A Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho quer lançar, na próxima semana, um ajuste direto para garantir a ligação rodoviária entre Viana do Castelo e o Porto e, vice-versa, suportada pelas câmaras das duas cidades.
Em declarações à agência Lusa, o presidente da CIM do Alto Minho, Manoel Batista, explicou que o procedimento de contratação simplificado, vai ser submetido, na segunda-feira, à aprovação do Conselho Intermunicipal.
“Queremos que o serviço seja uma realidade o mais rápido possível”, sustentou o líder da CIM do Alto Minho, com sede em Ponte de Lima e que agrega os 10 concelhos do distrito de Viana do Castelo.
O ajuste direto, a ser aprovado, explicou Manoel Batista, “carece de parecer das entidades competentes para poder avançar”, estimando que isso possa acontecer durante a próxima semana, mas não adiantou o valor base do procedimento.
“As peças do procedimento estão a ser ultimadas para serem apresentadas na segunda-feira, em reunião do Conselho Intermunicipal. Estamos a fechar os horários e as paragens”, disse.
Segundo o socialista Manoel Batista, a participação da CIM do Alto Minho “é apenas na preparação do ajuste direto, sendo que o custo do da carreira interregional será suportada pelas câmaras de Viana do Castelo e do Porto”.
O presidente da CIM do Alto Minho adiantou que o ajuste direto que está a ser preparado prevê “duas frequências por dia, uma de manhã e outra ao final do dia, nos dois sentidos, garantidas por um autocarro, para garantir as necessidades dos utilizadores nas deslocações entre casa e o trabalho e vice-versa”.
A ligação rodoviária deverá servir entre 55 e 65 passageiros, estando ainda a ser finalizado o custo dos passes mensais porque pendente do número de paragens da carreira”.
“Também depende da procura que o novo serviço de transportes públicos venha a ter”, sublinhou.
Em março, os dois presidentes, Luís Nobre e Rui Moreira, respetivamente, acordaram “atuar diretamente para resolver o problema, uma vez que o serviço entra na categoria expresso, que não pode ser regulado ao abrigo das concessões de serviço público”.
Em janeiro, os utilizadores do autocarro expresso pela autoestrada A28 entre Viana do Castelo e o Porto, que pagavam 88 euros mensais, passaram a pagar 171,60 euros (22 dias x 2 viagens x 3,90 euros), devido a uma redução do apoio dado pela Câmara de Viana do Castelo.
A 30 de janeiro, os utentes dos transportes públicos do Alto Minho pediram ajuda ao presidente da Área Metropolitana do Porto (AMP) na implementação de um “passe único”, reivindicado desde 2019, para evitar os 200 euros mensais na deslocação entre regiões.
A 09 de janeiro, a CIM do Alto Minho explicou que, com a extinção da carreira pública de ligação ao Porto, “os serviços de transporte de passageiros expresso que, atualmente, estão no mercado liberalizado, não são financiáveis através do PART [Programa de Apoio à Redução Tarifária]”.
Manoel Batista adiantou que está a ser estudada outra solução ferroviária, a partir de setembro.
“Há uma possibilidade de o desconto do passe ferroviário nacional poder incidir em alguns troços do comboio intercidades de baixa procura. O passe ferroviário nacional tem um custo de 49 euros e, essa, pode ser também uma solução que estamos a trabalhar com CP e outras entidades”, acrescentou.
O Município de Viana do Castelo está a avançar com a reabilitação de habitações de nove beneficiários diretos no âmbito da Estratégia Local de Habitação (ELH), num investimento global de cerca de 758 mil euros, totalmente financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
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O Parlamento aprovou, sem votos contra, a proposta de lei do Governo que altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) e torna obrigatória a publicitação das deliberações autárquicas com eficácia externa nos órgãos de comunicação social regionais e locais.
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