O Programa de Governo prevê a aplicação temporária do IVA à taxa mínima de 6% nas obras de construção e reabilitação de habitação destinados a habitação permanente, segundo o documento conhecido.
No documento divulgado, o Governo PSD/CDS-PP liderado por Luís Montenegro diz que vai criar um regime temporal e temporário de redução dos custos tributários em “obras de construção ou reabilitação em imóveis destinados a habitação permanente”, independentemente de onde se localizem, acrescentando que vai compensar as autarquias pela perda de receita.
Entre as medidas está a aplicação do IVA de 6% às obras e serviços de construção e reabilitação, tal como já estava inscrito no programa eleitoral da AD (coligação pré-eleitoral entre PSD, CDS-PP e PPM), referindo ainda o “alargamento da dedutibilidade”.
Prevê ainda a “redução substancial ou eliminação” de taxas de urbanização, edificação, utilização e ocupação, sem especificar como o fará.
O Programa de Governo prevê ainda um programa de Parcerias Público-Privadas para a construção e reabilitação “em larga escala quer de habitação geral quer de alojamento para estudantes” e a facilitação de “novos conceitos de alojamento no mercado português” (dando como exemplos construção de casas para arrendar, habitação a custos moderados, habitação modular, cooperativas de habitação e utilização flexível de residências de estudantes).
Vai também estudar o enquadramento legislativo de licenciamento e controlo urbanístico para eventualmente simplificar processos.
O Programa de Governo não indica o impacto financeiro destas medidas.
No documento, o Governo refere que vai também aumentar a abrangência do programa Porta 65 nos limites da sua aplicação, sem adiantar mais informação.
O Programa do XXIV Governo Constitucional foi entregue pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
O documento não é votado na Assembleia da República, apenas apreciado, mas os grupos parlamentares podem apresentar moções de rejeição do programa, cuja aprovação exige “maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções”.
Só depois da apreciação do seu programa pela Assembleia da República é que o Governo passará a estar em plenitude de funções, devendo, até lá, limitar-se “à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”.
O Município de Viana do Castelo deu início ao projeto “Rota da Inclusão”, uma iniciativa que visa promover a igualdade de oportunidades no acesso ao emprego para pessoas com mobilidade reduzida.
Um jovem de 17 anos foi detido no passado dia 21 de abril, no Largo 9 de Abril, em Viana do Castelo, por suspeita de tentativa de roubo de um telemóvel.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo marca presença, no arranque do mês de maio, em duas importantes feiras de turismo, reforçando a promoção do concelho junto de operadores e do público em geral.
O Jardim da Marina, em Viana do Castelo, será palco das comemorações do Dia da Mãe no próximo dia 3 de maio, com a iniciativa “Dia da Mãe – Vamos Brincar!”, promovida pela Câmara Municipal.
Ponte de Lima volta a receber um dos eventos mais marcantes do desporto automóvel nacional com a realização da Ronda #2 do Castrol Portugal Rally Series. A AMF Mobilidade Rally Series Ponte de Lima decorre nos dias 23 e 24 de maio, prometendo dois dias de grande emoção, espetáculo e forte envolvimento do público.
O Município de Viana do Castelo apresentou uma nova aplicação digital destinada a facilitar a colaboração entre entidades no âmbito do Plano Municipal de Ação Climática (PMAC). A iniciativa foi divulgada durante a mais recente reunião do Conselho Municipal de Ambiente e Ação Climática.
O presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, deslocou-se esta quarta-feira à freguesia de Castelo do Neiva para acompanhar o andamento de duas empreitadas consideradas prioritárias para a população local: a requalificação da Avenida da Praia e a beneficiação da Urbanização Municipal de Sendim de Baixo.
