O Programa de Governo prevê a aplicação temporária do IVA à taxa mínima de 6% nas obras de construção e reabilitação de habitação destinados a habitação permanente, segundo o documento conhecido.
No documento divulgado, o Governo PSD/CDS-PP liderado por Luís Montenegro diz que vai criar um regime temporal e temporário de redução dos custos tributários em “obras de construção ou reabilitação em imóveis destinados a habitação permanente”, independentemente de onde se localizem, acrescentando que vai compensar as autarquias pela perda de receita.
Entre as medidas está a aplicação do IVA de 6% às obras e serviços de construção e reabilitação, tal como já estava inscrito no programa eleitoral da AD (coligação pré-eleitoral entre PSD, CDS-PP e PPM), referindo ainda o “alargamento da dedutibilidade”.
Prevê ainda a “redução substancial ou eliminação” de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação, sem especificar como o fará.
O Programa de Governo prevê ainda um programa de Parcerias Público-Privadas para a construção e reabilitação “em larga escala quer de habitação geral quer de alojamento para estudantes” e a facilitação de “novos conceitos de alojamento no mercado português” (dando como exemplos construção de casas para arrendar, habitação a custos moderados, habitação modular, cooperativas de habitação e utilização flexível de residências de estudantes).
Vai também estudar o enquadramento legislativo de licenciamento e controlo urbanístico para eventualmente simplificar processos.
O Programa de Governo não indica o impacto financeiro destas medidas.
No documento, o Governo refere que vai também aumentar a abrangência do programa Porta 65 nos limites da sua aplicação, sem adiantar mais informação.
O Programa do XXIV Governo Constitucional foi entregue pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
O documento não é votado na Assembleia da República, apenas apreciado, mas os grupos parlamentares podem apresentar moções de rejeição do programa, cuja aprovação exige “maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções”.
Só depois da apreciação do seu programa pela Assembleia da República é que o Governo passará a estar em plenitude de funções, devendo, até lá, limitar-se “à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”.
A 18 de junho, no dia em que celebra os 767 anos do Foral Afonsino, a Câmara Municipal de Viana do Castelo entregou 15 medalhas e diplomas pelos “Bons Serviços e Dedicação” e pelo contributo para a dignificação da função pública e elevação do serviço municipal aos funcionários que completaram ou estão a completar 40 anos de serviço.
O executivo municipal de Viana do Castelo aprovou, na segunda-feira, em reunião ordinária, a proposta de Atribuição de Habitações em Regime de Venda a Custos Controlados no âmbito do Programa Integrado de Habitação do Município vianense.
A Polícia Judiciária, através do Departamento de Investigação Criminal de Braga, identificou e deteve um homem, fora de flagrante delito, fortemente indiciado pela prática dos crimes de violação, violação de domicílio ou perturbação da vida privada, detenção de arma proibida e de crime cometido com arma.
O Município de Vila Nova de Cerveira dinamiza, até 25 de julho, a colónia de férias 'Verão em Movimento 2025', dirigida a jovens residentes no concelho com idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos. A iniciativa, integrada no plano anual de atividades para a Juventude, visa promover experiências educativas, culturais e desportivas num ambiente saudável e de convivência. Inscrições estão a decorrer até 27 de junho.
A consolidação de contas da Câmara e dos Serviços Municipalizados de Viana do Castelo de 2024, aprovada pela maioria socialista, apresenta “melhorias em todos os indicadores económicos relativamente a 2023”, afirmou o presidente da autarquia.
A obesidade é uma doença crónica complexa em crescimento, que afeta cerca de 29% da população adulta em Portugal. A doença do refluxo gastroesofágico (DRGE) é igualmente uma patologia frequente, com uma prevalência de 20%. A DRGE é caracterizada por sintomas como regurgitação, ardor ou dor torácica, relacionados com a passagem excessiva de conteúdo gástrico para o esófago.
A Fábrica da Igreja Paroquial de Santa Maria Maior de Viana do Castelo abriu esta terça-feira concurso público, pelo preço base de 1,1 milhões de euros, para recuperação da igreja de Santo António, em avançado estado de degradação.
