Os documentos digitais disponíveis na aplicação móvel id.gov, uma carteira digital, como a carta de condução ou o cartão do cidadão, já têm o mesmo valor jurídico dos documentos físicos, segundo legislação já em vigor.
O reconhecimento da mesma validade legal, que a dos documentos físicos aos documentos disponíveis na carteira digital do id.gov resulta de uma alteração à Lei 19-A/2024, publicada na passada quarta-feira e que entrou em vigor no dia seguinte.
Esta alteração legislativa determina que “os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional”, através daquela aplicação, “presumem-se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório”.
A id.gov.pt é uma aplicação móvel que permite guardar, consultar e partilhar, através do telemóvel (smartphone), os dados dos documentos de identificação que estejam disponíveis na app.
Documentos de identificação emitidos pelo Estado Português para cidadãos portugueses, como o Cartão do Cidadão, a Carta de Condução, o Documento Único Automóvel (DUA) ou o cartão de saúde da ADSE para os funcionários públicos, são exemplos de documentos que podem ser adicionados na app id.gov.pt por nacionais que tenham Chave Móvel Digital (CMD) ativa.
Esta aplicação da Administração Pública permite guardar e consultar cartões de identificação, em qualquer momento, reproduzindo uma imagem autêntica e certificada dos documentos de identificação, autenticação feita através da Chave Móvel Digital.
A presidente da Junta de Freguesia de Mujães, Joana Afonso, alertou para a persistência de situações de deposição ilegal de resíduos em várias zonas daquela freguesia de Viana do Castelo, sublinhando que o abandono de lixo na via pública constitui uma infração punível por lei.
O Atlético dos Arcos sagrou-se vencedor da Taça da Associação de Futebol de Viana do Castelo referente à época 2025/2026, ao derrotar a ADC Correlhã por 2-1 na final da competição.
A Força Aérea Portuguesa vai assinalar o seu 74.º aniversário com um conjunto de iniciativas a decorrer em Viana do Castelo, entre os dias 27 de junho e 5 de julho, no âmbito das celebrações do Dia da Força Aérea.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo informa que, no âmbito da empreitada de construção da nova via de acesso ao Vale do Neiva, será necessário proceder ao corte temporário do acesso da A28 à Zona Industrial de Neiva.
O concelho de Paredes de Coura passou a dispor da primeira Unidade Local de Formação (ULF) destinada aos 12 corpos de bombeiros do distrito de Viana do Castelo, num investimento superior a 230 mil euros, totalmente suportado por fundos próprios, sem recurso a apoios comunitários.
Darque vai receber, a partir de 8 de maio, uma nova iniciativa dedicada à infância e ao desenvolvimento criativo: o Clube “Sabes Brincar?”. Destinado a crianças dos 3 aos 10 anos, o projeto nasce com um objetivo claro — resgatar o valor do brincar livre, num tempo em que os ecrãs ocupam grande parte do quotidiano infantil.
O concelho de Viana do Castelo vai hastear, na próxima época balnear, um total de 13 Bandeiras Azuis, mais duas do que no ano passado, reforçando o reconhecimento da qualidade ambiental e dos serviços prestados nas suas praias.
