Marcelo Rebelo de Sousa “devolveu, sem promulgação, à Assembleia da República, o Decreto que aprova o regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados”, anuncia hoje a página oficial da Presidência da República.
Em causa está o decreto da Assembleia da República n.º 11/XVI, que o Presidente da República reconhece ser de “inquestionável pertinência e justiça social e política”, mas que colide com um outro regime.
Numa carta enviada ao presidente da Assembleia da República, Marcelo Rebelo de Sousa sublinha que o assunto merece “clareza no seu regime jurídico” e que o diploma, que chegou para promulgação “só em agosto”, iria entrar em vigor a 1 de janeiro de 2025.
No entanto, o Governo já tinha aprovado um regime jurídico sobre a mesma matéria, “já entrado em vigor, para ser aplicado a partir do iminente início do ano letivo de 2024-2025”.
Os dois regimes – o aprovado pelo Governo e vigente e o aprovado pela Assembleia da República – “são contraditórios”, motivo pelo qual, Marcelo Rebelo de Sousa vetou o decreto da Assembleia da República.
“Devolvo, sem promulgação, (…) o Decreto da Assembleia da República n.º 11/XVI – Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados, solicitando a ponderação da conveniência de existirem, no próximo ano letivo, dois sucessivos regimes diversos ou, no mínimo, de evitar a potencial insegurança jurídica, pelo menos entre Setembro de 2024 e Janeiro de 2025, com custos sociais indesejáveis para elevado número de estudantes do ensino superior”, refere o presidente na carta enviada à AR.
A carência de alojamento a preços acessíveis para os estudantes do ensino superior é apontada como um dos principais desafios para as famílias, impedindo muitos alunos de prosseguir os estudos.
Na 1.ª fase do concurso de acesso ao ensino superior ficaram colocados quase 50 mil alunos em universidades e institutos politécnicos, estando neste momento a decorrer o processo de inscrição nas instituições de ensino superior.
O Governo lançou um plano nacional de alojamento para aumentar a oferta a preços acessíveis, mas as camas disponíveis são em número muito inferior à procura, tendo-se registado novamente este ano um aumento do preço médio dos quartos.
Nos últimos anos, foi também aumentando gradualmente o valor atribuído aos estudantes que estudam longe de casa e têm dificuldade em pagar alojamento.
O Santa Luzia FC já conhece o adversário para os quartos de final da Taça de Portugal Feminina de Futsal Placard. O sorteio da 5.ª eliminatória ditou um confronto frente ao GCR Nun’Álvares, numa eliminatória que garante acesso à Final Four da competição.
O Comando Distrital de Viana do Castelo da PSP reforçou, na última semana, as ações de prevenção e combate à criminalidade, resultando na detenção de dois cidadãos.
Viana do Castelo deu início, esta semana, à primeira sessão de 2026 do programa Formação + Próxima, uma iniciativa que resulta da parceria entre o Município e o Turismo de Portugal, através da Escola de Hotelaria e Turismo de Viana do Castelo.
A vida e o legado de Armando Alves, figura emblemática de Merufe, serão celebrados este domingo, dia 15 de fevereiro, às 15h30, no Cine Teatro João Verde, com o espetáculo “Heranças da Terra – Homenagem a Armando Alves”. A entrada é gratuita, mediante levantamento prévio de bilhete.
Um técnico do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) natural de Viana do Castelo foi peça determinante num caso que está a marcar a atualidade nacional e que ganhou destaque no Dia Europeu do 112.
Vila Nova de Cerveira recebeu nos dias 6 e 7 de fevereiro a segunda ação do CAPACITEATRO, projeto que utiliza o teatro como instrumento de inclusão e intervenção social.
No âmbito do combate ao tráfico de estupefacientes, a PSP de Viana do Castelo realizou, no passado dia 2 de fevereiro, duas intervenções que resultaram na apreensão de drogas e na identificação de dois suspeitos.
