Autarcas do Alto Minho apanhados de surpresa com licença para alta tensão

“Estranhamos a emissão de qualquer tipo de licença. Há duas providências cautelares de cinco municípios contra a Agência Portuguesa do Ambiente [APA]. Não é pelo facto de um projeto ser de interesse comunitário que se pode passar por cima da legislação, seja por causa de questões ambientais, seja por outra coisa qualquer. Neste processo, desde início, tem valido tudo”, lamentou, em declarações à Lusa, António Barbosa, presidente da Câmara de Monção (PSD), que neste dossiê se tem assumido como porta-voz das autarquias de Ponte de Lima (CDS), Ponte da Barca (PSD), Arcos de Valdevez (PSD) e Melgaço (PS).

Em causa está a “linha Dupla Ponte de Lima – Fontefría, Troço Português, a 400 kV”, que em julho de 2023 recebeu parecer favorável condicionado no RECAPE – Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução, de acordo com os documentos disponíveis no site da APA, consultados pela Lusa.

A linha abrange os concelhos de Vila Verde, no distrito de Braga, e Ponte de Lima, Ponte da Barca, Vila Verde, Arcos de Valdevez, Monção e Melgaço, no distrito de Viana do Castelo.

O autarca de Monção explicou que, da parte da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), entidade licenciadora do projeto, os cinco municípios não têm “qualquer informação”, mas receberam da REN (Rede Elétrica Nacional, entidade proponente do projeto) a indicação de que, a 26 de maio, a DGEG teria emitido licença de estabelecimento, para iniciar a obra”.

“Sem uma pronúncia por parte do tribunal [relativamente a duas providências cautelares interpostas pelos municípios], como é que a DGEG emite licença”, questionou.

Barbosa adiantou que, em abril, a autarquia de Monção recebeu “indicação da DGEG para publicar editais com avisos aos proprietários dos terrenos por onde ia passar a linha”, devido ao início de trabalhos.

“A 11 de abril, enviamos ‘email’ à DGEG a informar o diretor geral de Energia de que esta Câmara não ia publicar os editais porque todo o processo estava ferido de invalidade e eventual inexistência jurídica, sugerindo que ponderassem a suspensão do processo”, revelou.

A DGEG foi ainda informada, na mesma comunicação, de que, no dia 09 de abril, uma providência cautelar apresentada pelos municípios em 2022 tinha sido alvo de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, acrescentou.

Por outro lado, as autarquias informaram também a DGEG de que uma nova providência cautelar tinha sido interposta por não terem sido notificados do RECAPE [Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução, disponível no site da APA, com parecer favorável condicionado desde julho de 2023], observou o presidente de Câmara.

“Nós nem sequer fomos notificados de que havia ficado concluído o RECAPE no qual participamos fazendo a nossa defesa. A APA nunca notificou nenhum município e, legalmente, era obrigada a fazê-lo”, afirmou.

De acordo com o presidente da Câmara de Monção, apesar das providências cautelares, “as entidades não quiseram saber e continuaram com o processo”, mas o gabinete jurídico contratado pelas cinco autarquias está a “ponderar novas ações judiciais”.

“Nós cumprimos a lei. Enquanto houver matéria para defender, enquanto houver o não cumprimento da legalidade no sentido do licenciamento da linha, vamos continuar até à nossa última gota de suor a defender os interesses dos nossos eleitos”, assegurou.

De acordo com o autarca, “não há qualquer benefício para estes territórios” com a linha de Alta Tensão.

“O que ganham em contrapartida os territórios? A estrada miserável que temos de Monção para Valença?”, ironizou.

A Lusa contactou a APA, a DGEG, a REN e o ministério do Ambiente sobre esta matéria, mas não obteve resposta.