A Câmara Municipal de Viana do Castelo esclareceu hoje dúvidas sobre o acesso do público e da comunicação social às reuniões do órgão municipal, após declarações recentes do vereador eleito pelo CHEGA, Eduardo Teixeira.
A legislação em vigor aponta que “as reuniões dos órgãos da Administração Pública não são públicas, salvo disposição legal em contrário.”
Ora, o novo regimento da Câmara Municipal de Viana do Castelo, aprovado por maioria, aponta que as reuniões ordinárias são abertas ao público e à comunicação social, sendo que apenas uma delas permite a intervenção do público, que deve cumprir determinadas regras, também constantes do Regimento, com o único objetivo de permitir a melhoria da condução dos trabalhos nas reuniões.
Não é verdade, por isso, que a presença do público passe a depender da aprovação e confirmação. As reuniões têm acesso livre e o que passa a ser confirmada é a intervenção no período destinado ao público, que passa a ter regras definidas no Regimento e que visam, apenas e só, regular o normal funcionamento das mesmas.
Também é falsa a restrição ao trabalho da comunicação social, pois, tal como se lê no ponto 5, estão acautelados os direitos de cobertura jornalística. O que fica regimentado é a eventual captação de imagens e registos por parte do público presente, que deverá ser solicitado previamente.
O comunicado do CHEGA, e nomeadamente as declarações do seu vereador eleito Eduardo Teixeira – que curiosamente não esteve presente na reunião de câmara e, talvez por isso, não percebeu o espírito do Regimento -, rege-se por leituras deturpadas de um documento que foi sufragado e aprovado por maioria.
FOTO: Arquivo
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