A Câmara de Vila Nova de Cerveira vai apoiar famílias vulneráveis na construção ou reabilitação de casa própria, nomeadamente com materiais e mão-de-obra, isenção de taxas ou encargos com a regularização do imóvel, foi hoje divulgado.
O Regulamento Municipal de Apoio à Construção e à Reabilitação de Habitação Própria para Famílias Vulneráveis naquele concelho do distrito de Viana do Castelo, publicado hoje no Diário da República, explica que podem ter acesso aos apoios os residentes no concelho há mais de três anos com “um rendimento médio mensal ‘per capita’ inferior a 1.5 do Indexante de Apoios Sociais (IAS)”.
Os apoios destinam-se à “construção de habitação própria e permanente, reabilitação de habitação degradada e regularização da situação habitacional”.
De acordo com a câmara, “a existência de um extrato da população que, por constrangimentos vários, muito dificilmente poderão melhorar as suas condições habitacionais e a consciência relativa às questões subjacentes à pobreza e exclusão social, transmitem a necessidade de minorar as situações de maior fragilidade social”.
“Com o objetivo de promover a melhoria das condições de vida dos agregados familiares mais vulneráveis, através da melhoria das condições habitacionais, o município de Vila Nova de Cerveira tem como objetivo a criação de um instrumento normativo que regule os termos e as condições de atribuição das medidas de apoio à construção de habitação própria e à reabilitação de habitação degradada”, justifica.
A isto, soma-se a “preocupação do município no que concerne às situações habitacionais irregulares, ainda existentes no território, pelo que se pretende intervir neste domínio através do alargamento de apoio aos agregados familiares que se encontrem nestas situações”.
Segundo as condições de atribuição do apoio, “nenhum membro do agregado familiar pode ser proprietário de outra habitação ou aferir quaisquer rendimentos decorrentes de outros bens imóveis com licença de habitação”.
Acresce que os beneficiários não podem ter tido “apoio para o mesmo fim pelo município, nos últimos cinco anos”, nem podem ser “beneficiários de outros apoios financeiros para habitação” ou “ter tido comparticipações financeiras nos últimos cinco anos para os mesmos fins”, designadamente “programas de financiamento promovidos por entidades públicas ou privadas”.
O apoio passa pela “cedência de projeto de arquitetura do Projeto Tipo de Habitação disponibilizado pelos serviços municipais” ou pela “concessão do Projeto Tipo de Habitação, cedência de projetos de especialidades”.
Em pedidos de apoios de reabilitação, o apoio traduz-se na “cedência do projeto de arquitetura e dos projetos de especialidade”.
Por outro lado, contempla-se a “isenção de taxas das licenças de construção e das licenças de autorização de utilização”, o “fornecimento de materiais e mão-de-obra” ou “apoio técnico dos serviços municipais para regularização da situação habitacional”, bem como “apoio financeiro para fazer face aos encargos inerentes à regularização da habitação junto de entidades externas e atos notariais”.
Viana do Castelo recebe até 31 de dezembro a exposição gratuita “Ah Amália – Living Experience on tour”, dedicada à vida e obra de Amália Rodrigues. Instalado no Espaço Linha Norte, o evento está aberto ao público de terça a domingo, das 13h00 às 18h00.
Pelo segundo ano consecutivo, o Município de Monção promove a valorização do comércio tradicional através da iniciativa “Tômbola de Natal”, que decorre até 24 de dezembro. Os clientes que realizarem compras nos estabelecimentos aderentes poderão habilitar-se a prémios variados.
Portugal entrou com pé direito na qualificação para o Mundial de 2027, vencendo Montenegro por 83-62, no Moraca Sports Centre, em Podgorica. Foi a primeira vitória da seleção portuguesa sobre os montenegrinos, atualmente 18.º no ranking FIBA.
O executivo municipal de Viana do Castelo aprovou a declaração de Interesse Municipal para um projeto de reabilitação e reconversão de uma moradia unifamiliar e anexos em Portuzelo, transformando-a num empreendimento turístico vocacionado para famílias com animais de estimação.
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A Amnistia Internacional divulgou esta semana uma série de denúncias que revelam um agravamento preocupante da situação dos direitos humanos em várias regiões do mundo, da Europa ao Médio Oriente e ao continente africano.
A Juventude Viana defronta hoje, às 18h00, a Biblioteca Instrução e Recreio (BIR), no Pavilhão Amável dos Santos Pereira, em Valado dos Frades, em jogo dos 32 avos de final da Taça de Portugal. A deslocação ao distrito de Leiria representa o primeiro passo dos vianenses na edição desta época da prova-rainha.
