Plano Municipal de Ação Climática com 55 medidas para adaptar Viana do Castelo às alterações climáticas

A Câmara Municipal de Viana do Castelo apresentou o Plano Municipal de Ação Climática (PMAC), documento que integra mais de meia centena de medidas para adaptar o território vianense às alterações climáticas.

De acordo com o documento, apresentado numa cerimónia pública que contou com a presença do Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, e da Vereadora do Ambiente, Fabíola Oliveira, as alterações climáticas são reconhecidas como um dos maiores desafios do século XXI, a nível global e, embora não seja possível evitar a ocorrência destes fenómenos, é possível que, em diferentes âmbitos territoriais, se implementem, numa primeira instância, estratégias e ações que permitam mitigar as suas causas e, numa segunda instância, estratégias e ações que permitam adaptar os territórios, com vista à minimização dos impactos nas mais diversas componentes da vida humana e dos sistemas naturais. 

Luís Nobre considerou que “a realidade das alterações climáticas existe e envolve um esforço de todos”, afirmando que “todos temos de intervir e agir de forma a mitigar os efeitos destas alterações” e apelando a uma “responsabilidade coletiva a um desafio coletivo”.

A estratégia para a ação climática apresentada no PMAC preconiza um conjunto de medidas materiais (de intervenções físicas) e imateriais (desenvolvimento de estudos, ações sociais, elaboração de políticas, etc)., que se organizam em torno de diferentes domínios de ação prioritários, com áreas de atuação específicas, como agricultura e pecuária, florestas, recursos hídricos, conservação da natureza, orla costeira, infraestrutura verde, edificado, urbano, indústrias e serviços, mobilidade, energia, saúde humana e gestão municipal. 

O Plano de Ação, com tempo de vigência previsto de 2024 a 2030, contém um total de 55 medidas, distribuídas em função de três eixos estratégicos: 23 medidas no eixo da Adaptação, 18 medidas no eixo da Mitigação e 14 medidas no eixo da Gestão, Conhecimento e Cidadania. Dentro de cada um destes eixos, as medidas estão associadas a objetivos estratégicos e a domínios de ação. As medidas foram programadas consoante a sua prioridade de implementação (elevada, média, baixa), ou urgência, duração estimada (curta, média, longa), identificando-se ainda o domínio de ação, incidência territorial e custo estimado, entre outros critérios.

Assim, o plano de ação do PMAC inclui, por exemplo, diversas medidas de Adaptação aos Eventos Extremos de Precipitação e Períodos de Seca, nomeadamente redução dos impactes da escassez hídrica na agricultura; aumento da resiliência dos sistemas de cultivo em áreas agrícola; promoção de práticas florestais com vista à minimização do risco de erosão hídrica do solo; aumento da resiliência dos sistemas de cultivo em áreas florestais;  implementação de Sistemas Urbanos de Drenagem Sustentável (SUDS); promoção da melhoria da eficiência do tratamento das águas residuais e reutilização da água em usos não potáveis (águas cinzentas); proteção e promoção da quantidade e qualidade da água dos aquíferos; reabilitação e valorização das margens ribeirinhas e zonas húmidas; e reforço e diversificação das origens de água.

Para a Orla Costeira, para Adaptação à subida do nível das águas do mar, o Plano Municipal de Ação Climática propõe, como medidas: promoção da gestão sedimentar entre os sistemas estuarino e costeiro, considerando a implementação de um sistema de transposição artificial de areias fixo ou semimóvel; reajuste morfológico da Orla Costeira de Viana do Castelo; renaturalização e restauro ecológico dos sistemas dunares; elaboração de estudo/plano/projeto acerca das intervenções de Recuo Planeado das áreas críticas da Amorosa e da Pedra Alta, identificadas no POC-CE.

Para a Adaptação às temperaturas elevadas e ondas de calor, o plano integra diversas medidas: promoção da arborização urbana com espécies autóctones e outras espécies edafoclimaticamente adaptadas; adaptar o planeamento e a operacionalização da gestão integrada dos fogos rurais à salvaguarda dos valores naturais protegidos; prevenir, intervir precocemente ou controlar as populações de espécies de flora e fauna exóticas invasoras; condicionar o uso de espécies em função das pragas e doenças existentes; implementação de Condomínios de Aldeia; Reflorestar com identidade; promoção de soluções baseadas na natureza em recintos escolares; e elaboração do Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano e do Inventário Municipal do Arvoredo em Meio Urbano.

Para Adaptação a ventos fortes, as medidas previstas incluem: adaptação do edificado, estruturas construídas e mobiliário urbano à ocorrência de ventos fortes e criação de barreiras de vegetação para deflexão dos ventos dominantes.

Em termos de Mitigação, para garantir a Eficiência Energética, as medidas integram: Edifícios Municipais Certificados; melhoria do desempenho energético de edifícios e equipamentos municipais; melhoria do desempenho energético de edifícios e equipamentos da Administração Pública Central, em Viana do Castelo; melhoria do desempenho energético de edifícios de habitação e do setor social (privados); melhoria do desempenho energético de edifícios de habitação social; e promoção da certificação de sustentabilidade ambiental de âmbito internacional.

Com o objetivo de mitigar a Redução de Emissões de GEE, as medidas abrangem: renovação da frota municipal com veículos de superior desempenho ambiental e energético; promover uma maior utilização/adesão ao uso diário dos transportes públicos coletivos; melhoria da rede de modos suaves e ativos; adoção de soluções tecnológicas para reduzir emissões no setor da indústria e melhorar a eficiência energética no processo produtivo; melhoria do sistema em baixa de gestão de resíduos; promoção da Economia Circular na Indústria; promover a transição energética das estruturas portuárias de Viana do Castelo.

Para mitigação do Sequestro de Carbono, as medidas do PMAC integram: conservação dos ecossistemas de bosques e de povoamentos florestais; conservação dos ecossistemas estuarinos e marinhos que contribuem para a retenção de carbono azul.

Para mitigar a transição energética, é proposto: promover a criação de Unidades de produção para autoconsumo (UPAC) de autoconsumo em zonas industriais e comerciais; promover a criação de comunidades de energia renovável (CER) em edifícios municipais; promover a produção de combustível por resíduos (biogás).

O PMAC abrange ainda o Eixo Estratégico III – Gestão, Conhecimento e Cidadania, que, em termos de Governança, prevê a capacitação dos técnicos municipais no âmbito da ação climática e o suporte técnico para o combate à pobreza energética e apoio à transição energética; bem como valorização da produção agrícola e pecuária local, com certificação de produção de baixo carbono e/ou bem-estar animal, bem como fomento da economia circular; criação de um regulamento municipal da urbanização e edificação; elaboração de candidatura para a criação da área protegida da Veiga de S. Simão; desenvolvimento de um Plano de Arborização Municipal; reforço dos serviços de saúde pública e proteção da população.

Para a Gestão, Conhecimento e Cidadania, em termos de Investigação, a proposta passa pela realização de um Estudo municipal sobre as áreas com maior potencial para produção de energia renovável. Já em termos de Monitorização, a medida prevista passa pela criação do Observatório de Ambiente e Ação Climática e também pela avaliação e controlo do risco de queda de estruturas. 

Para trabalhar a Sensibilização, está previsto e incremento e regulamentação da rede municipal de hortas urbanas; o desenvolvimento de ações de sensibilização para a adaptação às alterações climáticas; desenvolvimento de ações de dinamização do Voluntariado Ambiental; e potencializar a dinamização de projetos educativos no âmbito do ambiente. 

Partindo das questões estratégicas que emanam do quadro de legal da política climática mais atual, cabe ao Plano Municipal de Ação Climática de Viana do Castelo definir a abordagem municipal para o planeamento e implementação da ação climática, bem como consubstanciar as metas nacionais para o horizonte 2030, que decorrem dos instrumentos nacionais, designadamente a redução das emissões de gases de efeito de estufa (GEE). O PMAC de Viana do Castelo assume, simultaneamente, o desígnio de contribuir para a prossecução dos objetivos de um conjunto de instrumentos e programas estratégicos de âmbito intermunicipal e municipal, destacando-se a Estratégia Municipal de adaptação às alterações climáticas (EMAAC) de Viana do Castelo e o PDM de Viana do Castelo.

A elaboração do Plano Municipal de Ação Climática foi promovida pelo município e foi apresentada em abril deste ano uma primeira versão ao Conselho Municipal de Ambiente e Ação Climática, para recolha de contributos. Encontra-se agora em consulta pública desde 20 de setembro, terminando o prazo a 4 de novembro.