O Programa Governo prevê a revisão da Lei de Imprensa e o reforço do papel da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de manipulação da informação.
No programa entregue na Assembleia da República, o executivo liderado por Luís Montenegro reconhece que o setor da comunicação social “vive enormes desafios” face às mudanças na organização do espaço público e informativo.
O Governo assume que estas mudanças, “para além de afetarem a sustentabilidade das empresas de comunicação social e a estabilidade dos respetivos trabalhadores, colocam em risco o pluralismo, a liberdade de informar e a liberdade de expressão, pilares fundamentais estruturantes da democracia”.
Nesse sentido, defende a importância de garantir “a pluralidade, independência e sustentabilidade de uma comunicação social livre, em benefício de uma cidadania informada” e apresenta mais de uma dezena de medidas.
Além da revisão da Lei de Imprensa, para “corrigir o seu anacronismo” face às transformações da sociedade e do impacto das plataformas digitais, o Governo de Luís Montenegro sugere reforçar o papel, independência e eficácia da regulação da ERC.
Assim, assinala a importância de reforçar a ERC “na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de manipulação da informação, garantindo a sua independência, a sua eficácia e a sua articulação com outras entidades nacionais e internacionais”.
No âmbito da desinformação, para a combater, defende a criação de mecanismos no âmbito da cibersegurança junto dos poderes de atuação legais ou a estimulação da criação e reconhecimento de plataformas de verificação de factos.
Também pretende desenvolver uma estratégia nacional de educação e de literacia mediática que englobe o sistema educativo, universidades, bibliotecas, associações ou organizações da sociedade civil.
O Governo propõe estimular o desenvolvimento de códigos de conduta pelos partidos e agentes políticos para que “autodeterminem princípios e regras éticas para a comunicação política”.
No âmbito mais geral do setor mediático, deverá criar-se um “plano de ação” que envolva órgãos de comunicação social tradicionais e digitais, a academia e a sociedade civil “de forma a dar resposta aos graves problemas estruturais e conjunturais”.
O Governo vai avaliar a possibilidade de criar uma dedução no IRS de despesas com órgãos de comunicação social e modelos de incentivo, “estudar a adoção de novos modelos jurídicos e fiscais empresariais e de investimento de impacto na área dos media” e “avaliar o regime fiscal aplicável às plataformas digitais”.
O executivo quer, ainda, “salvaguardar o papel e a missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia” e garantir a sua independência e transparência, além de antecipar “encorajar os meios de comunicação regional e local”.
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi aprovado, em Conselho de Ministros, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora “mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar”.
O tradicional Encontro de Janeiras da Abelheira decorre esta sexta-feira, às 21h00, na Igreja da Sagrada Família, em Viana do Castelo. O evento celebra as Janeiras, uma tradição musical popular que marca o início do ano com cantos típicos da região.
A TUViana vai implementar, a partir de segunda-feira, 2 de março, alterações nos horários e nas frequências dos autocarros urbanos em Viana do Castelo. A medida é anunciada em articulação com a Câmara Municipal de Viana do Castelo.
A Polícia Judiciária deteve, em Ponte de Lima, uma mulher de 57 anos suspeita de burla qualificada e falsificação de documentos, crimes que terão causado prejuízos de centenas de milhares de euros.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo concluiu esta semana as duas sessões públicas de apresentação da proposta de alteração ao Plano de Urbanização da Cidade de Viana do Castelo.
Uma mulher de 42 anos ficou em prisão preventiva por suspeita da prática de violência doméstica contra o ex-companheiro, de 43 anos, no concelho de Arcos de Valdevez.
O Município de Ponte de Lima vai apresentar esta sexta-feira, 27 de fevereiro, o 11.º volume da revista “Ponte de Lima: do passado ao presente, rumo ao futuro!”, dando continuidade a uma tradição de valorização da história e da cultura local.
Uma equipa de voluntários da Câmara Municipal de Viana do Castelo começou, no início da semana, a recuperar duas habitações na Freguesia do Souto da Carpalhosa, no concelho de Leiria.
