O Governo vai rever a atual lei da Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS), que determina que esta é paga pelas distribuidoras de gás mas muitas continuam a cobrar aos consumidores, para "garantir proporcionalidade na aplicação".

Num comunicado, este domingo, divulgado, o ministério do Ambiente e Energia (MAEn) considera “fundamental proceder à revisão” das alterações introduzidas com a aprovação do Orçamento do Estado de 2017, que, considera, “geraram distorções que penalizam consumidores, empresas e municípios”.
Esta taxa foi criada em 2006 e inicialmente era cobrada pelos municípios às distribuidoras de gás natural pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal, como é o caso das redes de gás no subsolo.
No entanto, desde 2008 que as distribuidoras de gás foram autorizadas a transferir esse custo para os consumidores, através da fatura de gás natural.
Posteriormente, a lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2017 veio dispor que “a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores”.
Para assegurar a aplicação, “os Governos anteriores deveriam ter procedido a alterações legislativas para operacionalizar o disposto na Lei, garantindo que não eram geradas iniquidades” o que não foi feito, diz o atual Governo.
“Durante sete anos, o problema ficou por resolver, tendo como consequência o aumento das queixas e da litigância entre agentes envolvidos no processo”, referiu o ministério do Ambiente no comunicado este domingo divulgado.
O regime jurídico da TOS “irá ser revisto para garantir a devida proporcionalidade na sua aplicação”, anunciou o ministério, adiantando que está a avaliar o assunto, “considerando as perspetivas dos consumidores, dos municípios e dos operadores de infraestruturas, e tendo também em conta a posição do regulador (ERSE) e os acórdãos dos tribunais que se pronunciaram”.
Em 2023, o Supremo Tribunal Administrativo considerou que a cobrança da taxa é ilegal, com base na norma do Orçamento do Estado de 2017, mas a medida continua por aplicar e a taxa continua a ser cobrada.
Alguns municípios voltaram a subir a taxa em janeiro deste ano, sendo o Barreiro, o Cartaxo, Évora, Cascais e Arruda dos Vinhos os que cobram o valor mais elevado, segundo dados da ERSE consultados pela Lusa.
A DECO PROteste apontou recentemente “discrepâncias incompreensíveis”, dando o exemplo mais evidente do Barreiro onde, num cenário de consumo mensal de 200 kWh (equivalente a 17 metros cúbicos/mês), à fatura mensal dos consumidores acrescem 10,64 euros, comparando com 1,14 euros praticado no concelho vizinho de Palmela, ou de 2,77 euros no concelho do Seixal, na mesma região.
Há municípios, como Figueira da Foz e Barcelos, que atualmente não cobram taxa de ocupação do subsolo enquanto Esposende apresenta uma taxa negativa.
No debate da proposta de Orçamento do Estado para 2024, o PS rejeitou uma proposta de aditamento do PCP que determinava que a taxa de ocupação do subsolo (TOS) não deve ser repercutida nos consumidores de gás natural, como acontece atualmente. A proposta foi rejeitada pelo PS e Iniciativa Liberal e contou com a abstenção do PSD.
O Bloco de Esquerda do Alto Minho enviou esta quarta-feira, 18 de novembro, um pedido de reunião urgente ao Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho (ULSAM). A estrutura distrital quer esclarecimentos sobre as demissões, nos últimos dias, dos diretores dos serviços de Pediatria, Cirurgia, Medicina Interna e Pneumologia.
A Escola Superior Agrária da Universidade Politécnica de Viana do Castelo (ESA-UNIPVC) assinala 41 anos a 26 de novembro, em Ponte de Lima. As comemorações integram a Terra.ECO – Semana das Ciências da Vida e da Terra e decorrem numa altura em que a escola prepara a abertura da licenciatura em Engenharia de Biossistemas, prevista para o ano letivo de 2027/2028.
A Fortaleza de Valença recebe este fim de semana, 21 e 22 de novembro, os Campeonatos Nacionais de Corta-Mato. O programa reúne centenas de atletas dos escalões jovens, absolutos e veteranos e inclui os Campeonatos Nacionais de Atletismo Adaptado.
Quatro diretores de serviço do Hospital de Santa Luzia, em Viana do Castelo, vão deixar os cargos por motivos distintos, confirmou a administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho (ULSAM) à agência Lusa. As saídas envolvem os serviços de Medicina Interna, Cirurgia Geral, Pediatria e Pneumologia. A administração garante que os serviços hospitalares se mantêm em funcionamento normal.
Duas salas de cinema reabrem temporariamente em Viana do Castelo para exibir a longa-metragem portuguesa de animação, inspirada na história e nas tradições da cidade.
A cooperação entre empresas e centros de investigação no setor das energias renováveis estará em debate no dia 24 de novembro, às 11h00, no Hotel Flôr de Sal, em Viana do Castelo. A sessão integra o Fórum Económico Portugal-Catalunha e centra-se no contributo da inovação energética para o crescimento económico.
O Santa Luzia FC defronta o CCR Quinta Sobrado Palmeiros no domingo, 13 de dezembro, às 18h00, no Pavilhão Gimnodesportivo Quinta Sobrado, na 3.ª eliminatória da Taça de Portugal Feminina de Futsal Placard. A Casa do Povo de Freixo também está em prova e recebe o Feijó no sábado, à mesma hora.