O Programa de Governo prevê a aplicação temporária do IVA à taxa mínima de 6% nas obras de construção e reabilitação de habitação destinados a habitação permanente, segundo o documento conhecido.
No documento divulgado, o Governo PSD/CDS-PP liderado por Luís Montenegro diz que vai criar um regime temporal e temporário de redução dos custos tributários em “obras de construção ou reabilitação em imóveis destinados a habitação permanente”, independentemente de onde se localizem, acrescentando que vai compensar as autarquias pela perda de receita.
Entre as medidas está a aplicação do IVA de 6% às obras e serviços de construção e reabilitação, tal como já estava inscrito no programa eleitoral da AD (coligação pré-eleitoral entre PSD, CDS-PP e PPM), referindo ainda o “alargamento da dedutibilidade”.
Prevê ainda a “redução substancial ou eliminação” de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação, sem especificar como o fará.
O Programa de Governo prevê ainda um programa de Parcerias Público-Privadas para a construção e reabilitação “em larga escala quer de habitação geral quer de alojamento para estudantes” e a facilitação de “novos conceitos de alojamento no mercado português” (dando como exemplos construção de casas para arrendar, habitação a custos moderados, habitação modular, cooperativas de habitação e utilização flexível de residências de estudantes).
Vai também estudar o enquadramento legislativo de licenciamento e controlo urbanístico para eventualmente simplificar processos.
O Programa de Governo não indica o impacto financeiro destas medidas.
No documento, o Governo refere que vai também aumentar a abrangência do programa Porta 65 nos limites da sua aplicação, sem adiantar mais informação.
O Programa do XXIV Governo Constitucional foi entregue pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
O documento não é votado na Assembleia da República, apenas apreciado, mas os grupos parlamentares podem apresentar moções de rejeição do programa, cuja aprovação exige “maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções”.
Só depois da apreciação do seu programa pela Assembleia da República é que o Governo passará a estar em plenitude de funções, devendo, até lá, limitar-se “à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”.
Hoje, feriado de 1 de maio, é um dos momentos centrais da Viana Florida, com a realização do Encontro das Festas Floridas, que reúne várias tradições do concelho, incluindo as Festas das Rosas (Vila Franca), Festa de Santa Cruz (Alvarães) e Romaria de Nossa Senhora da Encarnação (Vila Mou).
O Município de Ponte de Lima colocou em consulta pública a proposta do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil, documento estratégico que define a organização e resposta operacional em situações de risco e emergência no concelho.
A APPACDM de Viana do Castelo sagrou-se vencedora da 24.ª Taça Nacional de Ciclismo da ANDDI, cuja prova decorreu no passado dia 26 de abril de 2026, integrada na etapa de Paredes do Grande Prémio de Ciclismo O Jogo.
A PSP de Viana do Castelo realizou duas ações distintas que resultaram na apreensão de estupefacientes e na identificação de vários suspeitos, nos dias 23 e 25 de abril.
O Viana Garças Clube esteve em grande destaque na Taça de Portugal de Velocidade, realizada em Montemor-o-Velho, competição que serviu também como seletiva nacional para a velocidade.
O Presidente da Câmara Municipal, Luís Nobre, marcou presença no encontro “Portugal. Nação Global”, uma iniciativa de âmbito nacional orientada para a promoção de oportunidades concretas de negócio e cooperação económica.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, por unanimidade, o programa Férias de Verão 2026, que disponibiliza um total de 1.400 vagas para crianças e jovens dos 6 aos 14 anos. As inscrições arrancam às 10h00 do dia 9 de maio e decorrem exclusivamente online até ao limite das vagas.
