A remuneração de dados pessoais é inaceitável, alertou a presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), explicando que os direitos fundamentais, como o direito à proteção de dados pessoais, não são bens transacionáveis.
“Os direitos fundamentais não são bens transacionáveis, não é aceitável a remuneração dos dados pessoais”, afirmou Paula Meira Lourenço, em declarações à Lusa, defendendo a necessidade de “cidadãos informados e lúcidos, e conscientes de que o direito à proteção de dados pessoais é um direito fundamental”, consagrado na Constituição de República Portuguesa.
Para a presidente da CNPD, a decisão de vender dados pessoais, como dados biométricos através da leitura da íris, em troca de criptomoedas tem riscos e “só através da autodeterminação informacional se pode garantir a capacidade de decidir” o que fazer com os dados e de consentir ou não o seu tratamento.
A plataforma Worldcoin, criada em 2019 por Sam Altman, fundador da OpenAI, a empresa que desenvolveu o ChatGPT está a recolher dados biométricos, em vários países e também em Portugal, através da leitura da íris e a troco de pagamento
A presidente da CNPD afirmou que é “imprescindível que se façam escolhas conscientes, devidamente informadas quanto aos riscos que tal pode acarretar”.
O fornecimento de dados com base em “engodos vários” não é nada de novo, disse Paula Meira Lourenço, dando como exemplo concursos que dão prémios aos participantes mas que “não são mais do que uma forma de recolher dados pessoais”.
“E até dão não apenas os seus dados pessoais, como os dados dos seus filhos e até dos amigos, para no final ir ganhar um cupão, uma amostra de perfume, ou outros prémios simbólicos…. Todos os dias nos confrontamos com isso”, comentou.
Um dos maiores problemas é a apropriação de dados pessoais que permite preparar ciberataques com maior eficácia, segundo Paula Meira Lourenço, que explica que num ataque podem ser captadas palavras-passe ou outras informações de autenticação – nome de utilizador, endereço de email, número fiscal -, dados que vão permitir preparar outros ataques para entrar nas contas de utilizador com base nos dados de autenticação previamente obtidos.
Este acesso a mais informação vai permitir ao atacante usurpar a identidade e, assim, adquirir produtos e serviços em nome da outra pessoa, obter ganhos financeiros ou cometer todo o tipo de crimes. Adicionalmente, os dados recolhidos num ataque cibernético, podem vir a ser utilizados muito mais tarde, na eventual tentativa de cometimento de outros crimes, como furto de identidade ou burlas.
A CNPD lembra que um dos princípios a respeitar é o de não fornecer mais dados do que os adequados e necessários, estando o responsável pelo tratamento desses dados obrigado a respeitar o princípio da minimização dos dados, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) em vigor na União Europeia.
“As Autoridades de proteção de dados desempenham o seu papel de fiscalização e de controlo, mas não se podem substituir aos titulares dos dados quanto a certas opções, porquanto isso significaria retirar-lhes a autodeterminação que o RGPD lhes conferiu”, alertou Paula Meira Lourenço.
Centenas de pessoas marcaram presença, este sábado, no funeral dos dois irmãos. A cerimónia, destinada à família, amigos próximos e convidados, não impediu que uma multidão acompanhasse o momento no exterior.
A Câmara Municipal de Caminha vai dar uma nova utilidade aos contentores que serviram como mercado provisório durante a construção do novo Mercado Municipal.
No passado dia 2 de julho, foram celebrados 158 anos de uma das instituições mais antigas, respeitadas e presentes na vida dos portugueses. A História da Polícia de Segurança Pública remonta a 1383, ano em que, por iniciativa do rei D. Fernando I, foi constituído o primeiro corpo organizado de polícias em Lisboa, denominados Quadrilheiros.
A partir de uma criação e texto de Gonçalo Fonseca nasce o espetáculo comunitário 'Murmúrio', que vai ser apresentado ao final da tarde deste sábado e domingo, 5 e 6 de junho, pelas 18h00, no Monte de São Silvestre, em Paredes de Coura, com a participação de pessoas da comunidade, o coro Couração e com entrada livre.
A Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (CIM Alto Minho) promove, na próxima terça-feira 8 de julho, pelas 16h00, no auditório do Museu de Artes Decorativas, em Viana do Castelo, uma sessão pública de esclarecimento sobre as oportunidades de financiamento disponíveis no âmbito da 3.ª Prioridade do Programa Mar 2030, com especial destaque para os avisos lançados pelo Grupo de Ação Local (GAL) Costeiro do Litoral Norte.
Foi oficialmente entregue na EB1 de Abelheira, em Viana do Castelo, o mural artístico concebido e executado pelos estudantes do 1.º ano do curso de licenciatura em Artes Plásticas e Tecnologias Artísticas da Escola Superior de Educação do Politécnico de Viana do Castelo (ESE-IPVC). A obra, que ocupa três paredes, num total de cerca de 16 metros, foi desenvolvida ao longo de vários meses no âmbito da unidade curricular de Atelier de Artes Plásticas – Vertente Pintura.
Um jovem de 25 anos foi detido quando circulava em contramão na Autoestrada 3 (A3), no concelho de Famalicão, com uma taxa de álcool no sangue de 1,59 (g/l).
