Marcelo Rebelo de Sousa “devolveu, sem promulgação, à Assembleia da República, o Decreto que aprova o regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados”, anuncia hoje a página oficial da Presidência da República.
Em causa está o decreto da Assembleia da República n.º 11/XVI, que o Presidente da República reconhece ser de “inquestionável pertinência e justiça social e política”, mas que colide com um outro regime.
Numa carta enviada ao presidente da Assembleia da República, Marcelo Rebelo de Sousa sublinha que o assunto merece “clareza no seu regime jurídico” e que o diploma, que chegou para promulgação “só em agosto”, iria entrar em vigor a 1 de janeiro de 2025.
No entanto, o Governo já tinha aprovado um regime jurídico sobre a mesma matéria, “já entrado em vigor, para ser aplicado a partir do iminente início do ano letivo de 2024-2025”.
Os dois regimes – o aprovado pelo Governo e vigente e o aprovado pela Assembleia da República – “são contraditórios”, motivo pelo qual, Marcelo Rebelo de Sousa vetou o decreto da Assembleia da República.
“Devolvo, sem promulgação, (…) o Decreto da Assembleia da República n.º 11/XVI – Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados, solicitando a ponderação da conveniência de existirem, no próximo ano letivo, dois sucessivos regimes diversos ou, no mínimo, de evitar a potencial insegurança jurídica, pelo menos entre Setembro de 2024 e Janeiro de 2025, com custos sociais indesejáveis para elevado número de estudantes do ensino superior”, refere o presidente na carta enviada à AR.
A carência de alojamento a preços acessíveis para os estudantes do ensino superior é apontada como um dos principais desafios para as famílias, impedindo muitos alunos de prosseguir os estudos.
Na 1.ª fase do concurso de acesso ao ensino superior ficaram colocados quase 50 mil alunos em universidades e institutos politécnicos, estando neste momento a decorrer o processo de inscrição nas instituições de ensino superior.
O Governo lançou um plano nacional de alojamento para aumentar a oferta a preços acessíveis, mas as camas disponíveis são em número muito inferior à procura, tendo-se registado novamente este ano um aumento do preço médio dos quartos.
Nos últimos anos, foi também aumentando gradualmente o valor atribuído aos estudantes que estudam longe de casa e têm dificuldade em pagar alojamento.
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Ponte de Lima vai dar início, este sábado dia 18 de outubro, à nova temporada do Laboratório de Robótica e Programação, numa iniciativa do Município que pretende promover a inovação e o conhecimento tecnológico entre os mais jovens.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo conquistou o Prémio Autarquia do Ano 2025 na categoria Apoio Social – Apoio à Saúde Mental, graças ao Programa Municipal de Apoio aos Cuidadores Informais (PMACI), que promove a saúde psicológica e o bem-estar dos cuidadores informais do concelho.
A Eurocidade Cerveira–Tomiño prepara-se para receber a segunda edição do BTT Transibérico, marcada para domingo, 19 de outubro, com um evento pensado para todos os níveis de experiência. As inscrições estão abertas até sexta-feira, 17 de outubro.
A Câmara Municipal de Caminha concluiu os trabalhos de recuperação da Estrada de Acesso à Praia da Foz do Minho, devolvendo à via as condições adequadas de circulação e segurança.
Valença assinalou, no dia 13 de outubro, o Dia Nacional do Peregrino com um acolhimento especial a todos aqueles que percorrem o Caminho de Santiago e passaram pela Loja de Turismo, localizada na emblemática Fortaleza.
O concerto do grupo Excesso, que estava marcado para este sábado, 18 de outubro de 2025, no Centro Cultural de Viana do Castelo, foi adiado para o dia 10 de janeiro de 2026.
