O Parlamento aprovou, sem votos contra, a proposta de lei do Governo que altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) e torna obrigatória a publicitação das deliberações autárquicas com eficácia externa nos órgãos de comunicação social regionais e locais.
A medida foi acolhida de forma amplamente favorável pelas várias bancadas parlamentares, com PSD, CHEGA, CDS-PP, PCP, LIVRE, PAN e JPP a votarem a favor, enquanto PS e Iniciativa Liberal se abstiveram.
O diploma visa reforçar a transparência da administração local, garantindo que as decisões das autarquias chegam de forma mais acessível aos cidadãos através da imprensa de proximidade. O Governo sublinha também o impacto da medida na sustentabilidade dos meios regionais, num contexto de dificuldades crescentes no setor.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, considerou a iniciativa “um dia muito bom para a comunicação social regional e local”, destacando o papel destes órgãos na garantia de uma democracia “livre, profissional e independente”. O governante referiu ainda que a medida contribui para combater “desertos noticiosos” e reforçar a coesão territorial.
No debate parlamentar, o PSD destacou que o Governo cumpre uma promessa do seu programa, sublinhando a importância de reforçar a transparência e a modernização da comunicação pública.
O PS reconheceu o reforço da proximidade democrática e do direito à informação, valorizando o papel da imprensa local, mas alertou para a necessidade de garantir equilíbrio financeiro e respeito pela autonomia das autarquias.
A Iniciativa Liberal considerou a proposta um passo no sentido de simplificar regras consideradas excessivas e adaptá-las à realidade atual, incluindo a dimensão digital.
O CDS-PP sublinhou o papel histórico dos jornais e rádios locais na vida democrática, enquanto o PCP defendeu a medida como um apoio relevante ao setor da comunicação social regional. Também o LIVRE destacou a importância de combater os desertos noticiosos e assegurar o escrutínio das decisões locais.
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) valorizou a iniciativa, considerando que reforça a transparência e o papel da imprensa de proximidade.
A Associação Nacional da Imprensa Regional (ANIR) saudou a aprovação do diploma, classificando-a como uma “vitória há muito aguardada” pelo setor. A associação sublinha que a medida reconhece a importância da sustentabilidade da imprensa regional como pilar da democracia e da informação de proximidade.
Com a nova legislação, as autarquias passam a ter de garantir a publicação das suas deliberações com impacto externo nos meios de comunicação social locais e regionais, reforçando o acesso dos cidadãos à informação sobre a atividade autárquica.
O Governo e vários partidos destacam que a medida representa um reforço da transparência, da participação democrática e da coesão territorial, ao mesmo tempo que pode contribuir para a viabilidade da imprensa de proximidade em Portugal.
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