As quase 10 mil empresas notificadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) no âmbito de uma ação contra a precariedade, têm até hoje para regularizar o vínculo laboral de 17.701 trabalhadores com falsos recibos verdes.
No início deste mês a ACT anunciou ter notificado 9.699 empresas para regularização do vínculo laboral de 17.701 trabalhadores independentes considerados economicamente dependentes, ou seja, prestadores de serviço que concentram 80% ou mais do seu rendimento numa única entidade.
Os trabalhadores economicamente dependentes detetados nesta ação de combate à precariedade foram informados da notificação enviada às entidades para a qual prestam serviço, tendo esta de proceder à regularização do vínculo laboral até hoje.
“Decorrido este prazo, a ACT procederá a nova verificação da regularidade dos vínculos e manutenção dos postos de trabalho, dando início à correspondente ação inspetiva para garantir o cumprimento da legislação em vigor, caso a situação não tenha sido regularizada no prazo indicado”, esclareceu a ACT.
Num comunicado emitido após o anúncio da ação da ACT, a Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis (ACP-PI) dava conta de casos de “chantagem” sobre os trabalhadores, com as empresas a pretenderem que “aceitem contratos que preveem salários muito abaixo do que têm recebido, sem o reconhecimento da antiguidade da relação laboral”.
“Chegaram também relatos de empresas públicas notificadas, mas como as respetivas administrações não foram autorizadas pelo Ministério das Finanças a regularizar as situações precárias, simplesmente cancelaram a prestação de serviços”, exemplificou.
Em declarações à Lusa, Daniel Carapau, da associação Precários Inflexíveis, afirmou não ter dados sobre o número de trabalhadores cujo vínculo já foi entretanto regularizado, acrescentando que trabalhadores que informaram a ACT sobre o que lhes estava a ser proposto pelas empresas, não tiveram ainda resposta por parte daquela Autoridade.
“As pessoas têm estado a reportar estas ilegalidades mas não estão a obter resposta da ACT”, disse.
Daniel Carapau disse também que a associação continua a aguardar resposta da ACT ao pedido de reunião com a inspetora-geral do Trabalho, Maria Fernanda Campos, “para avaliação deste problema e eventuais soluções que protejam os trabalhadores e as trabalhadoras”.
Em resposta à Lusa, fonte oficial da AT precisou que a dispensa dos trabalhadores independentes pela entidade contratante “não condiciona” a sua ação inspetiva, nem a promoção pelo Ministério Público da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho junto do Tribunal de Trabalho.
A mesma fonte adiantou ainda que a reunião da Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis “será agendada prontamente pela Inspetora-geral da ACT”, referindo ainda que aquela associação “não identificou, até ao momento, nenhuma situação especifica”.
A CP – Comboios de Portugal vai reforçar a oferta ferroviária para Viana do Castelo durante a Romaria em Honra de Nossa Senhora d’Agonia, que decorre entre 15 e 23 de agosto.
O espaço exterior do Centro Cultural de Portela Susã foi inaugurado este domingo, após uma intervenção apoiada pela Câmara Municipal de Viana do Castelo em 43.500 euros.
O heliporto do Hospital de Santa Luzia, em Viana do Castelo, foi certificado pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) para receber operações de emergência médica durante 24 horas por dia.
O programa “Heróis da Fruta”, desenvolvido pela Associação Portuguesa Contra a Obesidade Infantil (APCOI) e aplicado em escolas do distrito de Viana do Castelo, recebeu reconhecimento científico internacional pela eficácia na promoção do consumo regular de fruta entre crianças dos 3 aos 11 anos.
A loja Dona Cegonha, em Viana do Castelo, lançou uma coleção de t-shirts dedicada à Romaria de Nossa Senhora d’Agonia, que decorre entre 15 e 23 de agosto.
A Sala Couto Viana, na Biblioteca Municipal de Viana do Castelo, recebeu esta sexta-feira a apresentação da nova edição da revista “A Falar de Viana”, publicação dedicada à preservação e divulgação da história, da cultura e da identidade do concelho.
O Governo anunciou uma revisão do regime de indemnizações por danos causados pelo lobo-ibérico, alargando as situações abrangidas e eliminando algumas das limitações existentes. As alterações procuram garantir maior justiça aos produtores pecuários e promover a coexistência entre a atividade pastoril e a conservação da espécie.
