Os documentos digitais disponíveis na aplicação móvel id.gov, uma carteira digital, como a carta de condução ou o cartão do cidadão, já têm o mesmo valor jurídico dos documentos físicos, segundo legislação já em vigor.
O reconhecimento da mesma validade legal, que a dos documentos físicos aos documentos disponíveis na carteira digital do id.gov resulta de uma alteração à Lei 19-A/2024, publicada na passada quarta-feira e que entrou em vigor no dia seguinte.
Esta alteração legislativa determina que “os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional”, através daquela aplicação, “presumem-se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório”.
A id.gov.pt é uma aplicação móvel que permite guardar, consultar e partilhar, através do telemóvel (smartphone), os dados dos documentos de identificação que estejam disponíveis na app.
Documentos de identificação emitidos pelo Estado Português para cidadãos portugueses, como o Cartão do Cidadão, a Carta de Condução, o Documento Único Automóvel (DUA) ou o cartão de saúde da ADSE para os funcionários públicos, são exemplos de documentos que podem ser adicionados na app id.gov.pt por nacionais que tenham Chave Móvel Digital (CMD) ativa.
Esta aplicação da Administração Pública permite guardar e consultar cartões de identificação, em qualquer momento, reproduzindo uma imagem autêntica e certificada dos documentos de identificação, autenticação feita através da Chave Móvel Digital.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo vai manter em 200 mil euros o investimento na iluminação de Natal, mas alargar o número de ruas abrangidas. O protocolo de cooperação com a Associação Empresarial do Distrito de Viana do Castelo (AEDVC) foi aprovado por unanimidade esta terça-feira, em reunião do executivo municipal.
O controlo de espécies invasoras em 3,78 hectares e a proteção dos ninhos do borrelho-de-coleira-interrompida estão entre os resultados do projeto BIOCOSTEIRO em Viana do Castelo. A iniciativa, desenvolvida em parceria com entidades de Pontevedra, terminou após três anos de trabalho.
A Guarda Nacional Republicana (GNR) deteve 633 pessoas em flagrante delito e detetou 8 257 infrações rodoviárias em operações realizadas em todo o país entre 18 e 24 de setembro.
A petição que contesta a interrupção da iluminação pública entre as 03h00 e as 05h00 em Viana do Castelo ultrapassou as mil assinaturas, segundo o promotor da iniciativa, Ricardo Luis. As assinaturas foram enviadas à Câmara Municipal, juntamente com um pedido de audiência ao presidente do Município.
O CHEGA de Viana do Castelo considera “irrealista e irresponsável” a proposta do PSD para construir um novo hospital na cidade. O partido defende que a prioridade deve ser a requalificação, modernização e eventual expansão do Hospital de Santa Luzia.
O PSD de Viana do Castelo quer que se inicie a discussão sobre a construção de um novo hospital distrital para servir o Alto Minho. A proposta foi apresentada na Assembleia Municipal de sexta-feira.
O Município de Ponte de Lima adquiriu cerca de 12 hectares de terrenos à Santa Casa da Misericórdia de Ponte de Lima, situados na Área de Paisagem Protegida Regional das Lagoas de Bertiandos e São Pedro de Arcos.
