O presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, rejeitou esta terça-feira qualquer ilegalidade na revisão orçamental aprovada pelo executivo socialista, garantindo que o procedimento adotado respeita a lei e não desrespeita a Assembleia Municipal.
As declarações surgem na sequência das críticas do vereador do Chega, Eduardo Teixeira, que acusou a maioria socialista de um “grave incumprimento da lei” por não submeter a revisão orçamental à apreciação do órgão deliberativo municipal.
Luís Nobre explicou que a diminuição da receita aprovada em reunião de Câmara não implicou a eliminação de projetos de investimento já aprovados, razão pela qual, segundo defende, o processo se enquadra numa alteração orçamental e não numa revisão que exija deliberação da Assembleia Municipal.
O autarca invocou orientações do Subgrupo de Apoio Técnico (SATA) no âmbito do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), que indicam que, quando a redução ou anulação de receitas não afeta investimentos aprovados, a metodologia a adotar passa por uma alteração orçamental, nos termos legalmente previstos.
Luís Nobre referiu ainda que a “Brochura n.º 1 – Modificações aos Documentos Previsionais” esclarece que as alterações orçamentais servem para flexibilizar a execução do orçamento anual, podendo ser utilizadas em situações de excesso ou diminuição de receita, bem como em despesas não previstas ou insuficientemente dotadas.
“No caso da diminuição ou anulação de receitas, o órgão competente para a sua aprovação é a Câmara Municipal”, sublinhou o presidente da autarquia, afastando qualquer desconsideração pelo papel fiscalizador da Assembleia Municipal.
Apesar das explicações do presidente da Câmara, o Chega anunciou que irá solicitar esclarecimentos ao Tribunal de Contas, considerando que a redução significativa do orçamento municipal, aprovada já perto do final do ano económico, levanta dúvidas quanto à gestão financeira do município.
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