Os documentos digitais disponíveis na aplicação móvel id.gov, uma carteira digital, como a carta de condução ou o cartão do cidadão, já têm o mesmo valor jurídico dos documentos físicos, segundo legislação já em vigor.
O reconhecimento da mesma validade legal, que a dos documentos físicos aos documentos disponíveis na carteira digital do id.gov resulta de uma alteração à Lei 19-A/2024, publicada na passada quarta-feira e que entrou em vigor no dia seguinte.
Esta alteração legislativa determina que “os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional”, através daquela aplicação, “presumem-se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório”.
A id.gov.pt é uma aplicação móvel que permite guardar, consultar e partilhar, através do telemóvel (smartphone), os dados dos documentos de identificação que estejam disponíveis na app.
Documentos de identificação emitidos pelo Estado Português para cidadãos portugueses, como o Cartão do Cidadão, a Carta de Condução, o Documento Único Automóvel (DUA) ou o cartão de saúde da ADSE para os funcionários públicos, são exemplos de documentos que podem ser adicionados na app id.gov.pt por nacionais que tenham Chave Móvel Digital (CMD) ativa.
Esta aplicação da Administração Pública permite guardar e consultar cartões de identificação, em qualquer momento, reproduzindo uma imagem autêntica e certificada dos documentos de identificação, autenticação feita através da Chave Móvel Digital.
O Governo anunciou uma revisão do regime de indemnizações por danos causados pelo lobo-ibérico, alargando as situações abrangidas e eliminando algumas das limitações existentes. As alterações procuram garantir maior justiça aos produtores pecuários e promover a coexistência entre a atividade pastoril e a conservação da espécie.
Um novo campo polivalente destinado ao desporto universitário e à comunidade vai ser construído no campus da Escola Superior de Tecnologia e Gestão (ESTG), na Praia Norte, em Viana do Castelo.
O SC Vianense empatou, este domingo, sem golos (0-0) na deslocação ao terreno da AD Fafe, na jornada inaugural da Série A da Liga 3.
Paredes de Coura assinala esta segunda-feira, 10 de agosto, o Dia do Concelho, com uma cerimónia evocativa marcada para as 15h00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.
A Polícia Marítima auxiliou, na sexta-feira, um homem cuja embarcação ficou à deriva devido a uma avaria no motor, quando se encontrava a praticar pesca lúdica ao largo da praia de Moledo, no concelho de Caminha.
A Praça da República, em Viana do Castelo, ficou completamente cheia esta sexta-feira, 7 de agosto, para uma atuação de Richie Hawtin, um dos nomes mais influentes da música eletrónica mundial.
A busca, o salvamento e o socorro de animais passam, a partir de sábado, 8 de agosto, a integrar formalmente a missão da Proteção Civil. A alteração resulta da Lei n.º 38/2026, publicada no passado dia 3, e é considerada pela Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) um avanço histórico na proteção dos animais em situações de emergência e catástrofe.
