O Programa Governo prevê a revisão da Lei de Imprensa e o reforço do papel da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de manipulação da informação.
No programa entregue na Assembleia da República, o executivo liderado por Luís Montenegro reconhece que o setor da comunicação social “vive enormes desafios” face às mudanças na organização do espaço público e informativo.
O Governo assume que estas mudanças, “para além de afetarem a sustentabilidade das empresas de comunicação social e a estabilidade dos respetivos trabalhadores, colocam em risco o pluralismo, a liberdade de informar e a liberdade de expressão, pilares fundamentais estruturantes da democracia”.
Nesse sentido, defende a importância de garantir “a pluralidade, independência e sustentabilidade de uma comunicação social livre, em benefício de uma cidadania informada” e apresenta mais de uma dezena de medidas.
Além da revisão da Lei de Imprensa, para “corrigir o seu anacronismo” face às transformações da sociedade e do impacto das plataformas digitais, o Governo de Luís Montenegro sugere reforçar o papel, independência e eficácia da regulação da ERC.
Assim, assinala a importância de reforçar a ERC “na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de manipulação da informação, garantindo a sua independência, a sua eficácia e a sua articulação com outras entidades nacionais e internacionais”.
No âmbito da desinformação, para a combater, defende a criação de mecanismos no âmbito da cibersegurança junto dos poderes de atuação legais ou a estimulação da criação e reconhecimento de plataformas de verificação de factos.
Também pretende desenvolver uma estratégia nacional de educação e de literacia mediática que englobe o sistema educativo, universidades, bibliotecas, associações ou organizações da sociedade civil.
O Governo propõe estimular o desenvolvimento de códigos de conduta pelos partidos e agentes políticos para que “autodeterminem princípios e regras éticas para a comunicação política”.
No âmbito mais geral do setor mediático, deverá criar-se um “plano de ação” que envolva órgãos de comunicação social tradicionais e digitais, a academia e a sociedade civil “de forma a dar resposta aos graves problemas estruturais e conjunturais”.
O Governo vai avaliar a possibilidade de criar uma dedução no IRS de despesas com órgãos de comunicação social e modelos de incentivo, “estudar a adoção de novos modelos jurídicos e fiscais empresariais e de investimento de impacto na área dos media” e “avaliar o regime fiscal aplicável às plataformas digitais”.
O executivo quer, ainda, “salvaguardar o papel e a missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia” e garantir a sua independência e transparência, além de antecipar “encorajar os meios de comunicação regional e local”.
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi aprovado, em Conselho de Ministros, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora “mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar”.
A cidade de Viana do Castelo vai enfrentar alterações significativas na circulação rodoviária a partir de terça-feira, 7 de abril, devido ao avanço das obras do novo Mercado Municipal. A intervenção, considerada estratégica para a revitalização do centro histórico, implica vários condicionamentos nas imediações do estaleiro.
Em Viana do Castelo, a atividade comercial tradicional não sofrerá alterações durante a Sexta-feira Santa. A autarquia informa que tanto a habitual feira semanal no Campo d’Agonia como a feira de frescos no Mercado Municipal de Viana do Castelo decorrerão dentro da normalidade.
Entre os dias 10 e 12 de abril de 2026, Viana do Castelo volta a afirmar a sua identidade cultural além-fronteiras com a participação no segundo “Encontro Vianense”, que terá lugar em Toronto, no Canadá. A iniciativa, promovida pela comunidade portuguesa residente naquele país, visa a divulgação e celebração das tradições do Alto Minho junto da diáspora luso-canadiana.
A PSP de Viana do Castelo deteve, no dia 28 de março, na Meadela, um homem de 65 anos, suspeito de tráfico de estupefacientes.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, em reunião do executivo, a atribuição de um apoio financeiro para a primeira fase do Projeto Mosaico – Intervenção Social e Artística, dinamizado no âmbito do Posto de Assistência Social de Alvarães.
O Município de Ponte de Lima, em parceria com os Agrupamentos de Escolas do concelho e a Associação Cais do Lethes, encontra-se a promover mais uma edição do Programa de Férias para a Inclusão, no âmbito das atividades da Páscoa.
Viana do Castelo vive esta quinta-feira a tradição da Semana Santa com a abertura de 24 igrejas e capelas da cidade para um Roteiro Religioso que decorre entre as 20h00 e as 24h00.
