros” e remeter cópia do relatório ao secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, bem como ao presidente da autarquia.
Relativamente a alguns contratos verificados, concluiu-se “o procedimento de responsabilização financeira já estava prescrito”.
A auditoria indica que uma das denuncias elenca “um conjunto de contratos” celebrados pelo município com uma empresa tendo em vista a aquisição de serviços de limpeza.
Outra exposição “relata irregularidades nos contratos” celebrados entre a autarquia e uma sociedade “cuja gerente trabalharia diariamente no edifício da Câmara, no denominado gabinete de comunicação”, presença que alegadamente se iniciou em 2013, apesar de o contrato com esta entidade ter surgido apenas em abril de 2014″.
Existiu ainda outra queixa relacionada com a existência de um contrato de aquisição de serviços musicais cuja “execução se verificou em momento anterior à sua outorga”, tendo motivo semelhante motivado outra participação relacionada com a candidatura ao projeto Melhores municípios para Viver.
Durante o período a que dizem respeito as denúncias, o presidente da Câmara de Caminha era Miguel Alves, que saiu da autarquia em setembro de 2022 para assumir o cargo de secretário de Estado Adjunto do então primeiro-ministro, António Costa.
A Refood de Viana do Castelo comemora hoje, 21 de janeiro, 8 anos de existência. No próximo dia 01 de fevereiro, pelas 20h00, no Centro Paroquial de Vila Fria realiza-se um jantar solidário para assinalar o oitavo aniversário do núcleo local da Refood. A animação musical ficará a cargo do DJ vianense Mayno.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, esta terça-feira, a proposta de Contrato de Comodato de bem imóvel para construção de creche pelo Centro Social e Paroquial de Mazarefes.
O Politécnico de Viana do Castelo realiza, no próximo sábado, a cerimónia de entrega das Cartas de Curso, assinalando a conclusão de um ciclo académico para mais de um milhar de estudantes.
O executivo da Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, esta terça-feira, as normas do concurso de criação artística “Coração de Viana”, inserido na programação cultural da VIII Capital da Cultura do Eixo Atlântico 2025.
O Município de Ponte de Lima começa o novo ano a promover o Fim de Semana Gastronómico do Arroz de Sarrabulho à Moda de Ponte de Lima de 24 a 26 de janeiro, numa ação conjunta com a Confraria Gastronómica do Arroz de Sarrabulho à Moda de Ponte de Lima.
A ALAAR - Associação Limiana para o Ambiente e Animais de Rua vai ganhar um novo projeto, no âmbito do Orçamento Participativo de Ponte de Lima.
A 20 de Janeiro de 1848, D. Maria II elevou à categoria de cidade a Vila de Viana da Foz do Lima, atribuindo-lhe o nome de Viana do Castelo, como reconhecimento da coragem e lealdade da guarnição do Castelo de Santiago da Barra.
