Tribunal de Contas condena Miguel Alves a devolver 369 mil euros à Câmara de Caminha

De acordo com a decisão, o antigo autarca socialista foi ainda condenado por três infrações financeiras sancionatórias, correspondentes a 75 unidades de conta, no valor global de 7.650 euros.

Em causa está o contrato-promessa de arrendamento celebrado, em 2020, entre a autarquia caminhense e a empresa Green Endogenous, relativo ao CET. O Tribunal de Contas entende que houve violação das regras da gestão financeira pública e aponta responsabilidades diretas ao então presidente da Câmara.

Na sentença, o juiz sustenta que Miguel Alves tinha especiais deveres de zelo e legalidade no exercício das funções públicas, referindo que lhe era exigido um nível de “empenho, estudo e conhecimento das regras acima do homem médio”.

O caso teve forte impacto político e levou à demissão de Miguel Alves, em novembro de 2022, do cargo de secretário de Estado Adjunto do então primeiro-ministro António Costa, poucas horas depois de terem sido conhecidas as conclusões preliminares do Tribunal de Contas.

Em 2024, o mesmo tribunal já tinha identificado várias ilegalidades no processo, algumas das quais consideradas fraudulentas.

O ex-autarca afirmou desconhecer oficialmente a decisão e garantiu que irá recorrer da condenação caso esta venha a ser confirmada.

A decisão do Tribunal de Contas ainda admite recurso.