O Regulamento Municipal de Proteção Civil (RMPC) de Viana do Castelo, publicado em Diário da República, entra em vigor no dia 23 e visa organizar os serviços da autarquia vianense para esta área.
O coordenador municipal de Proteção Civil, António Cruz, disse “trata-se do primeiro regulamento criado de raiz” que “agrupa vários diplomas legislativos na área da proteção civil e cria a orgânica do serviço municipal”.
António Cruz destacou o artigo 10.º, que cria a Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC), “organismo que assegura ao nível do município de Viana do Castelo a coordenação em matéria de proteção civil”, presidido pelo presidente da Câmara e que reunirá, em regra, uma vez por ano.
Aquela comissão integra, entre outros, o coordenador Municipal de Proteção Civil, os bombeiros sapadores e voluntários, as forças policiais, o diretor da Unidade Local de Saúde do Alto Minho (ULSAM), INEM e representantes das juntas de freguesia.
À CMPC compete “diligenciar pela elaboração de planos de emergência de proteção civil, acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos, dar parecer sobre o acionamento dos Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil (PMEPC), sempre que o presidente da Câmara os ativar ou desativar, incluindo aos Planos Municipais Especiais de Emergência de Proteção Civil (PMEEPC)”, caso existam.
A comissão tem ainda de promover e apoiar a realização de exercícios a nível municipal, simulacros ou treinos operacionais, que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de proteção civil, e emitir e difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.
Outra das competências da CMPC é a de “garantir que as entidades e instituições que a integram acionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de Proteção Civil”.
O regulamento cria, por imposição legal, o Centro de Coordenação Operacional Municipal (CCOM), que assegura ao nível municipal “a articulação operacional das entidades integrantes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)”.
O CCOM é coordenado pelo coordenador Municipal de Proteção Civil (CorMPC).
O regulamento, que entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação no Diário da República, foi aprovado pela Assembleia Municipal de Viana do Castelo sob proposta da Câmara Municipal, depois de ter sido objeto de consulta pública.
Viana do Castelo vai receber, nos dias 18 e 19 de setembro, o EuRuKo (European Ruby Conference), a maior e mais longa conferência sobre Ruby na Europa, reunindo anualmente cerca de 700 participantes, além de oradores de renome internacional.
A companhia Krisálida estreia um novo espetáculo de teatro de marionetas, "O Velho Eremita", uma criação que funde fantasia e consciência ambiental para sensibilizar o público infantojuvenil sobre a importância vital da água e os desafios das alterações climáticas. A estreia acontece a 13 de abril, no Valadares, Teatro Municipal de Caminha, às 17h00.
Este sábado, 5 de abril, às 21h30, terá lugar a encenação da Paixão de Cristo, junto à Capela de São João, na alameda com o mesmo nome, na Vila de Ponte de Lima. A representação estará a cargo de um grupo composto por mais de uma centena de atores amadores da Paróquia de Tadim, Braga.
A III edição do Mercado do Vinho de Ponte da Barca está marcada para os dias 27 e 28 de junho, na Praça da República, oferecendo uma experiência que reúne o melhor do Vinho Verde, a gastronomia local e a cultura regional.
Numa cerimónia presidida pela Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, realizou-se, esta manhã, em Lisboa, a sessão de assinatura dos contratos da medida reforçada "Descarbonização dos Transportes Públicos". O Município de Monção esteve representado pelo seu Presidente, António Barbosa.
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O Regulamento Municipal de Proteção Civil (RMPC) de Viana do Castelo, publicado em Diário da República, entra em vigor no dia 23 e visa organizar os serviços da autarquia vianense para esta área.
