Socorro animal passa a integrar missão da Proteção Civil

A nova legislação determina que a Proteção Civil deve proteger e socorrer pessoas, animais e bens em perigo, criando um domínio específico de planeamento para a busca, assistência, evacuação, alojamento e abastecimento de animais.

Entre as principais mudanças estão a integração da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) nos diferentes níveis de coordenação e a inclusão da autoridade sanitária veterinária nas comissões municipais de Proteção Civil. Os municípios passam ainda a ter de realizar simulacros que envolvam animais.

A lei prevê também a criação, nos teatros de operações, de zonas destinadas ao acolhimento, resgate, triagem e apoio logístico aos animais afetados.

Para a OMV, trata-se da alteração mais relevante introduzida até hoje no ordenamento jurídico português nesta matéria. A entidade alerta, contudo, que o diploma define quem coordena as operações, mas não esclarece quem assegura o tratamento clínico dos animais resgatados.

“O médico veterinário clínico, profissional habilitado para prestar assistência clínica e cirúrgica, não é mencionado na lei”, assinala a Ordem, lembrando que este apoio é frequentemente assegurado por clínicas privadas, muitas vezes de forma voluntária.

O bastonário da OMV, Pedro Fabrica, considera que a legislação representa “um passo histórico”, mas defende que a proteção efetiva depende da definição dos profissionais envolvidos, das respetivas competências e dos meios disponíveis.

A Ordem alerta igualmente para a falta de recursos humanos da DGAV e para a insuficiência de médicos veterinários municipais, situação que poderá dificultar a aplicação da nova legislação a nível local. A OMV defende, por isso, a criação de uma carreira especial de médico veterinário na Administração Pública.

Para reforçar a capacidade nacional de resposta, a OMV criou uma bolsa que reúne 106 médicos veterinários voluntários, distribuídos por todo o país e especializados em animais de companhia, produção e espécies selvagens.

Está também a desenvolver uma rede nacional de centros de atendimento médico-veterinário disponíveis para apoiar operações de resgate e prepara o lançamento, no último trimestre de 2026, de um curso sobre gestão do socorro animal em acidentes e catástrofes, dirigido a médicos veterinários e agentes de Proteção Civil.