Marcelo Rebelo de Sousa “devolveu, sem promulgação, à Assembleia da República, o Decreto que aprova o regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados”, anuncia hoje a página oficial da Presidência da República.
Em causa está o decreto da Assembleia da República n.º 11/XVI, que o Presidente da República reconhece ser de “inquestionável pertinência e justiça social e política”, mas que colide com um outro regime.
Numa carta enviada ao presidente da Assembleia da República, Marcelo Rebelo de Sousa sublinha que o assunto merece “clareza no seu regime jurídico” e que o diploma, que chegou para promulgação “só em agosto”, iria entrar em vigor a 1 de janeiro de 2025.
No entanto, o Governo já tinha aprovado um regime jurídico sobre a mesma matéria, “já entrado em vigor, para ser aplicado a partir do iminente início do ano letivo de 2024-2025”.
Os dois regimes – o aprovado pelo Governo e vigente e o aprovado pela Assembleia da República – “são contraditórios”, motivo pelo qual, Marcelo Rebelo de Sousa vetou o decreto da Assembleia da República.
“Devolvo, sem promulgação, (…) o Decreto da Assembleia da República n.º 11/XVI – Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados, solicitando a ponderação da conveniência de existirem, no próximo ano letivo, dois sucessivos regimes diversos ou, no mínimo, de evitar a potencial insegurança jurídica, pelo menos entre Setembro de 2024 e Janeiro de 2025, com custos sociais indesejáveis para elevado número de estudantes do ensino superior”, refere o presidente na carta enviada à AR.
A carência de alojamento a preços acessíveis para os estudantes do ensino superior é apontada como um dos principais desafios para as famílias, impedindo muitos alunos de prosseguir os estudos.
Na 1.ª fase do concurso de acesso ao ensino superior ficaram colocados quase 50 mil alunos em universidades e institutos politécnicos, estando neste momento a decorrer o processo de inscrição nas instituições de ensino superior.
O Governo lançou um plano nacional de alojamento para aumentar a oferta a preços acessíveis, mas as camas disponíveis são em número muito inferior à procura, tendo-se registado novamente este ano um aumento do preço médio dos quartos.
Nos últimos anos, foi também aumentando gradualmente o valor atribuído aos estudantes que estudam longe de casa e têm dificuldade em pagar alojamento.
O Farol de Montedor, em Carreço, Viana do Castelo, será palco, no próximo dia 12 de agosto, de uma rara coincidência astronómica: um eclipse solar quase total, seguido, poucos minutos depois, pelo último pôr do sol de Portugal continental.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou um apoio de 170 mil euros à Associação Desportiva e Cultural de Anha (ADC Anha) para a conclusão das obras no equipamento desportivo de Vila Nova de Anha.
A Associação Juvenil de Deão (AJD) promoveu, entre 21 e 30 de julho, em Viana do Castelo, o intercâmbio juvenil “Beyond Click: Thinking Before Sharing”, que reuniu 20 jovens de Portugal, Espanha, França e Polónia.
A gastronomia, o artesanato e as tradições populares do Alto Minho vão estar em destaque na 50.ª edição da Festa do Avante!, marcada para os dias 4, 5 e 6 de setembro, na Quinta da Atalaia, no Seixal.
Filipe Carvalho, docente da Universidade Politécnica de Viana do Castelo, foi o responsável pela revisão científica da nova coleção Domínio – Matemática A, da Editorial ASA, destinada a milhares de alunos do 10.º, 11.º e 12.º anos.
O presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, foi designado conselheiro do Conselho Económico e Social (CES), onde irá representar as Autarquias Locais.
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