Os documentos digitais disponíveis na aplicação móvel id.gov, uma carteira digital, como a carta de condução ou o cartão do cidadão, já têm o mesmo valor jurídico dos documentos físicos, segundo legislação já em vigor.
O reconhecimento da mesma validade legal, que a dos documentos físicos aos documentos disponíveis na carteira digital do id.gov resulta de uma alteração à Lei 19-A/2024, publicada na passada quarta-feira e que entrou em vigor no dia seguinte.
Esta alteração legislativa determina que “os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional”, através daquela aplicação, “presumem-se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório”.
A id.gov.pt é uma aplicação móvel que permite guardar, consultar e partilhar, através do telemóvel (smartphone), os dados dos documentos de identificação que estejam disponíveis na app.
Documentos de identificação emitidos pelo Estado Português para cidadãos portugueses, como o Cartão do Cidadão, a Carta de Condução, o Documento Único Automóvel (DUA) ou o cartão de saúde da ADSE para os funcionários públicos, são exemplos de documentos que podem ser adicionados na app id.gov.pt por nacionais que tenham Chave Móvel Digital (CMD) ativa.
Esta aplicação da Administração Pública permite guardar e consultar cartões de identificação, em qualquer momento, reproduzindo uma imagem autêntica e certificada dos documentos de identificação, autenticação feita através da Chave Móvel Digital.
Viana do Castelo vai promover os vinhos verdes e os produtores do concelho no próximo dia 24 de outubro, na 45.ª edição do Festival Nacional de Gastronomia, que decorre na Casa do Campino, em Santarém.
Ponte de Lima recebe, de 23 a 25 de outubro, o Fim de Semana Gastronómico da Carne Minhota, numa iniciativa que alia a promoção dos sabores locais à animação cultural e a condições especiais na hotelaria e restauração.
A ampliação da rede de saneamento e a reabilitação do abastecimento de água em São Romão de Neiva, em Viana do Castelo, representam um investimento superior a 637 mil euros. A obra, praticamente concluída, foi visitada esta quinta-feira pelo presidente da Câmara Municipal, Luís Nobre.
O Comando Territorial de Viana do Castelo da GNR deteve 17 pessoas em flagrante delito durante as operações realizadas entre 12 e 18 de outubro. No mesmo período, a Guarda registou 49 acidentes rodoviários, dos quais resultaram dois feridos graves e 25 feridos leves.
Cerca de 150 alunos do 3.º ano do ensino básico participam na iniciativa «Monção, Vila Amuralhada», promovida pelo Município de Monção para dar a conhecer o património e a história local às gerações mais novas.
O PIEP – Polo de Inovação em Engenharia de Polímeros prevê contratar cerca de 40 profissionais para reforçar as suas equipas técnicas e de desenvolvimento de negócio, dos quais seis a sete deverão ficar afetos ao Centro de Inovação de Cerveira (CIC), em Vila Nova de Cerveira.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo vai investir mais de 188 mil euros na implementação de aulas de música no primeiro ciclo do ensino básico e de iniciação à música na educação pré-escolar, ao abrigo de protocolos assinados com os agrupamentos de escolas e a Academia de Música de Viana do Castelo.
