A Câmara Municipal de Viana do Castelo entregou as primeiras 17 escrituras relativas a habitações situadas no Lugar da Costeira, em Alvarães, dando início ao processo de legalização de uma Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) com mais de 50 anos.
Estes 17 lotes fazem parte de um total de 35 terrenos e cerca de 100 casas que permaneceram décadas em situação irregular. Com esta etapa, as famílias passam finalmente a dispor de segurança jurídica sobre as suas propriedades, num procedimento cujos custos foram totalmente assumidos pela autarquia.
Luís Nobre, presidente da Câmara Municipal, sublinha que este é “um momento histórico para as famílias de Alvarães”, marcando “a resolução de um impasse que se arrastava há mais de meio século”.
O processo de regularização teve um avanço decisivo em janeiro de 2023, quando a Junta de Freguesia de Alvarães transferiu gratuitamente para o município os 35 lotes incluídos na AUGI da Costeira. A iniciativa surgiu após uma proposta apresentada pela Junta, com o objetivo de pôr termo à informalidade urbanística que marcou a origem do bairro, composto por cerca de 100 habitações construídas ao longo de 60 anos, na sua maioria sem licenças nem projetos aprovados.
No interior da AUGI situam-se também os bairros sociais da Costeira ou Nossa Senhora de Fátima, com 24 fogos, e o bairro de S. José, com 10 fogos, ambos já requalificados no âmbito da Estratégia Local de Habitação de Viana do Castelo. Em dezembro de 2022, a Assembleia de Freguesia aprovou ainda a transmissão gratuita de um lote adicional destinado à construção de mais 10 fogos de habitação social.
As Áreas Urbanas de Génese Ilegal correspondem a núcleos habitacionais resultantes de loteamentos informais, anteriores ou posteriores a 1965, nos quais as construções foram erguidas sem as devidas licenças. A delimitação destes perímetros cabe às câmaras municipais, podendo ser feita oficiosamente ou a pedido dos proprietários.
Com a entrega das primeiras escrituras, o município dá um passo significativo na resolução de uma situação que marcou várias gerações de moradores do Lugar da Costeira, prevendo-se que o processo continue até à regularização total dos 35 lotes abrangidos.
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A Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (CIM Alto Minho) participou, nos dias 22 e 23 de setembro, em Córdoba, no lançamento do AGROSOCIAL PLUS – Ecossistemas Inovadores de Economia Social Agroalimentar, projeto aprovado pelo Programa Interreg VI-A Espanha–Portugal 2021-2027 (POCTEP).
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