O presidente da Câmara de Ponte de Lima disse hoje não poder aumentar o valor das compensações pelo serviço público de transporte de passageiros (SPTP) enquanto o grupo Avic “não comprovar que teve aumento de custos”.
“Enquanto a empresa não nos comprovar que, efetivamente, teve um aumento de custos, não posso aumentar o valor. Em Ponte de Lima temos sete ou oito operadores, todos aceitaram a nossa proposta menos o grupo Avic, e foi igual para todos”, disse hoje à agência Lusa Vasco Ferraz.
Em causa está a atualização do valor das compensações por Obrigações de Serviço Público (OSP) atribuído às operadoras ao abrigo do programa Incentiva +TP.
A Câmara de Ponte de Lima mantém o valor praticado desde 2020, de 250 euros, por dia, até 150 quilómetros percorridos.
Para este ano, o grupo Avic propõe uma atualização para os 285 euros, por dia, até 100 quilómetros percorridos.
“Acredito que a empresa possa ter algum défice, mas ainda não consegui perceber de forma a dar-lhes razão. Continuamos a não ter informação correta, continuam a enviar informações erradas no que diz respeito aos passes escolares, com duplicação de nomes e até de crianças que até já nem sequer estão a estudar no sistema. Com estas incongruências não conseguimos pagar o que lhes apetece. O sistema tem de ser justo”, afirmou o autarca do CDS-PP.
A Lusa contactou o diretor executivo do grupo Avic, Ivo Cunha, ainda sem sucesso.
Anteriormente, Ivo Cunha disse que as transportadoras do grupo estão a “operar, sistematicamente e exaustivamente, com prejuízo permanente”.
“Em 2023, de acordo com o valor da compensação praticado desde 2020 (250 euros, por dia, até 150 quilómetros percorridos), o relatório da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) apresenta uma cobertura de custos de 78%. Só em 2023 o défice operacional foi de 22%”, adiantou.
Para este ano, o Programa Incentiva +TP viu ser aumentado o montante dos fundos destinados ao apoio do transporte público em 60%, totalizando 5.153.700 euros para a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho, que integra os 10 concelhos do distrito de Viana do Castelo.
Vasco Ferraz insiste que a Câmara não pode, só por uma questão de teimosia, pagar o que o grupo Avic quer”.
“Temos de gerir a Câmara e gerir os fundos. Este ano, teremos uma comparticipação considerável por parte do Governo para fazer face às compensações pelos serviços de transportes públicos, mas não é unicamente para isso. É para outros investimentos na rede, nomeadamente a melhoria das paragens de autocarros, sistemas informáticos para a gestão da rede. O que me parece é que a empresa faz finca pé para que peguemos no dinheiro que o Estado nos dá e lhe entreguemos todo”, criticou.
Vasco Ferraz garantiu que a autarquia “já pagou à empresa todo o valor das compensações de 2023 e só não liquidou as de 2024 porque ainda não foi assinado contrato”.
“A Câmara de Ponte de Lima, após a emissão da fatura, está a pagar, em média, a cinco dias. Os operadores não se podem queixar. Não somos sequer muito contestatários em relação à verificação da informação, até porque não temos meios técnicos. Os municípios nem estavam, nem estão preparados para fazer face a esta nova realidade”, destacou.
Em Viana do Castelo, a proposta da autarquia é de 285 euros, por dia, por 125 quilómetros e foi rejeitada pela mesma transportadora, que decidiu suspender o SPTP em oito carreiras de transporte público urbano e interurbano, bem como em vários horários em diversas linhas, por gerarem “receitas de bilhética de apenas 86,20 euros, por dia, por viatura, valor insuficiente para cobrir sequer os custos do motorista”.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga absolveu o Município de Viana do Castelo numa ação apresentada por uma empresa do Grupo Avic, que exigia cerca de 268 mil euros em compensações adicionais pelos serviços de transporte público prestados entre 2021 e 2024.
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