Marcelo Rebelo de Sousa “devolveu, sem promulgação, à Assembleia da República, o Decreto que aprova o regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados”, anuncia hoje a página oficial da Presidência da República.
Em causa está o decreto da Assembleia da República n.º 11/XVI, que o Presidente da República reconhece ser de “inquestionável pertinência e justiça social e política”, mas que colide com um outro regime.
Numa carta enviada ao presidente da Assembleia da República, Marcelo Rebelo de Sousa sublinha que o assunto merece “clareza no seu regime jurídico” e que o diploma, que chegou para promulgação “só em agosto”, iria entrar em vigor a 1 de janeiro de 2025.
No entanto, o Governo já tinha aprovado um regime jurídico sobre a mesma matéria, “já entrado em vigor, para ser aplicado a partir do iminente início do ano letivo de 2024-2025”.
Os dois regimes – o aprovado pelo Governo e vigente e o aprovado pela Assembleia da República – “são contraditórios”, motivo pelo qual, Marcelo Rebelo de Sousa vetou o decreto da Assembleia da República.
“Devolvo, sem promulgação, (…) o Decreto da Assembleia da República n.º 11/XVI – Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados, solicitando a ponderação da conveniência de existirem, no próximo ano letivo, dois sucessivos regimes diversos ou, no mínimo, de evitar a potencial insegurança jurídica, pelo menos entre Setembro de 2024 e Janeiro de 2025, com custos sociais indesejáveis para elevado número de estudantes do ensino superior”, refere o presidente na carta enviada à AR.
A carência de alojamento a preços acessíveis para os estudantes do ensino superior é apontada como um dos principais desafios para as famílias, impedindo muitos alunos de prosseguir os estudos.
Na 1.ª fase do concurso de acesso ao ensino superior ficaram colocados quase 50 mil alunos em universidades e institutos politécnicos, estando neste momento a decorrer o processo de inscrição nas instituições de ensino superior.
O Governo lançou um plano nacional de alojamento para aumentar a oferta a preços acessíveis, mas as camas disponíveis são em número muito inferior à procura, tendo-se registado novamente este ano um aumento do preço médio dos quartos.
Nos últimos anos, foi também aumentando gradualmente o valor atribuído aos estudantes que estudam longe de casa e têm dificuldade em pagar alojamento.
O Município de Ponte de Lima colocou em consulta pública a proposta do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil, documento estratégico que define a organização e resposta operacional em situações de risco e emergência no concelho.
A APPACDM de Viana do Castelo sagrou-se vencedora da 24.ª Taça Nacional de Ciclismo da ANDDI, cuja prova decorreu no passado dia 26 de abril de 2026, integrada na etapa de Paredes do Grande Prémio de Ciclismo O Jogo.
A PSP de Viana do Castelo realizou duas ações distintas que resultaram na apreensão de estupefacientes e na identificação de vários suspeitos, nos dias 23 e 25 de abril.
O Viana Garças Clube esteve em grande destaque na Taça de Portugal de Velocidade, realizada em Montemor-o-Velho, competição que serviu também como seletiva nacional para a velocidade.
O Presidente da Câmara Municipal, Luís Nobre, marcou presença no encontro “Portugal. Nação Global”, uma iniciativa de âmbito nacional orientada para a promoção de oportunidades concretas de negócio e cooperação económica.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, por unanimidade, o programa Férias de Verão 2026, que disponibiliza um total de 1.400 vagas para crianças e jovens dos 6 aos 14 anos. As inscrições arrancam às 10h00 do dia 9 de maio e decorrem exclusivamente online até ao limite das vagas.
O Município de Viana do Castelo está a avançar com a reabilitação de habitações de nove beneficiários diretos no âmbito da Estratégia Local de Habitação (ELH), num investimento global de cerca de 758 mil euros, totalmente financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
