As novas regras aplicáveis aos serviços de transporte em veículos descaracterizados através de plataformas eletrónicas (TVDE), como a Uber e a Bolt, entram em vigor esta terça-feira, 1 de setembro. A legislação permite a entrada dos táxis nas aplicações e introduz alterações nos preços, na videovigilância, nos requisitos dos motoristas e na identificação dos veículos.
Os operadores de táxi passam a poder desenvolver também a atividade de TVDE, desde que os veículos cumpram os requisitos exigidos e estejam inscritos numa plataforma eletrónica licenciada. Quando trabalharem através destas aplicações, ficam sujeitos às normas do regime TVDE.
A aplicação de algumas medidas ainda depende, contudo, de regulamentação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), nomeadamente em matérias relacionadas com a formação e certificação dos motoristas, a identificação dos veículos e as especificações técnicas das plataformas.
A nova lei mantém a possibilidade de aplicação de tarifas dinâmicas, mas obriga as plataformas a comunicarem claramente o preço ao passageiro antes da aceitação da viagem. Também deverá ser disponibilizada informação sobre a forma de cálculo do valor final e a taxa de intermediação cobrada.
Entre as principais novidades está ainda a obrigatoriedade de os motoristas comprovarem capacidade e domínio funcional da língua portuguesa, com o objetivo de facilitar a comunicação com os passageiros.
Quanto aos veículos, passam a ter, em regra, um limite máximo de 10 anos desde a primeira matrícula. Os automóveis exclusivamente elétricos podem operar até aos 12 anos.
A videovigilância no interior dos carros passa igualmente a ser permitida por motivos de segurança. A gravação de imagens numa viagem concreta exige informação prévia e consentimento expresso do passageiro e do motorista, sendo proibida a captação de som.
As imagens só podem ser consultadas por pessoas autorizadas e não devem ser conservadas durante mais de 30 dias, exceto quando exista um incidente comunicado ou um pedido fundamentado das autoridades.
O passageiro poderá optar por viajar sem gravação e sem pagar mais por isso. Caso não exista outro veículo disponível, poderá cancelar o serviço sem penalização se não aceitar a videovigilância.
Outra alteração será a substituição do atual dístico amovível por um identificador inamovível, emitido pelo IMT, visível do exterior e associado ao registo do veículo.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo reúne esta terça-feira, 27 de outubro, com uma ordem de trabalhos de 32 pontos que inclui o projeto de Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, o Projeto Educativo Municipal e apoios às freguesias e a instituições sociais.
As ruas e o centro histórico de Melgaço voltam a transformar-se, a 31 de outubro, num cenário marcado pelo mistério e pelo imaginário do sobrenatural. A Noite dos Medos assinala mais uma edição da iniciativa que atrai participantes de diferentes pontos do país e da vizinha Galiza, este ano com o tema “Terror no Cinema”.
A Fortaleza de Valença vai receber, entre 27 de novembro e 8 de dezembro, a edição de 2026 da Fortaleza de Chocolate. Integrado na programação «Valença é Natal», o certame tem candidaturas abertas até 6 de novembro.
As I Jornadas do AVC do Alto Minho, promovidas pela Unidade Local de Saúde do Alto Minho (ULSAM), reuniram profissionais de diferentes áreas da saúde para a partilha de conhecimentos, experiências e boas práticas na prevenção, identificação e tratamento do Acidente Vascular Cerebral.
O Município de Vila Nova de Cerveira concluiu mais uma etapa do processo de proteção e regularização das captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público na freguesia de Covas, com a publicação da portaria que aprova o perímetro de proteção da Mina Corticas.
O Bootcamp ESCE Welcome Week 2026 reuniu cerca de 90 estudantes e docentes em Arcos de Valdevez, com um programa centrado no contacto empresarial, no empreendedorismo e no desenvolvimento de competências.
A António dos Prazeres da Silva & Filho, Lda., empresa do Grupo Avic, anunciou que vai recorrer da sentença que absolveu o Município de Viana do Castelo numa ação em que reclamava cerca de 268 mil euros em compensações adicionais pelo serviço público de transporte na carreira Braga–Viana do Castelo, entre 2021 e 2024.
