Os documentos digitais disponíveis na aplicação móvel id.gov, uma carteira digital, como a carta de condução ou o cartão do cidadão, já têm o mesmo valor jurídico dos documentos físicos, segundo legislação já em vigor.
O reconhecimento da mesma validade legal, que a dos documentos físicos aos documentos disponíveis na carteira digital do id.gov resulta de uma alteração à Lei 19-A/2024, publicada na passada quarta-feira e que entrou em vigor no dia seguinte.
Esta alteração legislativa determina que “os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional”, através daquela aplicação, “presumem-se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório”.
A id.gov.pt é uma aplicação móvel que permite guardar, consultar e partilhar, através do telemóvel (smartphone), os dados dos documentos de identificação que estejam disponíveis na app.
Documentos de identificação emitidos pelo Estado Português para cidadãos portugueses, como o Cartão do Cidadão, a Carta de Condução, o Documento Único Automóvel (DUA) ou o cartão de saúde da ADSE para os funcionários públicos, são exemplos de documentos que podem ser adicionados na app id.gov.pt por nacionais que tenham Chave Móvel Digital (CMD) ativa.
Esta aplicação da Administração Pública permite guardar e consultar cartões de identificação, em qualquer momento, reproduzindo uma imagem autêntica e certificada dos documentos de identificação, autenticação feita através da Chave Móvel Digital.
O Governo corrigiu hoje os valores da despesa prevista no Orçamento do Estado para 2025 no setor do desporto para 54,5 milhões de euros, depois de ter anunciado 42,5 ME na proposta entregue na quinta-feira, na Assembleia da República.
O Santa Luzia Futebol Clube recebe, este sábado, às 18h00, no Pavilhão José Natário em Viana do Castelo, o Leões de Porto Salvo em jogo referente à 4ª jornada Liga Feminina Placard Futsal.
Valença recebeu a visita do Presidente do Comité de Geminação "Mine & Amitié" de Messeix, Gilles Battut e dos membros do Conselho de Administração, Nicolas Lavergne e Brigitte Lavergne.
Portugal procura hoje ficar mais perto dos quartos de final da Liga das Nações de futebol no duelo com a Polónia, em Varsóvia, adversário que necessita de triunfar para continuar na 'luta', na terceira jornada do Grupo A1.
Criado em 2014 pela Sociedade Internacional de Trombose e Hemostase (SITH) o Dia Mundial da Trombose é celebrado a 13 de outubro, simbolicamente escolhido pois foi o dia em que nasceu Rudolf Virchow, médico pioneiro na compreensão dos mecanismos da trombose.
O presidente da Câmara de Arcos de Valdevez disse ter pedido à Infraestruturas de Portugal (IP) o reforço de medidas para travar os acidentes mortais no itinerário complementar 28 (IC28).
O Tribunal de Vila Real condenou três arguidos a penas entre os sete meses e os dois anos e dois meses de prisão, suspensas na sua execução, pelo abate de seis lobos no Gerês.
