A Deco alertou que as reclamações dos consumidores por incumprimento dos padrões de qualidade nos serviços da água podem resultar em compensações na fatura, com a entrada em vigor do novo regulamento.
Por ocasião do Dia Nacional da Água que se assinalou na terça-feira, a associação de defesa do consumidor destacou que o novo regulamento trará “mais força” aos consumidores, a partir de 19 de outubro, ao impor mínimos de qualidade aos fornecedores.
As novas regras contemplam situações comuns como a instalação ou mudança de contadores, o restabelecimento de ligações, inundações, cortes de água, pressão insuficiente ou recolha de resíduos.
Os valores a que os consumidores podem ter direito variam “com a gravidade da situação” e dependem de reclamação escrita. Esta deve ser enviada até 30 dias após o incidente.
“Excluem-se os casos fortuitos ou de força maior, os que sejam da responsabilidade do consumidor ou os que decorram de medidas a que a entidade gestora seja alheia, como a seca que afeta algumas regiões do país”, esclareceu a Deco.
Se a espera pela colocação de um contador ultrapassar os cinco dias úteis, o consumidor tem direito a uma compensação de 15 euros na fatura, exemplificou a associação.
Em caso de inundação com origem na rede pública de saneamento, a compensação é de 10 euros, quando a entidade gestora não comparecer no prazo de quatro horas.
Portugal vai entrar na Main Round 3 do Mundial de Andebol no 1.º lugar. A Seleção Portuguesa é a única equipa com 4 pontos, e já com o calendário definido:
Nuno Vieira e Brito, docente coordenador do Politécnico de Viana do Castelo e coordenador também do Núcleo Tecnológico NUTRIR-IPVC, foi distinguido como Cidadão de Mérito pelo município de Melgaço, em reconhecimento pelo seu contributo significativo para a investigação, inovação e desenvolvimento sustentável da região.
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Realizou-se no Navio Museu Gil Eannes a reunião do Conselho de Fundadores para aprovação do Plano de Atividades e respetivo orçamento para 2025.
A Câmara de Viana do Castelo aprovou, por unanimidade, a constituição da décima terceira Área de Reabilitação Urbana (ARU), designada Alvarães Sul, na freguesia de Alvarães.
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