Os documentos digitais disponíveis na aplicação móvel id.gov, uma carteira digital, como a carta de condução ou o cartão do cidadão, já têm o mesmo valor jurídico dos documentos físicos, segundo legislação já em vigor.
O reconhecimento da mesma validade legal, que a dos documentos físicos aos documentos disponíveis na carteira digital do id.gov resulta de uma alteração à Lei 19-A/2024, publicada na passada quarta-feira e que entrou em vigor no dia seguinte.
Esta alteração legislativa determina que “os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional”, através daquela aplicação, “presumem-se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório”.
A id.gov.pt é uma aplicação móvel que permite guardar, consultar e partilhar, através do telemóvel (smartphone), os dados dos documentos de identificação que estejam disponíveis na app.
Documentos de identificação emitidos pelo Estado Português para cidadãos portugueses, como o Cartão do Cidadão, a Carta de Condução, o Documento Único Automóvel (DUA) ou o cartão de saúde da ADSE para os funcionários públicos, são exemplos de documentos que podem ser adicionados na app id.gov.pt por nacionais que tenham Chave Móvel Digital (CMD) ativa.
Esta aplicação da Administração Pública permite guardar e consultar cartões de identificação, em qualquer momento, reproduzindo uma imagem autêntica e certificada dos documentos de identificação, autenticação feita através da Chave Móvel Digital.
A Feira do Livro de Valença regressa ao Jardim Municipal de 23 a 28 de abril, com um programa repleto de atividades para todas as idades.
O Município de Ponte de Lima, em parceria com o Instituto Politécnico de Viana do Castelo, organiza o 3º Simpósio Internacional de Gastronomia do Alto Minho, que terá lugar nos dias 3 e 4 de julho de 2025, no Palacete Villa Moraes, em Ponte de Lima, cujo tema central incidirá sobre o Património Gastronómico: desde 1125.
Portugal vai assinalar três dias de luto nacional pela morte do Papa Francisco entre quinta-feira e sábado, anunciou o primeiro-ministro, Luís Montenegro, indicando que participará nas cerimónias fúnebres em Roma.
A Tuna de Veteranos de Viana do Castelo participará, entre os dias 24 e 26 de outubro, no XXVIII Certame da Federación Internacional de Cuarentunas, que este ano terá lugar na cidade espanhola de Cartagena.
Os Municípios Fundadores da AMPC - Associação de Municípios Portugueses do Cavalo formalizarão a constituição associação numa cerimónia pública a realizar no dia 24 de abril, às 10h30, no Museu Nacional dos Coches, em Lisboa.
A pesca da sardinha reabriu, na segunda-feira, cerca de quatro meses após ter encerrado, e Portugal conta com uma quota de 34.406 toneladas para este ano.
O Diretor Nacional da Polícia Judiciária (PJ), Luís Neves, dá hoje posse aos 113 novos Inspetores, numa cerimónia presidida pela Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, a realizar pelas 14h30 no edifício sede da PJ.
