O Programa Governo prevê a revisão da Lei de Imprensa e o reforço do papel da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de manipulação da informação.
No programa entregue na Assembleia da República, o executivo liderado por Luís Montenegro reconhece que o setor da comunicação social “vive enormes desafios” face às mudanças na organização do espaço público e informativo.
O Governo assume que estas mudanças, “para além de afetarem a sustentabilidade das empresas de comunicação social e a estabilidade dos respetivos trabalhadores, colocam em risco o pluralismo, a liberdade de informar e a liberdade de expressão, pilares fundamentais estruturantes da democracia”.
Nesse sentido, defende a importância de garantir “a pluralidade, independência e sustentabilidade de uma comunicação social livre, em benefício de uma cidadania informada” e apresenta mais de uma dezena de medidas.
Além da revisão da Lei de Imprensa, para “corrigir o seu anacronismo” face às transformações da sociedade e do impacto das plataformas digitais, o Governo de Luís Montenegro sugere reforçar o papel, independência e eficácia da regulação da ERC.
Assim, assinala a importância de reforçar a ERC “na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de manipulação da informação, garantindo a sua independência, a sua eficácia e a sua articulação com outras entidades nacionais e internacionais”.
No âmbito da desinformação, para a combater, defende a criação de mecanismos no âmbito da cibersegurança junto dos poderes de atuação legais ou a estimulação da criação e reconhecimento de plataformas de verificação de factos.
Também pretende desenvolver uma estratégia nacional de educação e de literacia mediática que englobe o sistema educativo, universidades, bibliotecas, associações ou organizações da sociedade civil.
O Governo propõe estimular o desenvolvimento de códigos de conduta pelos partidos e agentes políticos para que “autodeterminem princípios e regras éticas para a comunicação política”.
No âmbito mais geral do setor mediático, deverá criar-se um “plano de ação” que envolva órgãos de comunicação social tradicionais e digitais, a academia e a sociedade civil “de forma a dar resposta aos graves problemas estruturais e conjunturais”.
O Governo vai avaliar a possibilidade de criar uma dedução no IRS de despesas com órgãos de comunicação social e modelos de incentivo, “estudar a adoção de novos modelos jurídicos e fiscais empresariais e de investimento de impacto na área dos media” e “avaliar o regime fiscal aplicável às plataformas digitais”.
O executivo quer, ainda, “salvaguardar o papel e a missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia” e garantir a sua independência e transparência, além de antecipar “encorajar os meios de comunicação regional e local”.
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi aprovado, em Conselho de Ministros, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora “mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar”.
Maria Rodrigues colocou um ponto final na carreira de jogadora de futsal e foi homenageada pelo Santa Luzia FC, clube que representou durante 13 temporadas. A cerimónia decorreu no sábado, no Pavilhão José Natário, antes do encontro da primeira jornada da Liga Feminina Placard.
A banda alto-minhota Dubaquito vai atuar no Palco das Artes, em Vila Nova de Cerveira, no próximo dia 19 de setembro, às 21h30. O concerto pretende dar visibilidade a uma nova geração de músicos da região.
Viana do Castelo recebe, entre 17 e 19 de setembro, o AIRP 2026, curso internacional de formação avançada em Radiologia que vai reunir médicos internos, especialistas e formadores nacionais e estrangeiros no Teatro Municipal Sá de Miranda.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo já apresentou, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, a oposição à providência cautelar que voltou a suspender as obras de construção do novo mercado municipal.
A percentagem de alunos que leva diariamente lanches saudáveis para a escola aumentou de 72,1% para 86,7% no distrito de Viana do Castelo, após a participação no projeto “Heróis da Fruta”.
O concelho de Viana do Castelo afirmou-se como o maior exportador do Alto Minho e o quarto município com maior volume de exportações na região do Minho, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE).
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