O número de autarquias que indicou à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que quer aplicar a taxa agravada de IMI para prédios devolutos e em ruínas ascende a 64.
Em causa está a aplicação de um agravamento das taxas do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), previsto na lei, com reflexo no imposto relativo a 2023 e cujo primeiro pagamento tem lugar durante o próximo mês de maio.
Em resposta à Lusa, fonte oficial do Ministério liderado por Miranda Sarmento refere que no seu conjunto aquelas 64 autarquias identificaram 5.729 imóveis devolutos e outros 7.047 devolutos localizados em zona de pressão urbanística.
As taxas do IMI são anualmente fixadas pelas autarquias num intervalo que, no caso dos prédios urbanos (edificado e terrenos para construção), está balizado entre 0,3% e 0,45%, mas a lei prevê agravamentos, que são diferentes, para aquelas duas situações.
Assim, para os devolutos em geral as taxas do imposto “são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano (…)”.
Na prática, isto significa que os proprietários dos imóveis devolutos localizados numa daquelas 64 autarquias pagarão uma taxa de, por exemplo, 0,9% sobre o valor patrimonial em vez dos 0,3% aplicados na generalidade das situações.
Já nos imóveis devolutos e localizados em zonas de pressão urbanística, o agravamento da taxa é maior, com a lei a determinar que esta “é elevada ao décuplo, agravada, em cada ano subsequente, em mais 20%”.
O Código do IMI também prevê taxas agravadas para as casas em ruínas — contemplando valores semelhantes aos dos devolutos das zonas de pressão urbanística e dos outros -, tendo sido identificados nesta situação 4.305 imóveis, segundo os dados da mesma fonte oficial.
Os 64 municípios que comunicaram à AT a intenção de fazer uso destes mecanismos especiais previsto no Código do IMI comparam com os 24 que tomaram esta iniciativa relativamente aos imóveis devolutos para o IMI de 2021 e pago em 2022 e com as 40 que assim optaram para os degradados e em ruínas. De referir que 2021 é o último ano para o qual foram facultados dados oficiais.
No apuramento das casas devolutas são tidos em conta indícios de desocupação como “a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de fornecimento de água, gás e eletricidade” ou “a inexistência de faturação relativa a consumos de água, gás, eletricidade e telecomunicações”, mas há exceções.
Entre as exceções estão as casas de férias ou de arrendamento temporário, as casas que se encontrem em obras de reabilitação, desde que certificadas pelos municípios, as casas para revenda e as de emigrantes ou de portugueses residentes no estrangeiro no exercício de funções públicas.
As decisões das autarquias sobre as taxas de IMI devem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira até 31 de dezembro, por transmissão eletrónica de dados, para vigorarem no ano seguinte. Na ausência desta informação, dentro daquela data, a AT procede ao cálculo do IMI com base na taxa mínima de 0,3%.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, disse que vai votar antecipadamente nas eleições europeias de 09 de junho e aconselhou “muitos portugueses” a fazê-lo, por o ato eleitoral acontecer num fim de semana prolongado.
O presidente da Câmara de Paredes de Coura disse, esta segunda-feira, que o projeto turístico previsto para o antigo sanatório, vendido em hasta pública em 2019, não vai avançar e que o imóvel vai ser novamente colocado no mercado.
O Sindicato de Todos os Profissionais de Educação (Stop) anunciou uma greve nacional ao processo de avaliação e ao trabalho associado às provas de aferição, a partir desta terça-feira.
A Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira aprovou, por maioria, as contas de 2023, que registaram redução da dívida para 210.308.32 euros (-75%) e dos empréstimos para 3.251.631,54 euros (-306.241,40 euros), foi, esta segunda-feira divulgado.
O presidente da Câmara de Paredes de Coura disse, esta segunda-feira, que a transformação de um solar setecentista em pousada rural, por investidores brasileiros, tem de começar até final de junho.
O Património Cultural, I.P. vai propor à secretária de Estado da Cultura a classificação das gravuras rupestres do Monte de Góios, em Caminha, como monumento nacional, refere o anúncio, esta segunda-feira, publicado em Diário da República.
A PSP e a GNR vão estar nos próximos oito dias na estrada a alertar os condutores para os riscos do uso do telemóvel a conduzir, numa operação de fiscalização e sensibilização, foi, esta segunda-feira, anunciado.
