O Programa Governo prevê a revisão da Lei de Imprensa e o reforço do papel da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de manipulação da informação.
No programa entregue na Assembleia da República, o executivo liderado por Luís Montenegro reconhece que o setor da comunicação social “vive enormes desafios” face às mudanças na organização do espaço público e informativo.
O Governo assume que estas mudanças, “para além de afetarem a sustentabilidade das empresas de comunicação social e a estabilidade dos respetivos trabalhadores, colocam em risco o pluralismo, a liberdade de informar e a liberdade de expressão, pilares fundamentais estruturantes da democracia”.
Nesse sentido, defende a importância de garantir “a pluralidade, independência e sustentabilidade de uma comunicação social livre, em benefício de uma cidadania informada” e apresenta mais de uma dezena de medidas.
Além da revisão da Lei de Imprensa, para “corrigir o seu anacronismo” face às transformações da sociedade e do impacto das plataformas digitais, o Governo de Luís Montenegro sugere reforçar o papel, independência e eficácia da regulação da ERC.
Assim, assinala a importância de reforçar a ERC “na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de manipulação da informação, garantindo a sua independência, a sua eficácia e a sua articulação com outras entidades nacionais e internacionais”.
No âmbito da desinformação, para a combater, defende a criação de mecanismos no âmbito da cibersegurança junto dos poderes de atuação legais ou a estimulação da criação e reconhecimento de plataformas de verificação de factos.
Também pretende desenvolver uma estratégia nacional de educação e de literacia mediática que englobe o sistema educativo, universidades, bibliotecas, associações ou organizações da sociedade civil.
O Governo propõe estimular o desenvolvimento de códigos de conduta pelos partidos e agentes políticos para que “autodeterminem princípios e regras éticas para a comunicação política”.
No âmbito mais geral do setor mediático, deverá criar-se um “plano de ação” que envolva órgãos de comunicação social tradicionais e digitais, a academia e a sociedade civil “de forma a dar resposta aos graves problemas estruturais e conjunturais”.
O Governo vai avaliar a possibilidade de criar uma dedução no IRS de despesas com órgãos de comunicação social e modelos de incentivo, “estudar a adoção de novos modelos jurídicos e fiscais empresariais e de investimento de impacto na área dos media” e “avaliar o regime fiscal aplicável às plataformas digitais”.
O executivo quer, ainda, “salvaguardar o papel e a missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia” e garantir a sua independência e transparência, além de antecipar “encorajar os meios de comunicação regional e local”.
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi aprovado, em Conselho de Ministros, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora “mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar”.
A nova Assembleia de Freguesia de Darque, eleita para o mandato 2025-2029, tomou posse na noite desta segunda-feira, 3 de novembro. A sessão marcou a aprovação do executivo proposto por Paulo Taborda (AD), que assume a presidência da Junta de Freguesia.
Os Bombeiros Sapadores de Viana do Castelo realizaram recentemente uma ação interna de sensibilização e contacto com pessoas com deficiência visual, em colaboração com a ACAPO – Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal.
A Comissão de Festas da Romaria de Santa Marta promove, no próximo dia 23 de novembro, o tradicional “Sarrabulho à Romaria”, um convívio gastronómico que terá lugar no salão de festas do Centro Social de Santa Marta.
A AF Viana do Castelo realizou uma cerimónia de reconhecimento dedicada a clubes, dirigentes e personalidades que têm contribuído de forma exemplar para o crescimento e sucesso do futebol distrital.
O Município de Ponte de Lima continua a apostar em iniciativas que aproximam famílias da cultura e da criatividade, através da realização de Workshops Criativos na Biblioteca Municipal. Estas atividades lúdico-pedagógicas promovem a aprendizagem conjunta, o convívio e a expressão artística, num ambiente de partilha e descoberta.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo, através do Centro de Mar, promove entre 8 e 16 de novembro a XI Semana do Mar, iniciativa que assinala o Dia Nacional do Mar e que transforma a cidade num ponto de encontro entre arte, ciência, educação e património marítimo.
Valença associa-se às comemorações do Dia Mundial do Enoturismo no próximo domingo, 9 de novembro, com iniciativas que permitem aos visitantes conhecer de perto a riqueza vínica do concelho.
