Os municípios propuseram ao Governo que as obras em escolas e centros de saúde sejam dispensadas do visto prévio do Tribunal de Contas para agilizar a execução do PRR.

Com as principais propostas dos municípios no âmbito do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) afirma-se “preocupada com os baixos níveis de execução” do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), sugerindo que o OE2025 acautele “duas medidas de agilização, fundamentais para viabilizar a execução atempada dos investimentos previstos”.
Uma das propostas é a dispensa de visto prévio (controlo preventivo) do Tribunal de Contas (TdC) quanto às intervenções em escolas e centros de saúde com o apoio daquele programa e tem o objetivo de “encurtamento de prazos e a rápida execução do PRR”.
A ANMP destacou que não está em causa a fiscalização sucessiva dos projetos pelo TdC e lembrou que “a dispensa do controlo preventivo da legalidade financeira do ato ou contrato sujeito a visto pelo TdC já foi adotada para os investimentos do PRR destinados ao parque público de habitações a custos acessíveis”.
Por outro lado, a ANMP pretende que os projetos relativo a obras cofinanciadas pelo PRR sejam “expressamente excecionados da obrigação de revisão”.
Em causa está uma determinação do Código dos Contratos Públicos (CCP), ainda não regulada, que estabelece a obrigatoriedade de revisão, por uma entidade qualificada independente, dos projetos enquadrados em determinadas categorias e que o TdC tem entendido aplicar-se no âmbito das empreitadas de obras públicas.
“Nessa medida, e de forma a obviar as incapacidades de resposta do mercado e a acelerar a execução, propõe-se que os projetos relativos a obras cofinanciadas pelo PRR sejam expressamente excecionados da obrigação de revisão de projetos, sem prejuízo de se manter a urgência na concretização e regulação desta matéria”, defenderam.
Segundo a ANMP, dos 22 mil milhões de euros do PRR, apenas 21% foram pagos aos beneficiários (4,673 milhões de euros), “o que é manifestamente reduzido se considerarmos que o prazo para execução deste instrumento é 2026”.
“Algumas componentes relevantes para os municípios encontram-se mesmo abaixo daquela média: SNS 14%, Habitação 16%, respostas sociais 18%, qualificações e competências 18%”, acrescentaram.
O Orçamento do Estado para 2025 tem de ser entregue na Assembleia da República até 10 de outubro.
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Viana do Castelo vai contar com uma Fan Zone no Anfiteatro do Jardim da Marina para acompanhar os jogos da Seleção Nacional no Campeonato do Mundo de Futebol 2026. A iniciativa, promovida pela Câmara Municipal, prevê a instalação de um ecrã gigante que permitirá a transmissão de todos os encontros de Portugal ao longo da competição.
Paredes de Coura volta a afirmar-se como um dos principais palcos mundiais da cultura LEGO® ao acolher mais uma edição do Paredes de Coura Fan Weekend, iniciativa que reúne este fim de semana mais de 120 construtores e entusiastas oriundos de 16 países, entre os quais Estados Unidos, Brasil, Nova Zelândia, Itália, Alemanha, França, Reino Unido e Austrália.
Viana do Castelo vai receber, entre 16 e 18 de junho, a Reunião Anual e Conferência Técnica da Rede Europeia de Cidades Saudáveis da Organização Mundial da Saúde (OMS), um encontro internacional que trará à cidade cerca de 520 participantes provenientes de 40 países.
Um homem de 25 anos foi detido pela PSP na madrugada de 4 de junho, em Ponte de Lima, pelos crimes de ameaças, resistência e coação sobre agentes policiais.
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O executivo municipal aprovou, esta terça-feira, por unanimidade, a abertura do concurso público e os respetivos projetos para a empreitada de ampliação das redes de drenagem de águas residuais e de abastecimento de água no concelho de Viana do Castelo. O investimento global ultrapassa os 1,091 milhões de euros e será concretizado através de dois lotes, abrangendo várias freguesias do concelho.