CHEGA pede esclarecimentos sobre auditoria aos benefícios fiscais da Câmara de Viana

O Grupo Parlamentar do CHEGA pediu ao Tribunal de Contas documentação complementar sobre a auditoria à atribuição de benefícios fiscais e incentivos ao investimento pelo Município de Viana do Castelo.

O pedido consta de um requerimento parlamentar datado de 7 de agosto e tem por base o Relatório n.º 8/2026 da 2.ª Secção do Tribunal de Contas. De acordo com o documento apresentado pelo CHEGA, a auditoria analisou a legalidade dos benefícios concedidos pela autarquia, assim como os respetivos procedimentos de atribuição, acompanhamento, controlo e comunicação.

Segundo a descrição feita pelos deputados, o relatório aponta fragilidades em contratos de investimento e em operações de alienação de terrenos municipais. Entre as situações referidas estão a ausência de critérios uniformes para a bonificação dos preços, a alegada falta de fundamentação de algumas reduções e a insuficiência de elementos comprovativos dos trabalhos que as teriam justificado.

O requerimento refere também que o Tribunal de Contas terá identificado falta de formalização em determinados procedimentos de negociação e alienação de imóveis municipais. Estariam igualmente em causa operações de valor superior ao limite das competências delegadas, alegadamente realizadas sem autorização prévia da Assembleia Municipal.

Ainda de acordo com o documento parlamentar, em algumas operações o Município não terá registado a receita pelo valor integral dos terrenos nem a correspondente despesa associada às obras. O Tribunal de Contas terá entendido que a compensação entre os dois valores não respeitou o princípio orçamental da não compensação.

O CHEGA salienta que os pontos 188 e 189 do relatório admitem que as situações apuradas seriam suscetíveis de configurar uma infração financeira continuada. No entanto, como os factos remontam a 2016 e 2017, o procedimento destinado a apurar eventual responsabilidade financeira sancionatória foi considerado extinto por prescrição.

A prescrição impede o prosseguimento desse procedimento, não correspondendo, por si só, a uma decisão judicial de condenação ou à declaração definitiva de responsabilidade individual.

Os deputados pediram agora acesso ao Parecer do Ministério Público n.º 35/2026, de 30 de junho, e aos elementos do processo que permitam identificar os factos, contratos, alienações, datas, montantes e disposições legais em causa.

O requerimento solicita também, quando legalmente admissível, informação sobre eventuais responsáveis e sobre os elementos considerados na contagem do prazo de prescrição.

As referências a irregularidades, infrações e responsabilidades reproduzidas nesta notícia são atribuídas ao requerimento do Grupo Parlamentar do CHEGA e ao conteúdo do relatório nele citado. Não representam conclusões próprias deste órgão de comunicação social.