Marcelo Rebelo de Sousa “devolveu, sem promulgação, à Assembleia da República, o Decreto que aprova o regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados”, anuncia hoje a página oficial da Presidência da República.
Em causa está o decreto da Assembleia da República n.º 11/XVI, que o Presidente da República reconhece ser de “inquestionável pertinência e justiça social e política”, mas que colide com um outro regime.
Numa carta enviada ao presidente da Assembleia da República, Marcelo Rebelo de Sousa sublinha que o assunto merece “clareza no seu regime jurídico” e que o diploma, que chegou para promulgação “só em agosto”, iria entrar em vigor a 1 de janeiro de 2025.
No entanto, o Governo já tinha aprovado um regime jurídico sobre a mesma matéria, “já entrado em vigor, para ser aplicado a partir do iminente início do ano letivo de 2024-2025”.
Os dois regimes – o aprovado pelo Governo e vigente e o aprovado pela Assembleia da República – “são contraditórios”, motivo pelo qual, Marcelo Rebelo de Sousa vetou o decreto da Assembleia da República.
“Devolvo, sem promulgação, (…) o Decreto da Assembleia da República n.º 11/XVI – Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados, solicitando a ponderação da conveniência de existirem, no próximo ano letivo, dois sucessivos regimes diversos ou, no mínimo, de evitar a potencial insegurança jurídica, pelo menos entre Setembro de 2024 e Janeiro de 2025, com custos sociais indesejáveis para elevado número de estudantes do ensino superior”, refere o presidente na carta enviada à AR.
A carência de alojamento a preços acessíveis para os estudantes do ensino superior é apontada como um dos principais desafios para as famílias, impedindo muitos alunos de prosseguir os estudos.
Na 1.ª fase do concurso de acesso ao ensino superior ficaram colocados quase 50 mil alunos em universidades e institutos politécnicos, estando neste momento a decorrer o processo de inscrição nas instituições de ensino superior.
O Governo lançou um plano nacional de alojamento para aumentar a oferta a preços acessíveis, mas as camas disponíveis são em número muito inferior à procura, tendo-se registado novamente este ano um aumento do preço médio dos quartos.
Nos últimos anos, foi também aumentando gradualmente o valor atribuído aos estudantes que estudam longe de casa e têm dificuldade em pagar alojamento.
A cidade de Viana do Castelo vai acolher, entre os dias 29 e 31 de maio, o 1.º Encontro Internacional de Ball de Bastons e Ball de Pastorets, uma iniciativa que promete encher ruas e praças com a energia e o simbolismo da cultura popular catalã.
O Auditório Municipal de Ponte da Barca recebeu, no passado domingo, uma sessão com casa cheia para a apresentação do livro “Conta lá, Avó!”, obra que reúne testemunhos de vida recolhidos junto da população mais velha do concelho e que procura preservar o património imaterial local através da memória oral.
A Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho avançou com o lançamento do concurso público internacional para a prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros na região, num investimento global estimado superior a 30 milhões de euros.
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Viana do Castelo reforçou, mais uma vez, a sua posição entre os concelhos com melhor desempenho ambiental no litoral português, ao ver oito das suas praias distinguidas com o galardão “Qualidade de Ouro 2026”, atribuído pela Quercus.
O grupo de dança D&C FAM, de Viana do Castelo, conquistou o troféu GOLD na categoria Megastarters no Hip Hop International Portugal 2026, uma das mais prestigiadas competições nacionais de dança de rua.
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