A nova lei da droga que descriminaliza as drogas sintéticas e faz uma nova distinção entre o tráfico e o consumo dessas novas substâncias, determinando as contraordenações com referência às doses diárias, entrou em vigor.
O diploma, que “clarifica o regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece prazos regulares para a atualização das normas regulamentares”, foi promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no dia 31 de agosto, após o Tribunal Constitucional ter validado o diploma, e publicado em Diário da República em 08 de setembro.
A nova lei atualiza o decreto-lei de 1993, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, para acautelar situações de desigualdade entre Novas Substâncias Psicoativas (NSP) e Drogas sintéticas e distinguir os traficantes dos consumidores.
O diploma determina que, se a aquisição e a detenção das drogas exceder “a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, constitui indício de que o propósito pode não ser o de consumo”, mas sim o de tráfico, quando antes o limite máximo era de cinco dias.
Mesmo que a aquisição ou detenção das substâncias exceda uma quantidade superior ao consumo de 10 dias, o tribunal pode decidir que as drogas “se destinam exclusivamente ao consumo próprio”, podendo nesse caso arquivar o processo, decidir não pronunciar o arguido ou absolvê-lo e encaminhá-lo para uma comissão para a dissuasão da toxicodependência.
Na altura da discussão, a nova lei gerou alguma polémica, incluindo pedidos de “ponderação” por parte do ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, e de “muita prudência” por parte do ministro da Saúde, Manuel Pizarro.
No debate realizado no início de julho, PSD e PS justificaram os diplomas sobre a descriminalização de drogas sintéticas com a necessidade de distinguir entre traficantes e consumidores, para acautelar situações de desigualdade entre novas substâncias psicoativas e drogas clássicas.
Segundo o “Relatório Europeu sobre Drogas 2022: Tendências e evoluções”, foram apreendidas em 2020 quase sete toneladas de drogas sintéticas, substâncias que são vendidas pelas suas propriedades psicoativas, mas não são controladas ao abrigo das convenções internacionais em matéria de droga.
“Também existe preocupação quanto ao crescente cruzamento entre os mercados de drogas ilícitas e de novas substâncias psicoativas. (…) Estes desenvolvimentos significam que os consumidores podem ser expostos, sem conhecimento de causa, a substâncias potentes que podem aumentar o risco de episódios de ‘overdose’ fatais ou não fatais”, alertava o relatório.
O mesmo relatório indicava que no final de 2021, o Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência monitorizava cerca de 880 novas substâncias psicoativas, das quais 52 foram comunicadas pela primeira vez na Europa em 2021. Em 2020, tinham sido detetadas no mercado cerca de 370 NSP anteriormente notificadas.
Em 2020, os Estados-membros da União Europeia contabilizaram 21.230 das 41.100 apreensões de NSP comunicadas na UE, Turquia e Noruega, num total de 5,1 das 6,9 toneladas apreendidas.
O Festival de Folclore Internacional Alto Minho volta a solo vianense na sua 27ª edição com a Gala de Boas-Vindas na Praça da República.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, em reunião ordinária de executivo, por unanimidade, uma moção sobre a importância do investimento em creches no concelho de Viana do Castelo, onde pede um “compromisso estruturado do Governo, pelo que deve ser considerada a criação de um programa nacional de apoio à expansão da rede de creches, com financiamento adequado”.
Vêm de Lisboa, Castelo Branco, Portalegre, Marvão, Fundão, mas também de cidades mais próximas como Porto, Guimarães, Famalicão, Viana do Castelo e Esposende, todos com uma enorme vontade de aprender e desfrutar da Escola do Rock, uma residência intensiva de verão, até 18 de julho, com dias de muito trabalho à volta do rock a animar Paredes de Coura nos últimos 11 anos.
A Polícia Judiciária deteve dois homens no concelho de Caldas da Rainha, indiciados pela prática de crimes de burla qualificada, falsidade informática e branqueamento, através do esquema fraudulento vulgarmente conhecido por "Olá pai, Olá mãe".
A Associação Musical de Vila Nova de Cerveira – Pauta de Caprichos celebra 10 anos de atividade com um espetáculo 'Tributo aos Tributos', no próximo dia 26 de julho, pelas 22h00, no Auditório Municipal de Vila Nova de Cerveira, com entrada é livre.
Valença volta a contar com a sua Unidade Móvel de Saúde, que regressa ao terreno após um interregno prolongado motivado pela pandemia de Covid-19.
Organizado pela Associação Cultural e Desportiva de Santa Marta de Portuzelo, a XXI edição do Viana à Noite - Crédito Agrícola do Noroeste está de regresso a Santa Marta de Portuzelo para o já habitual passeio cicloturistico noturno. O evento acontece esta sexta-feira, 18 de julho, com a concentração marcada para as 20h00 na Avenida Comendador Parente Ribeiro em Santa Marta de Portuzelo.
