Os deputados aprovaram na especialidade o regime excecional proposto pelo Governo que permitirá o voto em mobilidade no dia das eleições europeias do próximo ano, sem inscrição prévia, além do direito de voto antecipado.
O texto comum, acordado entre PS e PSD, foi aprovado na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com votos desenvolvidos de todas as forças políticas à exceção do PCP.
A proposta estabelece um regime excepcional de voto em mobilidade no dia da eleição para o Parlamento Europeu em 2024, permitindo que os participantes possam votar em “qualquer mesa de voto constituída em território nacional ou no estrangeiro”, sem necessidade de inscrição prévia.
Tal modalidade será possível devido à utilização de cadernos eleitorais desmaterializados — ou seja, digitais – “a fornecer pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI)”.
Além desta modalidade de votação, que poderá ser exercida no dia 09 de junho, mantém-se a possibilidade de voto antecipado uma semana antes do ato eleitoral através de inscrição prévia e a votação antecipada para doentes internados, presos e deslocados no estrangeiro.
Pelo caminho, na especialidade, caiu a possibilidade de voto antecipado nos lares que a proposta de lei do Governo previa inicialmente.
De acordo com o texto aprovado, o eleitor identifica-se perante a mesa, “mediante apresentação do seu documento de identificação civil” e de seguida “a mesa verifica nos cadernos eleitorais desmaterializados se o eleitor tem capacidade eleitoral ativa” e “se já exerceu o seu direito de voto”.
Na falta do documento de identificação civil, o direito de voto só poderá ser exercido “na mesa de voto onde o eleitor se encontra recenseado”.
Em cada assembleia de voto vão ser disponibilizados pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) dois equipamentos informáticos para acesso aos cadernos eleitorais desmaterializados pelos membros da mesa.
Caso exista uma “indisponibilidade pontual” do sistema ou dificuldade de acesso por parte das mesas de voto, está previsto um plano de contingência que assegura a continuidade da votação, através do “acesso telefónico a um sistema de atendimento automático com o nível de segurança e de funcionalidades equivalentes ao dos cadernos eleitorais desmaterializados, que assegure a gravação da chamada e a identificação do membro da mesa com recurso ao código de credenciação respetivo”.
No prazo de três meses após as europeias de 2024, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) terá que elaborar um relatório a apresentar à Assembleia da República sobre a participação no voto em mobilidade.
Além disto, a SGMAI, após parecer da Comissão Nacional de Eleições (CNE), “contrata a realização de uma auditoria independente por entidade não relacionada com os procedimentos eleitorais, que deve avaliar especificamente a robustez, segurança e fiabilidade do sistema de cadernos eleitorais desmaterializados”.
Nesta reunião, os deputados rejeitaram — com voto contra do PS, BE e PCP e abstenções do Chega e IL — um projeto de lei apresentado pelo PSD que previa a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, bem como um projeto-piloto não vinculativo de voto eletrónico não presencial destinado a eleitores residentes no estrangeiro, nas eleições europeias de 2024.
Esta proposta surgiu depois de, com a oposição de Portugal, a presidência sueca do Conselho da União Europeia ter anunciado que as próximas eleições europeias vão realizar-se entre 06 e 09 de junho de 2024 — em Portugal no domingo, 09 de junho.
No dia 10 de junho comemora-se o feriado do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas. E o dia 13 de junho é feriado em vários concelhos, entre os quais Lisboa.
O Politécnico de Viana do Castelo, em parceria com o Centro de Competências em Cibersegurança da Região Norte, vai promover um ciclo de workshops online gratuitos para apoiar empresas do Alto Minho na prevenção e resposta a ameaças digitais.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo recebeu novamente o espírito das Janeiras, com a participação da E.B.1 da Igreja da Meadela e do Externato São João Bosco.
A Praça Fernão de Magalhães recebeu o VII Encontro de Reis, iniciativa que levou à vila de Ponte da Barca um momento de celebração da música tradicional, da memória coletiva e das tradições populares.
O Padre Renato Oliveira, sacerdote da Diocese de Viana do Castelo, realizou na terça-feira, dia 13 de janeiro, a defesa da sua tese de doutoramento no Pontifício Instituto Litúrgico de Santo Anselmo, em Roma.
Ponte da Barca vai receber, até 13 de fevereiro, a exposição de fotografia de Rosalina Santos, que estará patente nos Paços do Concelho. Serão apresentadas 39 peças fotográficas que procuram transmitir os momentos vividos durante o percurso feito na mina de Freixo de Numão, em Vila Nova de Foz Côa.
O Cine Teatro João Verde, em Monção, volta a receber o jazz contemporâneo com o concerto de DUK, marcado para o dia 6 de fevereiro de 2026, às 21h30. O espetáculo insere-se na programação cultural do equipamento municipal e promete atrair apreciadores de novas linguagens do jazz.
A Câmara Municipal de Ponte de Lima vai atribuir, na próxima sexta-feira, a certificação aos primeiros restaurantes do concelho autorizados a confecionar e servir o Arroz de Sarrabulho à Moda de Ponte de Lima como Especialidade Tradicional Garantida (ETG). Ao todo, 14 estabelecimentos recebem as placas que atestam o cumprimento das normas definidas pela União Europeia.
