O Programa Governo prevê a revisão da Lei de Imprensa e o reforço do papel da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de manipulação da informação.
No programa entregue na Assembleia da República, o executivo liderado por Luís Montenegro reconhece que o setor da comunicação social “vive enormes desafios” face às mudanças na organização do espaço público e informativo.
O Governo assume que estas mudanças, “para além de afetarem a sustentabilidade das empresas de comunicação social e a estabilidade dos respetivos trabalhadores, colocam em risco o pluralismo, a liberdade de informar e a liberdade de expressão, pilares fundamentais estruturantes da democracia”.
Nesse sentido, defende a importância de garantir “a pluralidade, independência e sustentabilidade de uma comunicação social livre, em benefício de uma cidadania informada” e apresenta mais de uma dezena de medidas.
Além da revisão da Lei de Imprensa, para “corrigir o seu anacronismo” face às transformações da sociedade e do impacto das plataformas digitais, o Governo de Luís Montenegro sugere reforçar o papel, independência e eficácia da regulação da ERC.
Assim, assinala a importância de reforçar a ERC “na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de manipulação da informação, garantindo a sua independência, a sua eficácia e a sua articulação com outras entidades nacionais e internacionais”.
No âmbito da desinformação, para a combater, defende a criação de mecanismos no âmbito da cibersegurança junto dos poderes de atuação legais ou a estimulação da criação e reconhecimento de plataformas de verificação de factos.
Também pretende desenvolver uma estratégia nacional de educação e de literacia mediática que englobe o sistema educativo, universidades, bibliotecas, associações ou organizações da sociedade civil.
O Governo propõe estimular o desenvolvimento de códigos de conduta pelos partidos e agentes políticos para que “autodeterminem princípios e regras éticas para a comunicação política”.
No âmbito mais geral do setor mediático, deverá criar-se um “plano de ação” que envolva órgãos de comunicação social tradicionais e digitais, a academia e a sociedade civil “de forma a dar resposta aos graves problemas estruturais e conjunturais”.
O Governo vai avaliar a possibilidade de criar uma dedução no IRS de despesas com órgãos de comunicação social e modelos de incentivo, “estudar a adoção de novos modelos jurídicos e fiscais empresariais e de investimento de impacto na área dos media” e “avaliar o regime fiscal aplicável às plataformas digitais”.
O executivo quer, ainda, “salvaguardar o papel e a missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia” e garantir a sua independência e transparência, além de antecipar “encorajar os meios de comunicação regional e local”.
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi aprovado, em Conselho de Ministros, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora “mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar”.
Hoje é Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas. O dia 10 de junho de 1580 é a data provável da morte de Luís Vaz de Camões.
O Santa Luzia FC celebra hoje, 10 de junho, o seu 31.º aniversário, assinalando mais de três décadas de atividade desportiva e associativa ao serviço da comunidade vianense. O programa comemorativo decorre durante a manhã no Pavilhão José Natário e inclui momentos de homenagem, competição e reconhecimento do mérito desportivo alcançado ao longo da presente época.
Está definida a nova data para o encontro entre a Juventude de Viana e o Candelária SC, referente à fase de Apuramento para Campeão da 2.ª Divisão Nacional.
A Polícia de Segurança Pública (PSP) deteve, no passado dia 1 de junho, um homem de 41 anos, residente em Viana do Castelo, pelo crime de contrafação, durante uma operação de fiscalização realizada em Ponte de Lima.
Cerca de uma centena de representantes de universidades, centros de investigação, empresas, entidades públicas e organismos ligados à inovação participaram, no passado dia 2 de junho, numa jornada de trabalho realizada no Edifício Redeiras da Universidade de Vigo, dedicada à criação do futuro Observatório de Investigação, Desenvolvimento e Inovação (I+D+i) da Eurorregião Galiza–Norte de Portugal.
Viana do Castelo assinalou esta segunda-feira o Dia Mundial dos Oceanos com a receção oficial à comitiva do projeto Caminho Português de Santiago à Vela 2026, uma iniciativa internacional que une o mar, a cultura, o património e a espiritualidade dos Caminhos de Santiago ao longo da costa portuguesa.
Um homem de 38 anos foi detido pela PSP ao final da tarde de 7 de junho por condução sob o efeito do álcool.
