O Governo quer introduzir uma contribuição de 4 cêntimos sobre os sacos de plástico leves e muito leves em 2024, segundo a proposta de Orçamento do Estado (OE) entregue na Assembleia da República.
Na proposta de lei que tenciona levar a aprovação, o Governo cria uma “contribuição sobre sacos de plástico muito leves de euro 0,04 por cada”. “Entende-se por saco de plástico muito leve os que são adquiridos na venda a granel de produtos de panificação, frutas e hortícolas frescos”, refere a proposta.
A taxa abrange os produtores ou importadores de plásticos leves e a “contribuição” é “exigível, em território nacional, no momento da sua introdução no consumo”.
Na proposta que consta do OE2024, o executivo admite isenção do pagamento em várias matérias, mas só divulga as que “sejam utilizadas em contexto social ou humanitário, nomeadamente, na distribuição social de alimentos ou no combate ao desperdício alimentar”.
“A contribuição sobre os sacos de plástico leves e muito leves constitui encargo do adquirente final, devendo os agentes económicos inseridos na cadeia comercial repercutir o encargo económico da contribuição, para o seu adquirente, a título de preço”, pode ler-se na proposta.
Os sujeitos passivos devem comunicar à Autoridade Tributária as “quantidades de sacos de plástico leves e muito leves adquiridos e distribuídos no ano anterior, a qual reportará a informação à Autoridade Nacional dos Resíduos”.
As receitas desta contribuição revertem em 50% para o Estado, 20 % para o Fundo Ambiental – “para aplicação preferencial em medidas no âmbito da economia circular” – e 20 % para o Fundo de Modernização do Comércio — “preferencialmente para implementação de medidas de sustentabilidade empresarial, designadamente novos modelos de negócio” -, cabendo os 10% restantes a outras instituições públicas.
Os produtores ou importadores de sacos de plástico leves e muito leves “devem proceder à marcação dos sacos de plástico e muito leves com a indicação da sua compatibilidade com as diferentes operações de gestão de resíduos, nomeadamente reciclagem e compostagem, de forma a facilitar a sua separação e valorização nos processos de triagem e tratamento”.
Na proposta, cabe aos operadores económicos promover ações de “sensibilização e incentivo aos consumidores finais para a utilização de meios alternativos aos sacos de plástico, bem como a sua reutilização” e a “promoção, junto dos consumidores finais, de práticas de deposição seletiva dos sacos de plástico não passíveis de reutilização, tendo em vista a sua reciclagem”.
O espírito natalício já chegou a Valença e traz este ano uma campanha especial para incentivar as compras no comércio tradicional. A iniciativa, intitulada “Valença é Natal 2025”, permite aos clientes habilitarem-se a ganhar vales de compras ao realizarem compras nos estabelecimentos aderentes.
O Viana STARTS, único projeto nacional selecionado na primeira call da European Urban Initiative (EUI), voltou a destacar-se no panorama da inovação urbana ao marcar presença no encontro nacional “EUI | Ações Inovadoras”, promovido pela Direção-Geral do Território.
O presidente da Câmara de Viana do Castelo, Luís Nobre, lançou um alerta sério sobre o aumento “galopante e insustentável” dos custos de depósito de resíduos, defendendo que a situação já ultrapassa a capacidade de resposta dos municípios e exige uma intervenção urgente do Governo.
Viana do Castelo foi palco da 4ª edição do RE.VER, evento dedicado à fotografia contemporânea, realizado na Sala Experimental do Teatro Sá de Miranda. Organizado pela Oficina de Fotografia e coordenado por João Gigante da AO NORTE, o encontro reuniu fotógrafos, artistas e público em torno de debates, exposições e projeções que exploram a imagem como forma de arte e comunicação.
Valença voltou a brilhar no panorama empresarial nacional. Dez empresas do concelho foram distinguidas com o Estatuto PME Excelência 2024, um dos mais importantes reconhecimentos atribuídos ao tecido empresarial português.
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A Câmara Municipal de Viana do Castelo entregou as primeiras 17 escrituras relativas a habitações situadas no Lugar da Costeira, em Alvarães, dando início ao processo de legalização de uma Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) com mais de 50 anos.
