Os documentos digitais disponíveis na aplicação móvel id.gov, uma carteira digital, como a carta de condução ou o cartão do cidadão, já têm o mesmo valor jurídico dos documentos físicos, segundo legislação já em vigor.
O reconhecimento da mesma validade legal, que a dos documentos físicos aos documentos disponíveis na carteira digital do id.gov resulta de uma alteração à Lei 19-A/2024, publicada na passada quarta-feira e que entrou em vigor no dia seguinte.
Esta alteração legislativa determina que “os documentos, títulos ou licenças em suporte digital e respetivos dados apresentados em tempo real perante terceiros em território nacional”, através daquela aplicação, “presumem-se conformes aos documentos originais, tendo igual valor jurídico e probatório”.
A id.gov.pt é uma aplicação móvel que permite guardar, consultar e partilhar, através do telemóvel (smartphone), os dados dos documentos de identificação que estejam disponíveis na app.
Documentos de identificação emitidos pelo Estado Português para cidadãos portugueses, como o Cartão do Cidadão, a Carta de Condução, o Documento Único Automóvel (DUA) ou o cartão de saúde da ADSE para os funcionários públicos, são exemplos de documentos que podem ser adicionados na app id.gov.pt por nacionais que tenham Chave Móvel Digital (CMD) ativa.
Esta aplicação da Administração Pública permite guardar e consultar cartões de identificação, em qualquer momento, reproduzindo uma imagem autêntica e certificada dos documentos de identificação, autenticação feita através da Chave Móvel Digital.
Dois elementos da Polícia de Segurança Pública (PSP) de Viana do Castelo participaram, durante 15 dias, em patrulhas mistas com agentes do Cuerpo Nacional de Policía, na cidade espanhola de Vigo.
A Polícia Judiciária (PJ) deteve um homem de 35 anos suspeito de ter ateado um incêndio florestal na freguesia de Prozelo, no concelho de Arcos de Valdevez.
Um homem de 27 anos ficou em prisão preventiva por suspeita de ter ateado cinco focos de incêndio florestal no concelho de Ponte de Lima. A detenção foi efetuada pela GNR no dia 27 de julho.
Portugal vai assistir, no próximo dia 12 de agosto, a um dos fenómenos astronómicos mais raros das últimas décadas. O eclipse solar terá início cerca das 18h30, atingirá o ponto máximo por volta das 19h30 e terminará perto das 20h30.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, em reunião ordinária do executivo, a segunda fase dos Protocolos de Colaboração com Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades do movimento associativo da área social. Os novos apoios representam um investimento global de 31.200 euros em 2026.
O espaço Seixas Cliff, no concelho de Caminha, volta a receber, no dia 22 de agosto, mais uma edição da AGHÁ, evento que junta música eletrónica, natureza e uma vista privilegiada sobre o rio Minho.
Viana do Castelo registou, no primeiro trimestre de 2026, o maior crescimento das exportações de bens entre os principais concelhos exportadores da Região Norte.
