A Câmara de Caminha colocou em consulta pública o projeto de regulamento de apoios sociais extraordinários aos bombeiros voluntários, que prevê a atribuição de prioridade na atribuição de habitação social, apoio ao arrendamento ou isenções de IMI.
O regulamento daquele município do distrito de Viana do Castelo, publicado em Diário da República (DR), abrange os bombeiros das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários de Caminha e de Vila Praia de Âncora, estando agora sujeito a um período de participação pública, para recolha de sugestões, durante 30 dias.
Entre as medidas contempladas nos apoios sociais extraordinários “para incentivar o voluntariado” e “reconhecer a nobre função do Bombeiro Voluntário” está a “prioridade na atribuição de habitação social promovida pela Câmara quando em igualdade”.
O documento prevê também o “apoio ao arrendamento habitacional até ao máximo de 500 euros após análise dos serviços municipais da coesão social”.
A isto, soma-se a isenção do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI) liquidado, relativo à habitação própria e permanente do bombeiro, localizada na área do concelho sendo que até aos cinco anos de serviço completos a isenção é de 20%.
Entre cinco e 10 anos de serviço completos a isenção é de 50%, subindo para os 75% para entre 11 e 15 anos de serviço completos.
Já para bombeiros com mais de 16 anos de serviço completos, a isenção é de 100%.
Os bombeiros vão ainda ter direito a um “seguro de acidentes pessoais de acordo com a legislação em vigor” e apoios equiparados ao escalão A na rede pública escolar para os filhos, a par da isenção do pagamento das refeições escolares, da atribuição de um ‘kit’ de material escolar no valor de 16 euros.
Por outro lado, prevê-se a “comparticipação de 20 euros para visitas de estudo” dos filhos de bombeiros e a isenção do pagamento no serviço Ocupação de Tempos Livres – Férias Escolares promovido pela Câmara.
Entre outras medidas, o documento refere ainda o direito dos bombeiros ao acesso gratuito, pelo período máximo de duas horas, três vezes por semana, à piscina municipal, na modalidade de banhos livres, mediante marcação com pelo menos 24 horas de antecedência.
Já os filhos dos beneficiários “terão acesso preferencial à oferta de inscrição no Programa Municipal de férias, quando em igualdade de pontuação com outros candidatos”, acrescenta.
A Câmara indica que tem por intenção “formular e concretizar uma política social municipal de reconhecimento do papel desenvolvido em prol da comunidade pelas Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários de Caminha e de Vila Praia de Âncora”.
“Entende-se que, por imperativo, urge diferenciar o tratamento concedido aos Bombeiros Voluntários no acesso a esses mesmos direitos e regalias, adaptando-os à especificidade do nosso território municipal”, acrescenta.
De acordo com o município, foi feita “uma ponderação dos custos e benefícios resultantes das medidas previstas no regulamento, considerando-se que os benefícios são manifestamente superiores aos custos”.
Isto, “na medida em que esta concessão de regalias contribuirá para incentivar o voluntariado, reconhecer a nobre função do Bombeiro Voluntário e, ainda, pelo facto dos Bombeiros serem exemplos de abnegação, coragem, dedicação, competência e zelo em prol da comunidade”.
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