O Governo vai rever a atual lei da Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS), que determina que esta é paga pelas distribuidoras de gás mas muitas continuam a cobrar aos consumidores, para "garantir proporcionalidade na aplicação".
Num comunicado, este domingo, divulgado, o ministério do Ambiente e Energia (MAEn) considera “fundamental proceder à revisão” das alterações introduzidas com a aprovação do Orçamento do Estado de 2017, que, considera, “geraram distorções que penalizam consumidores, empresas e municípios”.
Esta taxa foi criada em 2006 e inicialmente era cobrada pelos municípios às distribuidoras de gás natural pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal, como é o caso das redes de gás no subsolo.
No entanto, desde 2008 que as distribuidoras de gás foram autorizadas a transferir esse custo para os consumidores, através da fatura de gás natural.
Posteriormente, a lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2017 veio dispor que “a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores”.
Para assegurar a aplicação, “os Governos anteriores deveriam ter procedido a alterações legislativas para operacionalizar o disposto na Lei, garantindo que não eram geradas iniquidades” o que não foi feito, diz o atual Governo.
“Durante sete anos, o problema ficou por resolver, tendo como consequência o aumento das queixas e da litigância entre agentes envolvidos no processo”, referiu o ministério do Ambiente no comunicado este domingo divulgado.
O regime jurídico da TOS “irá ser revisto para garantir a devida proporcionalidade na sua aplicação”, anunciou o ministério, adiantando que está a avaliar o assunto, “considerando as perspetivas dos consumidores, dos municípios e dos operadores de infraestruturas, e tendo também em conta a posição do regulador (ERSE) e os acórdãos dos tribunais que se pronunciaram”.
Em 2023, o Supremo Tribunal Administrativo considerou que a cobrança da taxa é ilegal, com base na norma do Orçamento do Estado de 2017, mas a medida continua por aplicar e a taxa continua a ser cobrada.
Alguns municípios voltaram a subir a taxa em janeiro deste ano, sendo o Barreiro, o Cartaxo, Évora, Cascais e Arruda dos Vinhos os que cobram o valor mais elevado, segundo dados da ERSE consultados pela Lusa.
A DECO PROteste apontou recentemente “discrepâncias incompreensíveis”, dando o exemplo mais evidente do Barreiro onde, num cenário de consumo mensal de 200 kWh (equivalente a 17 metros cúbicos/mês), à fatura mensal dos consumidores acrescem 10,64 euros, comparando com 1,14 euros praticado no concelho vizinho de Palmela, ou de 2,77 euros no concelho do Seixal, na mesma região.
Há municípios, como Figueira da Foz e Barcelos, que atualmente não cobram taxa de ocupação do subsolo enquanto Esposende apresenta uma taxa negativa.
No debate da proposta de Orçamento do Estado para 2024, o PS rejeitou uma proposta de aditamento do PCP que determinava que a taxa de ocupação do subsolo (TOS) não deve ser repercutida nos consumidores de gás natural, como acontece atualmente. A proposta foi rejeitada pelo PS e Iniciativa Liberal e contou com a abstenção do PSD.
A Linha 7 do TUViana, que serve Santa Marta através de Samonde, é a ligação com maior procura no sistema municipal de transportes de Viana do Castelo.
A Junta de Freguesia de Areosa adquiriu um novo trator, equipado com reboque e varredoura, para reforçar os trabalhos de limpeza e manutenção do espaço público na freguesia.
O Santa Luzia Futebol Clube apresenta no próximo domingo, 27 de setembro, a equipa sénior masculina que vai competir na temporada 2026/27.
Publicada pelo Secretariado Nacional de Liturgia, a obra Do Movimento Litúrgico à Reforma Litúrgica do Concílio Vaticano II resulta da tese de doutoramento que o sacerdote da Diocese de Viana do Castelo defendeu este ano no Pontifício Ateneu de Santo Anselmo, em Roma.
O Darque Kayak Clube (DKC) volta a marcar presença numa grande competição internacional, com a convocatória de Lucas Jacob para representar Portugal no Campeonato da Europa de Canoagem Slalom, que decorre até 27 de setembro, em Ivrea, Itália.
A terceira fase de candidaturas ao programa Centro Com Vida, promovido pelo Município de Ponte de Lima, decorre entre 1 e 15 de outubro. A iniciativa pretende dar continuidade ao Programa de Incentivo ao Arrendamento no Centro Histórico, contribuindo para a atração e fixação de novos residentes.
O Lote 60 do Parque Empresarial da Praia Norte, em Viana do Castelo, vai acolher o futuro Polo Arqueológico do Alto Minho, uma infraestrutura de âmbito supramunicipal destinada a concentrar, conservar, estudar e valorizar o património arqueológico dos dez municípios da região.
