Os documentos digitais disponíveis na aplicação móvel id.gov, uma carteira digital, como a carta de condução ou o cartão do cidadão, já têm o mesmo valor jurídico dos documentos físicos, segundo legislação já em vigor.
O reconhecimento da mesma validade legal, que a dos documentos físicos aos documentos disponíveis na carteira digital do id.gov resulta de uma alteração à Lei 19-A/2024, publicada na passada quarta-feira e que entrou em vigor no dia seguinte.
Esta alteração legislativa determina que “os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional”, através daquela aplicação, “presumem-se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório”.
A id.gov.pt é uma aplicação móvel que permite guardar, consultar e partilhar, através do telemóvel (smartphone), os dados dos documentos de identificação que estejam disponíveis na app.
Documentos de identificação emitidos pelo Estado Português para cidadãos portugueses, como o Cartão do Cidadão, a Carta de Condução, o Documento Único Automóvel (DUA) ou o cartão de saúde da ADSE para os funcionários públicos, são exemplos de documentos que podem ser adicionados na app id.gov.pt por nacionais que tenham Chave Móvel Digital (CMD) ativa.
Esta aplicação da Administração Pública permite guardar e consultar cartões de identificação, em qualquer momento, reproduzindo uma imagem autêntica e certificada dos documentos de identificação, autenticação feita através da Chave Móvel Digital.
Os alunos do 11º ano do curso Técnico de Cozinha e Pastelaria da ETAP apresentaram, nas instalações da Escola de Hotelaria de Vila Praia de Âncora, o projeto “Mercado Peregrino - Chef´s Table”, sessão dirigida a gestores dos albergues, peregrinos, representantes de associações relacionadas com os Caminhos de Santiago e do Município de Caminha.
Na próxima quarta-feira, 27 de novembro, o Centro de Estudos Regionais apresenta o número 18, da 2ª série, da revista Estudos Regionais, correspondente ao presente ano. O lançamento público terá lugar no Hotel AP Dona Aninhas, às 17.30 horas.
Mais de uma centena de atividades integra a programação “Viana Coração do Natal”, a proposta preparada pela Câmara Municipal e pela Associação Empresarial do Distrito de Viana do Castelo para assinalar o período festivo do Natal e Passagem de Ano em Viana do Castelo.
Ficou em prisão preventiva um dos cinco suspeitos de um assalto, com armas de fogo, a uma ourivesaria, em Valença, factos que ocorreram no passado dia 14 de novembro.
Esta segunda-feira, dia 25 de novembro, irá realizar-se uma concentração, que decorrerá na Praça da Liberdade em Viana do Castelo, pelas 18h00, para assinalar o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres.
A Guarda Nacional Republicana (GNR), na sua área de responsabilidade, durante o período compreendido entre os dias 25 de novembro e 31 de dezembro de 2024, realiza a operação "Comércio Seguro 2024", promovendo ações de sensibilização e reforço de patrulhamento nas zonas de comércio, com o objetivo de relembrar os procedimentos de autoproteção em situações de furto, roubo, ameaça grave ou vandalismo, a fim de garantir o sentimento de segurança dos comerciantes e clientes.
O Observatório das Mulheres Assassinadas (OMA) da União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR) contabilizou 25 mulheres assassinadas em Portugal, entre o início do ano e 15 de novembro, das quais 20 femicídios, segundo dados preliminares.
