Os documentos digitais disponíveis na aplicação móvel id.gov, uma carteira digital, como a carta de condução ou o cartão do cidadão, já têm o mesmo valor jurídico dos documentos físicos, segundo legislação já em vigor.
O reconhecimento da mesma validade legal, que a dos documentos físicos aos documentos disponíveis na carteira digital do id.gov resulta de uma alteração à Lei 19-A/2024, publicada na passada quarta-feira e que entrou em vigor no dia seguinte.
Esta alteração legislativa determina que “os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional”, através daquela aplicação, “presumem-se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório”.
A id.gov.pt é uma aplicação móvel que permite guardar, consultar e partilhar, através do telemóvel (smartphone), os dados dos documentos de identificação que estejam disponíveis na app.
Documentos de identificação emitidos pelo Estado Português para cidadãos portugueses, como o Cartão do Cidadão, a Carta de Condução, o Documento Único Automóvel (DUA) ou o cartão de saúde da ADSE para os funcionários públicos, são exemplos de documentos que podem ser adicionados na app id.gov.pt por nacionais que tenham Chave Móvel Digital (CMD) ativa.
Esta aplicação da Administração Pública permite guardar e consultar cartões de identificação, em qualquer momento, reproduzindo uma imagem autêntica e certificada dos documentos de identificação, autenticação feita através da Chave Móvel Digital.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou a criação de 11 novos postos de trabalho nos Serviços Municipalizados de Viana do Castelo (SMVC), nove dos quais destinados à contratação de cantoneiros de limpeza.
João Ferraz Fernandes tomou posse como novo Capitão do Porto e Comandante Local da Polícia Marítima de Caminha, sucedendo a Fernando Vieira Pereira, que exercia as funções desde setembro de 2023.
Promovida pelos Transportes Urbanos de Viana, a iniciativa pretende divulgar o serviço de transporte público junto da comunidade escolar, abrangendo alunos, professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino do concelho.
A Fortaleza de Valença recebe, no próximo sábado, 19 de setembro, a primeira edição do “Fortaleza Rock”, um novo evento musical que vai reunir três bandas do Alto Minho.
O projeto “Cinema no Palco” retoma a programação regular no próximo dia 25 de setembro, em Vila Nova de Cerveira, após uma pausa durante o verão dedicada à realização de atividades ao ar livre.
António Ribeiro e Raquel Ribeiro, antigos alunos da Universidade Politécnica de Viana do Castelo, apresentaram o cadeirão NYVEN na Oslo Design Fair, naquele que foi o primeiro passo internacional da marca Mosquito.
O KAAMinho está de regresso ao concelho de Caminha com quatro espetáculos programados entre 27 de setembro e 29 de novembro. A nova temporada da iniciativa promovida pela Krisálida passa pelo Valadares, Teatro Municipal de Caminha, e pelo Cineteatro dos Bombeiros Voluntários de Vila Praia de Âncora.
