O Programa Governo prevê a revisão da Lei de Imprensa e o reforço do papel da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de manipulação da informação.
No programa entregue na Assembleia da República, o executivo liderado por Luís Montenegro reconhece que o setor da comunicação social “vive enormes desafios” face às mudanças na organização do espaço público e informativo.
O Governo assume que estas mudanças, “para além de afetarem a sustentabilidade das empresas de comunicação social e a estabilidade dos respetivos trabalhadores, colocam em risco o pluralismo, a liberdade de informar e a liberdade de expressão, pilares fundamentais estruturantes da democracia”.
Nesse sentido, defende a importância de garantir “a pluralidade, independência e sustentabilidade de uma comunicação social livre, em benefício de uma cidadania informada” e apresenta mais de uma dezena de medidas.
Além da revisão da Lei de Imprensa, para “corrigir o seu anacronismo” face às transformações da sociedade e do impacto das plataformas digitais, o Governo de Luís Montenegro sugere reforçar o papel, independência e eficácia da regulação da ERC.
Assim, assinala a importância de reforçar a ERC “na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de manipulação da informação, garantindo a sua independência, a sua eficácia e a sua articulação com outras entidades nacionais e internacionais”.
No âmbito da desinformação, para a combater, defende a criação de mecanismos no âmbito da cibersegurança junto dos poderes de atuação legais ou a estimulação da criação e reconhecimento de plataformas de verificação de factos.
Também pretende desenvolver uma estratégia nacional de educação e de literacia mediática que englobe o sistema educativo, universidades, bibliotecas, associações ou organizações da sociedade civil.
O Governo propõe estimular o desenvolvimento de códigos de conduta pelos partidos e agentes políticos para que “autodeterminem princípios e regras éticas para a comunicação política”.
No âmbito mais geral do setor mediático, deverá criar-se um “plano de ação” que envolva órgãos de comunicação social tradicionais e digitais, a academia e a sociedade civil “de forma a dar resposta aos graves problemas estruturais e conjunturais”.
O Governo vai avaliar a possibilidade de criar uma dedução no IRS de despesas com órgãos de comunicação social e modelos de incentivo, “estudar a adoção de novos modelos jurídicos e fiscais empresariais e de investimento de impacto na área dos media” e “avaliar o regime fiscal aplicável às plataformas digitais”.
O executivo quer, ainda, “salvaguardar o papel e a missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia” e garantir a sua independência e transparência, além de antecipar “encorajar os meios de comunicação regional e local”.
O Programa do Governo da Aliança Democrática (AD) foi aprovado, em Conselho de Ministros, na véspera de dois dias de debate no parlamento, na quinta-feira e sexta-feira.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que o documento tem como base o programa eleitoral da AD, mas incorpora “mais de 60 medidas de programas eleitorais de outros partidos com representação parlamentar”.
O tradicional “Viana, Moscatel e Banana” vai contar, este ano, com uma edição especial na véspera de Ano Novo, a 31 de dezembro, no centro histórico de Viana do Castelo.
Viana do Castelo viveu um fevereiro intenso, com acontecimentos que reforçam a projeção da cidade, destacados na Viana TV ao longo do mês.
Viana do Castelo vai acolher, entre 6 e 10 de janeiro de 2026, a 1.ª Ronda de Apuramento para o Campeonato da Europa de Voleibol Sub-18 masculinos. O torneio realiza-se no Centro Cultural da cidade, sob a organização da Federação Portuguesa de Voleibol em parceria com o Município, e integra a Western European Volleyball Zonal Association (WEVZA).
A segunda revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Ponte de Lima entra em discussão pública a partir de 5 de janeiro, por um período de 40 dias úteis, de acordo com aviso publicado em Diário da República.
As seis Escolas Superiores do Politécnico de Viana do Castelo (IPVC) foram distinguidas com a Bandeira Verde Eco Escolas e Eco Campus 2025, o mais elevado reconhecimento atribuído pela Associação Bandeira Azul do Ambiente e Educação às instituições de ensino superior comprometidas com a sustentabilidade e a educação ambiental.
O Comando Territorial de Viana do Castelo da Guarda Nacional Republicana (GNR), através do Posto Territorial de Lanheses e do Núcleo de Investigação Criminal (NIC) do Destacamento Territorial de Viana do Castelo, recuperou no passado dia 17 de dezembro diversos bens furtados de uma residência na localidade de Lanheses, no concelho de Viana do Castelo.
A PSP de Viana do Castelo deteve, na manhã de 16 de dezembro, um jovem de 16 anos por posse de droga e material associado ao tráfico, no âmbito de uma operação de prevenção criminal realizada na Rua Manuel Fiúza Júnior.
