O Programa Governo prevê a revisão da Lei de Imprensa e o reforço do papel da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de manipulação da informação.
No programa entregue na Assembleia da República, o executivo liderado por Luís Montenegro reconhece que o setor da comunicação social “vive enormes desafios” face às mudanças na organização do espaço público e informativo.
O Governo assume que estas mudanças, “para além de afetarem a sustentabilidade das empresas de comunicação social e a estabilidade dos respetivos trabalhadores, colocam em risco o pluralismo, a liberdade de informar e a liberdade de expressão, pilares fundamentais estruturantes da democracia”.
Nesse sentido, defende a importância de garantir “a pluralidade, independência e sustentabilidade de uma comunicação social livre, em benefício de uma cidadania informada” e apresenta mais de uma dezena de medidas.
Além da revisão da Lei de Imprensa, para “corrigir o seu anacronismo” face às transformações da sociedade e do impacto das plataformas digitais, o Governo de Luís Montenegro sugere reforçar o papel, independência e eficácia da regulação da ERC.
Assim, assinala a importância de reforçar a ERC “na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de manipulação da informação, garantindo a sua independência, a sua eficácia e a sua articulação com outras entidades nacionais e internacionais”.
No âmbito da desinformação, para a combater, defende a criação de mecanismos no âmbito da cibersegurança junto dos poderes de atuação legais ou a estimulação da criação e reconhecimento de plataformas de verificação de factos.
Também pretende desenvolver uma estratégia nacional de educação e de literacia mediática que englobe o sistema educativo, universidades, bibliotecas, associações ou organizações da sociedade civil.
O Governo propõe estimular o desenvolvimento de códigos de conduta pelos partidos e agentes políticos para que “autodeterminem princípios e regras éticas para a comunicação política”.
No âmbito mais geral do setor mediático, deverá criar-se um “plano de ação” que envolva órgãos de comunicação social tradicionais e digitais, a academia e a sociedade civil “de forma a dar resposta aos graves problemas estruturais e conjunturais”.
O Governo vai avaliar a possibilidade de criar uma dedução no IRS de despesas com órgãos de comunicação social e modelos de incentivo, “estudar a adoção de novos modelos jurídicos e fiscais empresariais e de investimento de impacto na área dos media” e “avaliar o regime fiscal aplicável às plataformas digitais”.
O executivo quer, ainda, “salvaguardar o papel e a missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia” e garantir a sua independência e transparência, além de antecipar “encorajar os meios de comunicação regional e local”.
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi aprovado, em Conselho de Ministros, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora “mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar”.
Abril chega a Paredes de Coura com uma programação cultural diversificada, onde se cruzam música, ciência, cinema e atividades para toda a comunidade. Entre os destaques estão o concerto de Noiserv e a realização do “V Encontro com Ciência – A terra no universo e nós na terra”.
Viana do Castelo foi palco da II edição do Hackathon promovido pelo consórcio EPIC – Excelência Pedagógica e Inovação em Cocriação, iniciativa que reuniu mais de 60 participantes de diferentes instituições de ensino superior e distinguiu um projeto inovador na área da aprendizagem ativa em contexto universitário.
O Torneio Internacional de Xadrez de Ponte de Lima 2026, um dos mais relevantes eventos do calendário desportivo da região, está a decorrer até 4 de abril no Pavilhão de Feiras e Exposições da Expolima.
O grupo de voluntárias cerveirenses “De Mãos Dadas” está a participar no Mercado da Páscoa de Vila Nova de Cerveira, com um espaço próprio dedicado à venda de produtos artesanais e caseiros, como bolos e artigos para o lar, confecionados pelas próprias voluntárias.
Esta sexta-feira Santa, está prevista a Celebração da Paixão do Senhor às 15h00 na Sé Catedral de Viana do Castelo, seguida da Via Sacra pelas ruas da cidade às 21h00.
Já se encontra a decorrer, desde o dia 2 de abril, a Operação “Páscoa 2026”, levada a cabo pela Guarda Nacional Republicana (GNR) em todo o território continental, com término previsto para o dia 6.
Um homem de 24 anos foi constituído arguido pelo crime de contrafação, no concelho de Viana do Castelo, na sequência de uma ação de fiscalização rodoviária levada a cabo pelo Posto Territorial de Barroselas, do Comando Territorial da GNR de Viana do Castelo, no dia 27 de março.
