Os documentos digitais disponíveis na aplicação móvel id.gov, uma carteira digital, como a carta de condução ou o cartão do cidadão, já têm o mesmo valor jurídico dos documentos físicos, segundo legislação já em vigor.
O reconhecimento da mesma validade legal, que a dos documentos físicos aos documentos disponíveis na carteira digital do id.gov resulta de uma alteração à Lei 19-A/2024, publicada na passada quarta-feira e que entrou em vigor no dia seguinte.
Esta alteração legislativa determina que “os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional”, através daquela aplicação, “presumem-se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório”.
A id.gov.pt é uma aplicação móvel que permite guardar, consultar e partilhar, através do telemóvel (smartphone), os dados dos documentos de identificação que estejam disponíveis na app.
Documentos de identificação emitidos pelo Estado Português para cidadãos portugueses, como o Cartão do Cidadão, a Carta de Condução, o Documento Único Automóvel (DUA) ou o cartão de saúde da ADSE para os funcionários públicos, são exemplos de documentos que podem ser adicionados na app id.gov.pt por nacionais que tenham Chave Móvel Digital (CMD) ativa.
Esta aplicação da Administração Pública permite guardar e consultar cartões de identificação, em qualquer momento, reproduzindo uma imagem autêntica e certificada dos documentos de identificação, autenticação feita através da Chave Móvel Digital.
O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, visitou a empreitada de construção do Centro de Saúde de Alvarães, que está a nascer na envolvente do cemitério da freguesia, num terreno cedido pela autarquia vianense para a melhoria dos serviços de saúde na região.
Toda a criança nascida no novo milénio tem o direito de viver até a idade de, pelo menos, 65 anos sem sofrer de doença cardiovascular evitável.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, em reunião ordinária, o projeto de decisão relativo à análise das propostas dos concorrentes ao concurso público internacional para execução da empreitada de para a Ampliação da Rede de Saneamento em Samonde, Santa Marta de Portuzelo, que construirá 1.327 metros lineares de rede para servir cerca de 207 habitações, num investimento que será adjudicado por 1.489.214 euros, acrescido de IVA.
No próximo dia 20 de fevereiro (quinta-feira), tem lugar mais uma conversa do EntardeCER, iniciativa do Centro de Estudos Regionais, que decorre no AP Dona Aninhas, Boutique Hotel (Viana do Castelo), parceiro no projeto, pelas 17.30 horas.
A Câmara Municipal de Valença requalificou os 12 pontos de água, de apoio ao combate aos incêndios, do concelho.
O FC Porto empatou por 1-1 na receção à Roma, em jogo na primeira mão do play-off de acesso aos oitavos de final da Liga Europa de futebol, no qual esteve cerca de 20 minutos em superioridade numérica.
O presidente da União de Freguesias de Barroselas e Carvoeiro, Rui Sousa, disse ter sido apanhado "completamente de surpresa" com a decisão do Presidente da República de vetar a desagregação de freguesias.